Agravo de todas as interlocutórias, já
Dá para agravar do indeferimento de provas? Depende. Defendo que não deveria depender. O rol do art. 1.015 do CPC tem de ser exemplificativo. E termino com um pedido ao Legislativo.
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 14:55
Um acerto do CPC e um erro
O CPC de 2015 acertou em muita coisa. Mas errou feio ao amarrar o agravo de instrumento a um rol taxativo.
O legislador escolheu quais interlocutórias podem subir imediatamente ao tribunal. Pouco tempo depois, o STJ teve de mitigar essa lista porque ela não dava conta da realidade. E mesmo assim ficou de fora uma das decisões mais sensíveis do processo, o indeferimento de provas na fase de conhecimento.
Vou direto ao ponto. O rol do agravo de instrumento não deveria ser taxativo, e também não deveria ser de taxatividade mitigada. Deveria ser exemplificativo. Toda decisão interlocutória deveria ser agravável, respeitados os demais requisitos de admissibilidade. O tribunal examina, dá ou nega provimento e pronto. Se o juiz acertou, a decisão fica. Se errou, corrige-se antes que o processo inteiro seja construído em cima do erro.
Um respiro sobre desprover
Aproveito para um respiro rápido, quase uma anedota. Eu não gosto de "desprover". Sei que "desprovimento" é termo consagrado, mas a palavra dá a impressão de que algo tinha sido provido antes e agora foi retirado. Quem lê fica com a pergunta na cabeça. Então tinha sido provido e agora desproveram? Não foi nada disso que aconteceu. O tribunal simplesmente não acolheu o pedido. Por isso prefiro "negar provimento", que diz exatamente o que houve, sem dar a sensação de que alguém tirou da parte algo que ela já tinha.
A prova que não foi produzida
Pense numa cena comum. A parte pede uma perícia, ou a oitiva de uma testemunha, para esclarecer um fato controvertido. O juiz indefere. A instrução acaba, vem a sentença, e os pedidos são julgados improcedentes porque a parte não provou o que alegou.
Foi a prova indeferida que levou à improcedência? Não dá para afirmar. Mas também não dá para negar. Pode ser que sim, pode ser que não, e a verdade é que a gente nunca vai saber, porque a prova simplesmente não existe.
É exatamente para não deixar a parte presa nessa impossibilidade que o agravo deveria estar ao seu alcance. Com um rol exemplificativo, a discussão sobre a necessidade da prova acontece quando ainda há tempo de produzi-la, e não depois que o julgamento já foi feito sem ela.
Isso é cerceamento de defesa?
Aqui vale ser técnico, porque a expressão é usada com muita facilidade.
Em sentido estrito, cerceamento de defesa é o juiz deixar de fazer o que a lei mandava fazer, ou fazer de forma diversa da que a lei determinava. É violação de norma processual. Nesse sentido, o juiz que indefere uma prova por decisão fundamentada, com base no art. 370 do CPC, não está cerceando defesa nenhuma. E o sistema que não permite agravar desse indeferimento também não, porque a lei simplesmente não prevê esse agravo. Ninguém está descumprindo a lei.
Mas há um cerceamento em sentido amplo, e é dele que estou falando. A parte é prejudicada. Fica impedida de demonstrar os fatos que sustentam o seu direito e não tem como levar essa questão ao tribunal no momento em que ela importa.
Então não estou discutindo se é legal ou ilegal. Estou discutindo se é justo, adequado e proporcional. E, para mim, o adequado, o proporcional e o conveniente é que a parte possa agravar de uma decisão tão delicada quanto a que lhe nega a prova.
Na apelação, é nadar contra a maré
A saída que o sistema oferece é levar a questão para a apelação. O art. 1.009, § 1º, do CPC permite que o tema seja suscitado em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, sem preclusão.
Só que isso adianta pouco. Quando a parte chega à apelação, já perdeu. Tem uma sentença contra ela, e agora precisa nadar contra a maré. Quem vive o dia a dia forense sabe muito bem que uma parcela considerável das apelações não reforma a sentença, não anula e nem converte o julgamento em diligência. A preliminar de cerceamento vira mais uma tentativa num processo que, na prática, já está perdido. E se a prova tivesse sido deferida e produzida lá atrás, nada disso teria acontecido.
A justificativa para tirar o indeferimento de provas do agravo é a celeridade. Mas a gente está se enganando. Ao fechar essa porta, não se privilegia a celeridade. Sacrificam-se o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição e a própria justiça da decisão.
E tem mais. Se o tribunal anular a sentença ou reformá-la por causa da prova que faltou, aí é que a celeridade foi mesmo para o espaço. O processo volta para a instrução, a prova é produzida anos depois, sai outra sentença, vêm novos recursos. O tempo que se quis economizar negando o agravo é gasto em dobro.
O Tema 988 é uma gambiarra jurídica
No Tema 988, a Corte Especial do STJ decidiu que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Cabe agravo fora das hipóteses listadas quando houver urgência decorrente da inutilidade de examinar a questão só na apelação.
Isso é uma gambiarra jurídica. O rol não funcionava, e em vez de admitir isso, criou-se um remendo para fazê-lo funcionar em alguns casos. A estrutura que exigiu o remendo continua lá.
E em matéria de prova o remendo é ainda pior, porque exige urgência onde o problema é de necessidade. A parte precisa da prova para esclarecer um fato relevante. Nem sempre há risco de a prova desaparecer ou de o objeto periciado se alterar. A prova pode estar disponível amanhã e mesmo assim ser necessária antes da sentença.
O resultado é que o advogado tem de provar duas coisas. Que a prova é necessária e que o tribunal precisa olhar para isso agora. A primeira discussão é sobre a boa formação do julgamento. A segunda só existe por causa do rol taxativo
O que os tribunais vêm decidindo
Dentro do Tema 988, há precedentes favoráveis. No AgInt no AREsp 2.092.655, julgado em 27/3/23, a quarta turma do STJ, relator o ministro Raul Araújo, admitiu agravo contra indeferimento de perícia justamente pela possibilidade de a sentença vir a ser cassada por cerceamento de defesa. No AgInt no AREsp 1.811.107/DF, julgado em 10/6/24, a mesma turma e o mesmo relator repetiram o raciocínio num caso sobre imóveis rurais e acrescentaram a duração razoável do processo ao argumento.
Repare, porém, no caminho que esses casos fizeram. O STJ não decidiu se a prova devia ser produzida. Decidiu só que o agravo podia ser julgado e mandou o caso de volta. Foi preciso subir a um tribunal superior apenas para que alguém pudesse discutir a prova. Esse é o retrato mais fiel do problema.
E nem esse entendimento é pacífico. Em 5/10/26, no agravo de instrumento 4109997-39.2026.8.26.0000, a 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, relator o desembargador Olavo Paula Leite Rocha, não conheceu de agravo contra indeferimento de prova testemunhal. Para a Câmara, a possibilidade de anular a sentença e reabrir a instrução não caracteriza, por si só, a urgência do Tema 988. É o argumento da Quarta Turma virado do avesso. O que para o STJ era a própria urgência, para o TJ/SP não basta.
No próprio STJ, a segunda turma, no AgInt no AREsp 2.673.517, julgado em 26/2/25, relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura, manteve a inadmissibilidade de agravo contra indeferimento de perícia numa ação previdenciária. O tribunal de origem tinha afastado a urgência, e rever isso exigiria reexame de fatos, o que a súmula 7 impede.
Ou seja, a mesma decisão pode ou não ser agravável dependendo da turma, da câmara e da prova. Com um rol exemplificativo, essa loteria não existiria.
O que já é agravável hoje
Não existe uma proibição geral de agravar de decisões sobre prova, e antes de invocar o Tema 988 vale conferir se a decisão não está no próprio art. 1.015. O dispositivo prevê agravo contra decisões sobre exibição ou posse de documento ou coisa e sobre redistribuição do ônus da prova. O parágrafo único abre o agravo para qualquer interlocutória em liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário. Se a decisão se encaixa aí, a discussão sobre urgência desaparece.
Sobre o ônus da prova, o STJ foi claro no REsp 1.802.025, julgado pela terceira turma em 17/9/19, relatora a ministra Nancy Andrighi. Cabe agravo tanto da decisão que modifica quanto da que se recusa a modificar o ônus, inclusive na inversão em relação de consumo. Mas indeferir a inversão do ônus é uma coisa, e indeferir uma diligência probatória é outra. O que vale é o que o juiz decidiu, não o rótulo do recurso.
O alvo da minha crítica, portanto, é o indeferimento comum de provas na fase de conhecimento. É exatamente aí que o rol taxativo pesa mais.
A proposta
O que eu defendo é uma mudança na lei. O art. 1.015 deveria trazer um rol exemplificativo, e toda decisão interlocutória deveria ser agravável, sem exigência de urgência, de prejuízo ou de qualquer outro filtro.
Não é uma volta pura e simples ao CPC de 1973. Depois da lei 11.187/05, o agravo retido virou a regra naquele Código, e o agravo por instrumento ficou restrito a hipóteses próprias. A proposta é recuperar a amplitude da recorribilidade e, junto com ela, o exame imediato pelo tribunal.
Vão dizer que isso vai multiplicar os recursos. Pode ser. Mas o devido processo legal, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição valem esse preço. E duas coisas costumam ser esquecidas nesse debate. Admitir o agravo não é acolhê-lo, porque o tribunal pode muito bem negar provimento. E admitir o agravo não é parar o processo, porque sem efeito suspensivo a instrução segue normalmente. O que se quer é que a discussão sobre a prova chegue ao tribunal antes de a sentença ser construída sem ela.
Enquanto a lei não muda
Até lá, o caminho é o Tema 988, e alegar cerceamento de defesa de forma genérica não convence ninguém. O agravo precisa responder a três perguntas, e responder com fatos.
Que fato essa prova vai demonstrar? Dizer que a perícia é essencial ao deslinde da controvérsia não serve. É preciso apontar o ponto controvertido que ela resolve.
Por que o que já está nos autos não basta? O juiz, quando indefere, quase sempre diz que os documentos são suficientes. O agravo tem de mostrar por que não são.
O que se perde se a prova ficar para depois? Se houver risco concreto, como o objeto periciado se alterar ou registros desaparecerem, isso tem de estar demonstrado no agravo. Se não houver, resta o argumento da quarta turma, o custo de anular tudo lá na frente, sabendo que nem todo tribunal o aceita. E a urgência precisa estar no agravo desde o início, porque o STJ não vai reexaminar fatos para encontrá-la depois.
No fim, a ideia é simples. A prova serve para formar o julgamento. A necessidade dela deveria poder ser discutida enquanto o julgamento ainda está sendo formado, e não depois, quando a parte já perdeu e só lhe resta nadar contra a maré.
Um pedido ao Legislativo
Termino com um pedido. Se algum membro do Poder Legislativo estiver lendo este artigo e concordar comigo, por favor, apresente um projeto de lei para alterar o art. 1.015 do CPC, e os dispositivos seguintes se for necessário, mas principalmente o 1.015. O objetivo é um só. Que o rol passe a ser meramente exemplificativo e que caiba agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias.
Para facilitar, deixo a redação atual do dispositivo.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - Tutelas provisórias;
II - Mérito do processo;
III - Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - Exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - Exclusão de litisconsorte;
VIII - Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - Outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
E como era no CPC de 1973.
Art. 523. O agravo de instrumento será interposto no prazo de cinco (5) dias por petição que conterá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - A exposição do fato e do direito;
II - As razões do pedido de reforma da decisão;
III - A indicação das peças do processo que devam ser trasladadas.
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão agravada, a certidão da respectiva intimação e a procuração outorgada ao advogado do agravante, salvo se outra instruir a petição de agravo.
A redação que proponho é bem simples. Nada de urgência, nada de prejuízo, nada de agravo retido.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias, no prazo de 15 dias.
Só isso. O resto o tribunal resolve dando ou negando provimento.
