É preciso diferenciar a maioridade penal da responsabilização penal
Discussão sobre a redução da maioridade penal. Necessidade de diferenciar a maioridade penal (imputabilidade) da responsabilização.
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 14:45
A discussão sobre a redução da maioridade penal é quase sempre movida por forte impacto emocional, pela influência da mídia e pelo populismo penal, notadamente em períodos eleitorais.
A maioridade penal (imputabilidade penal) - idade a partir da qual a pessoa pode ser julgada criminalmente como adulta e cumprir pena no sistema prisional comum (penitenciárias) -, de acordo com a Constituição da República (art. 228) e o CP (art. 27), dá-se aos 18 anos.
Já a responsabilização penal - isto é, a sujeição de crianças e adolescentes às consequências jurídicas da prática de atos infracionais (condutas descritas como crime ou contravenção) - ocorre a partir dos 12 anos. Nesse caso, os menores de 18 anos estão sujeitos a medidas socioeducativas que vão desde a advertência até a internação em estabelecimento próprio, pelo período máximo de três anos (eufemismo da prisão).
A Exposição de Motivos do atual CP (lei 7.209/1984) justifica a manutenção da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, nos seguintes termos:
Trata-se de opção apoiada em critérios de Política Criminal. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de que o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente antissocial na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não a pena criminal. De resto, com a legislação de menores recentemente editada, dispõe o Estado dos instrumentos necessários ao afastamento do jovem delinquente, menor de 18 anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento do delinquente adulto, expondo-o a contaminação carcerária.
Em primoroso artigo, o jurista Juarez Tavares adverte:
Em nenhum país e muito menos no Brasil, a fixação da maioridade em 18 anos implica uma completa irresponsabilidade do adolescente infrator. A idade influencia apenas a adoção de um determinado regime jurídico. Aos que completam 18 anos aplica-se o regime jurídico do CP; aos que se situarem entre 12 e 18 anos aplica-se o regime jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente ou de uma justiça de menores, como se diz em alguns países.1
Importante ressaltar que, de acordo com levantamento divulgado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), entre 76 países da América Latina, da Europa e do G20, 68 estabelecem 18 anos como idade mínima para que alguém seja julgado como adulto, enquanto apenas oito adotam idades inferiores.
Na Alemanha, por exemplo, dos 14 aos 18 anos, os jovens respondem por seus atos perante a Justiça juvenil, cujo foco principal é a educação e a reinserção social. Nesse sistema, podem ser aplicadas medidas socioeducativas, prestação de serviços comunitários ou penas de detenção específicas para jovens.
Na França, a maioridade penal (idade em que o indivíduo passa a responder integralmente como adulto) é de 18 anos.
Na Espanha, a maioridade penal plena (responsabilidade penal de adultos) é fixada aos 18 anos. Dos 14 aos 17 anos, os jovens respondem por infrações e crimes perante a jurisdição especializada de menores, à qual cabe aplicar medidas socioeducativas e medidas específicas de privação de liberdade.
Na Itália, o regime é semelhante.
Embora alguns insistam em negar, a inimputabilidade penal está entre as garantias fundamentais da pessoa humana. O art. 228 da Constituição da República estabelece a idade de 18 anos como limite ao poder punitivo penal e assegura, por razões de política criminal, a proteção à infância e o “respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade” (art. 227, § 3º, V, da CF/88).
É a própria Constituição da República que, em seu art. 60, § 4º, IV, não admite emenda tendente a abolir “direitos e garantias individuais”, o que, por si só, já deveria ser mais do que suficiente para barrar qualquer tentativa nesse sentido.
Assim, não resta dúvida de que as propostas de redução da maioridade penal afrontam a Constituição da República, que tem como um de seus fundamentos o respeito à dignidade da pessoa humana e o compromisso com o Estado Democrático de Direito.
Para aqueles que creem, equivocadamente, que a redução da maioridade penal trará mais segurança, é preciso salientar que os adolescentes respondem por menos de 2% dos atos infracionais (“crimes”) cometidos no país e por apenas 0,5% dos homicídios e das tentativas de homicídio. É importante destacar, ainda, que os menores de 18 anos estão entre as principais vítimas de homicídio no país: mais de 5 mil crianças e adolescentes são assassinados por ano no Brasil.
Assim, é certo que a sociedade não estará mais segura com a redução inconstitucional da maioridade penal.
Por fim, não é demais insistir: o que protege a sociedade é o investimento em educação e em políticas públicas para a juventude. Como já disseram Winfried Hassemer e Muñoz Conde, a melhor política criminal é sua substituição pela política social. Ou, nas palavras sempre lúcidas de Juarez Tavares: “para adolescentes infratores, mais compreensão, mais assistência, mais educação, mais recuperação, mais Estatuto e menos Código Penal”.
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1. TAVARES, Juarez. A questão da maioridade penal. Boletim da SACERJ – Rio de Janeiro • maio/junho 2021 - nº 10.
