Aceitação e não aceitação: Caracteres significativos da imputação penal
O texto aborda a aceitação e a não aceitação como características significativas da TSI e explica por que aceitar um resultado não significa querer produzi-lo.
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 14:43
Falar em aceitação, no campo da imputação penal, exige responder a três perguntas: o que o agente aceitou, quais elementos permitem reconhecer essa aceitação e que consequência jurídica se pode extrair dela. Sem essas respostas, a expressão “aceitou o resultado” pode encobrir justamente aquilo que deveria explicar.
O problema não está apenas na dificuldade de demonstrar a aceitação. Está também na passagem da aceitação à vontade. Ainda que existam elementos para afirmar que alguém aceitou determinado resultado, isso não significa que tenha querido produzi-lo. Essa distinção é central para a TSI - Teoria Significativa da Imputação.
Aceitar, querer, prever e decidir não são expressões intercambiáveis. Cada uma possui usos e critérios de reconhecimento que precisam ser respeitados. Quando essas diferenças desaparecem, a imputação deixa de explicar o significado da conduta e passa a ajustá-la a uma classificação previamente escolhida.
Antes de afirmar que houve aceitação, é necessário identificar seu objeto. Aceitar realizar uma atividade arriscada não equivale, por si só, a aceitar um resultado lesivo. Conhecer o perigo também não demonstra, automaticamente, nenhuma dessas atitudes. Uma pessoa pode reconhecer os riscos de uma atividade e adotar providências para impedir que deles decorra um dano.
Por isso, expressões como “aceitou o risco”, “aceitou o resultado” e “quis o resultado” não podem ser utilizadas como se afirmassem a mesma coisa. A substituição de uma por outra exige uma justificativa que a gravidade da conduta, isoladamente, não fornece.
Na TSI, a aceitação é um caráter significativo. Seu reconhecimento depende da compreensão da conduta em seu contexto, mediante critérios públicos e elementos probatórios que sustentem o significado atribuído à ação. Não basta ao julgador afirmar que o agente aceitou. É necessário explicar quais fatos autorizam essa conclusão.
Isso não exige declaração expressa ou confissão. A aceitação pode ser reconhecida por meio de palavras, atos, omissões e circunstâncias, considerados em conjunto. O que não se admite é que a ausência de uma manifestação explícita seja preenchida por uma suposição apresentada como certeza.
Também seria impreciso tratar a aceitação como um dado bruto, diretamente visível. Observam-se comportamentos e circunstâncias; reconhecer neles a aceitação exige interpretação. Essa interpretação, porém, precisa ser fundamentada e permitir o exame de seus critérios. A referência ao contexto não concede liberdade para atribuir qualquer significado aos fatos.
A mesma exigência vale para a não aceitação. Ela não pode ser ignorada quando há elementos que a sustentam, nem reconhecida apenas porque o agente declara que não queria o resultado. Não querer e não aceitar também precisam ser distinguidos.
Providências destinadas a impedir o dano podem expressar não aceitação. Sua relevância depende, entretanto, das circunstâncias em que foram adotadas, de sua relação com o perigo conhecido e do momento da ação. Uma cautela aparente ou uma reação posterior ao resultado não esclarece, por si só, a atitude anteriormente assumida.
Considere-se a hipótese de um motorista que trafega em velocidade excessiva em uma via movimentada. A velocidade e as condições da via são elementos relevantes para compreender a conduta. Não demonstram, isoladamente, vontade de atropelar alguém. Se o motorista freia ou realiza uma manobra para evitar a colisão, essas ações também precisam ser examinadas.
A frenagem não constitui prova automática de não aceitação. Mas tampouco pode ser desprezada porque a gravidade da condução anterior já teria encerrado a análise. É necessário compreender o conjunto da ação, sem selecionar apenas os elementos favoráveis à conclusão pretendida.
Reconhecer a não aceitação não significa afastar necessariamente a responsabilidade penal. O agente pode atuar de maneira imprudente mesmo quando procura evitar o resultado. Uma providência preventiva insuficiente não elimina, por si só, a violação do cuidado exigível. Sua importância está em contribuir para a correta compreensão da conduta e para a distinção entre os caracteres que nela se manifestam.
A crítica da TSI ao dolo eventual envolve uma questão probatória e outra conceitual. A primeira diz respeito à demonstração da atitude atribuída ao agente. A segunda se refere ao fundamento para qualificá-la como dolo.
Essas questões não se confundem. Demonstrar a aceitação resolve, quando muito, o problema de reconhecer esse caráter significativo no caso examinado. Permanece a pergunta: por que aceitar um resultado equivaleria a querer produzi-lo?
Na TSI, o dolo exige vontade e decisão de realizar o resultado. A aceitação não supre a ausência da vontade. Sua relevância deve ser compreendida na articulação com os demais caracteres significativos, especialmente na reconstrução das formas de imprudência.
Não se trata, portanto, de retirar importância da aceitação. Trata-se de atribuir-lhe uma função própria, sem transformá-la em equivalente de outro caráter. O mesmo vale para a indiferença: reconhecer seu significado na conduta não autoriza convertê-la, por simples mudança de expressão, em vontade.
A gravidade do comportamento também não resolve essa dificuldade. Uma conduta pode ser extremamente grave sem que essa gravidade demonstre vontade de produzir o resultado. A resposta penal precisa apoiar-se nos elementos que fundamentam a imputação, e não na necessidade de encontrar uma categoria que pareça corresponder à intensidade da reprovação.
A linguagem ordinária contribui para essa análise porque oferece critérios para distinguir querer, conhecer, prever, aceitar, não aceitar e decidir. Esses critérios adquirem sentido no contexto em que as expressões são empregadas. Não constituem um catálogo de definições capaz de substituir a apreciação dos fatos.
Recorrer ao uso ordinário da linguagem tampouco dispensa a prova e a fundamentação jurídica. Exige, ao contrário, que se explique a passagem dos elementos demonstrados ao significado atribuído à conduta. É nessa relação que a imputação deve encontrar sua sustentação.
Se há elementos de aceitação, precisam ser apresentados e examinados. Se há elementos de não aceitação, devem receber o mesmo cuidado. A ausência de prova da não aceitação não constitui prova da aceitação. E a demonstração desta não autoriza concluir, sem fundamento adicional, que houve vontade.
A contribuição da TSI está em preservar essas diferenças e organizá-las em uma gramática da imputação. Aceitação e não aceitação possuem relevância própria. Reconhecê-las exige atenção ao contexto, aos elementos probatórios e aos critérios empregados para compreender a ação.
O ponto decisivo é respeitar o que cada caráter permite afirmar. Prever um resultado não é querê-lo. Aceitá-lo não equivale a querer produzi-lo. E não aceitá-lo não afasta, necessariamente, a imprudência. Uma imputação rigorosa começa quando essas diferenças deixam de ser tratadas como detalhes e passam a orientar o julgamento.
