Relevância: Filtro proporcional e seu ponto cego
Regulado pela lei 15.484/26 e pela ER 55/26, o filtro da relevância do REsp tem rito mais ou menos rigoroso conforme o peso de cada decisão. O artigo analisa essa lógica e seu ponto cego.
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado às 14:41
Uma leitura conjunta da lei 15.484/26 e da emenda regimental 55/26 do STJ.
Um filtro, vários ritos
A EC 125, de 14 de julho de 2022, inseriu os §§ 2º e 3º no art. 105 da Constituição Federal (“EC 125/22”)1 e passou a exigir, para que o recurso especial seja admitido, a demonstração de que as questões de lei federal discutidas na causa são relevantes. A Constituição, contudo, deixou a regulamentação do novo filtro para a lei - o que só ocorreu quatro anos depois, com a lei 15.484, de 4 de agosto de 20262.
A lei inseriu no CPC o art. 1.035-A, que segue, em sua estrutura, o modelo da repercussão geral - filtro semelhante já aplicado pelo STF (art. 1.035 do CPC) -, e alterou outros dispositivos do Código para ajustar o novo requisito ao sistema de precedentes qualificados, isto é, das decisões que juízes e tribunais são obrigados a seguir.
Em 21 de agosto de 2026, o STJ editou a emenda regimental 55 (“ER 55/26”)3, em vigor desde 3 de setembro de 2026. A emenda alterou dispositivos do RISTJ - regimento interno do STJ e criou um novo Capítulo II-A - “Da Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional do Recurso Especial” -, com trinta e um artigos (arts. 255-A a 255-AE), que regulam cada etapa do procedimento.
Este artigo busca identificar a lógica que organiza o procedimento do novo filtro. Sustenta-se que a lei e o regimento não tratam todas as decisões sobre relevância da mesma maneira: o procedimento fica mais ou menos rigoroso conforme o peso das consequências de cada decisão. Essa graduação, porém, não segue um critério único. Propõe-se chamá-la de calibração procedimental; e de ponto cego, a situação em que ela deixa de funcionar.
A seguir, examinam-se os quatro eixos dessa calibração: o número de votos exigido para barrar o recurso, a forma de deliberação, o alcance da decisão sobre outros processos e a regra que define o efeito do julgamento quando o Tribunal não diz qual técnica adotou. Por fim, apontam-se quatro tensões do próprio desenho e examinam-se os primeiros julgamentos do STJ sob o novo regime.
A porta de entrada: um desenho que favorece a admissão
O art. 255-C do RISTJ prevê duas técnicas para o exame da relevância: (I) a formação de precedente qualificado, cujos efeitos vão além do caso julgado e alcançam processos semelhantes, e (II) o julgamento com efeito apenas para o caso submetido ao Tribunal, sem formação de precedente. O parágrafo único define a primeira como a forma preferencial.
O art. 1.035-A, caput, do CPC fixa a regra geral: o STJ, em decisão contra a qual não cabe recurso, não examinará o recurso especial quando a questão discutida não for relevante. Os §§ 1º a 3º (reproduzidos nos arts. 255-B e 255-J do RISTJ) exigem que o recorrente demonstre a relevância em tópico próprio e fundamentado, sob pena de o recurso ser barrado já no tribunal de origem ou de não ser examinado pelo STJ. São relevantes as questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que vão além do interesse das partes do processo.
Até aqui, trata-se de um requisito de admissibilidade como outro qualquer: cabe à parte cumpri-lo, e o descumprimento leva à inadmissão do recurso. O desenho muda, contudo, no § 6º do art. 1.035-A do CPC.
Esse dispositivo só permite recusar o recurso por falta de relevância se dois terços dos membros do órgão julgador votarem nesse sentido. O art. 255-M do RISTJ reproduz a regra e a divide em duas etapas. Primeiro, examina-se a competência: se a maioria absoluta dos ministros entender que a matéria não cabe ao STJ, essa decisão produz os mesmos efeitos da ausência de relevância (§§ 1º e 2º). Superada essa etapa, a rejeição da relevância pela técnica de formação de precedente qualificado depende do voto de dois terços dos ministros da Corte Especial ou da Seção (caput). Recusada a relevância, os presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem barrarão os recursos que tratem da mesma questão (§ 3º).
O efeito prático dessa combinação de quóruns - o número mínimo de votos exigido para cada decisão - é notável. As normas não tratam a relevância como algo que a parte precisa provar diante de um colegiado que decide, em qualquer sentido, por maioria simples. Ao contrário, criam uma presunção favorável ao exame do recurso, ao exigir votação qualificada justamente para o resultado que fecha as portas do Tribunal. Como se verá adiante, porém, é também a rejeição da relevância que reúne o quórum mais exigente do sistema e a forma de deliberação mais simples.
Duas ressalvas, contudo, limitam o alcance dessa presunção. A primeira: ela protege o exame do conteúdo da relevância, não a verificação de requisitos formais. Saber se o recurso traz o tópico próprio e fundamentado (art. 1.035-A, § 3º, do CPC) não exige quórum qualificado e pode ser feito, antes da distribuição, pelo presidente e pelos relatores (arts. 21-E, V-A, e 34, XVIII, “a”, do RISTJ). Se essa fronteira não for bem delimitada, o próprio mérito da relevância poderá acabar decidido por um único ministro, sob o argumento de falha formal. A segunda: o quórum qualificado garante a soma de votos quanto ao resultado, mas não o acordo quanto aos motivos. Dez ministros da Corte Especial podem negar a relevância por razões diferentes e até incompatíveis, e a tese negativa assim formada obrigará os tribunais de origem (art. 255-M, § 3º, do RISTJ) sem que se saiba qual razão foi decisiva.
A essas ressalvas soma-se uma terceira, de alcance mais restrito. O art. 255-K, § 2º, do RISTJ autoriza o STJ a corrigir, por iniciativa própria, o valor atribuído à causa e a negar a relevância quando esse valor não corresponder aos parâmetros legais. É o único mecanismo que permite ao Tribunal afastar, sem o quórum qualificado do art. 255-M, um dos casos em que a Constituição presume a relevância - o das causas de valor superior a quinhentos salários mínimos -, sinal de que o próprio STJ, ao redigir o Regimento, identificou o risco de manipulação da porta de entrada.
A sessão presencial fica reservada para a tese nova
Se o quórum qualificado protege a entrada no Tribunal, a forma de deliberação protege a qualidade do que ali se decide. O § 8º do art. 1.035-A do CPC determina que o recurso especial submetido ao regime da relevância seja julgado em sessão presencial, salvo se o relator votar para não reconhecer a relevância ou para reafirmar a jurisprudência dominante. As duas exceções correspondem aos casos em que o Tribunal não cria tese inédita: ou fecha a via do recurso, ou repete o que já está pacificado. Nem por isso essas decisões deixam de obrigar outros juízes e tribunais: a recusa da relevância autoriza os tribunais de origem a barrar os recursos sobre a mesma questão (art. 255-M, § 3º, do RISTJ), e a reafirmação fixa tese de observância obrigatória. O critério que define a forma de deliberação não é, portanto, o mesmo que define o quórum, nem o que define a suspensão nacional de processos.
O Regimento põe essa lógica em prática em dois planos. O art. 255-I cria um ambiente eletrônico próprio, com sessão de sete dias corridos, para a fase de afetação - a etapa em que se decide se o caso será selecionado para formar precedente -, na qual se delibera sobre a competência do Tribunal e a relevância da questão. Já o art. 255-S permite que a reafirmação de jurisprudência dominante ocorra nessa mesma votação eletrônica, salvo se cinco ministros da Corte Especial ou três da Seção se opuserem expressamente, caso em que o julgamento passa para sessão presencial4.
A leitura conjunta permite uma conclusão: o rito mais solene, com sustentação oral e debate ao vivo, fica reservado aos casos em que a Corte Especial ou a Seção está prestes a fixar tese realmente nova. Já a rejeição da relevância e a reafirmação de jurisprudência consolidada - situações em que há menos incerteza sobre o resultado - tramitam, em regra, no ambiente eletrônico.
A suspensão nacional fica reservada ao precedente obrigatório
O § 7º do art. 1.035-A do CPC autoriza o relator, de forma justificada, a suspender todos os processos individuais ou coletivos em andamento no país que tratem da mesma questão, por seis meses, prazo que pode ser prorrogado uma única vez quando for necessário realizar audiência pública ou ouvir terceiros interessados. O art. 255-N do RISTJ reproduz essa possibilidade e deixa claro que ela alcança processos de pessoas que não são parte no recurso.
Chama atenção o momento em que o instrumento aparece no procedimento. O § 7º não exige expressamente que a relevância tenha sido reconhecida antes da suspensão; não há, porém, previsão semelhante para a fase de afetação, para a reafirmação de jurisprudência ou para a rejeição da relevância. A leitura conjunta das normas indica que o mecanismo de maior alcance do regime - por atingir processos em curso em todo o país - acompanha a técnica de formação de precedente qualificado.
No silêncio do Tribunal, a decisão vale só para o caso
O sistema se completa com uma regra final que confirma, pelo avesso, o padrão anterior. O § 3º do art. 255-AE do RISTJ dispõe que, se o STJ julgar o mérito do recurso especial sem deliberar antes, ou no mesmo ato, sobre a relevância para fins de formação de precedente qualificado, presume-se que o julgamento teve efeito apenas para aquele caso5.
A consequência prática é significativa: os mecanismos mais rigorosos do sistema - quórum qualificado, sessão presencial, suspensão nacional e formação de precedente obrigatório nos termos do art. 927, III-A, do CPC - só entram em funcionamento por decisão expressa da Corte Especial ou da Seção. Sem ela, o sistema não presume a criação de precedente: presume o contrário. Cabe ao próprio Tribunal acionar o mecanismo dos precedentes obrigatórios; ele não se ativa sozinho.
A regra dialoga com preocupação já registrada pela doutrina: a de que a numeração sequencial dos temas - que o art. 9º da ER 55/26 manda seguir a ordem dos temas repetitivos - não seja confundida, na prática, com os fundamentos que sustentam cada precedente6. Ao exigir decisão expressa para que o julgamento produza efeito obrigatório, o art. 255-AE, § 3º, funciona como proteção contra a ampliação automática dos efeitos de uma decisão. A mesma regra, porém, cria um incentivo em sentido contrário, de que se tratará adiante: quando o Tribunal silencia, a decisão fica restrita ao caso.
Quatro tensões do novo desenho
Identificado o padrão, quatro tensões do próprio desenho merecem destaque.
A primeira está no efeito da recusa da relevância conforme o órgão que a decide. O art. 255-AE, I, do RISTJ permite que a turma negue a relevância pelo voto de dois terços de seus membros, com efeito apenas para o caso; já a recusa pela Corte Especial ou pela seção, pelo mesmo quórum de dois terços (art. 255-M), autoriza os tribunais de origem a barrar todos os recursos que tratem da mesma questão (art. 255-M, § 3º).
Em números, a exigência é até maior na turma: quatro votos em cinco (80%), contra sete em dez na seção (70%). Além disso, o Regimento proíbe que um único ministro rejeite a relevância e, se o quórum não for alcançado, redistribui o recurso a um ministro sorteado entre os que divergiram, que pode propor o envio do tema à seção ou à Corte Especial (art. 255-AE). O que distingue as duas situações não é, portanto, o rigor do quórum, mas o alcance do resultado: quatro ministros podem fechar a porta do Tribunal sem que dessa recusa resulte orientação aplicável a casos semelhantes, já que a decisão valerá apenas para aquele processo. Trata-se de recusa sem precedente, que não oferece aos tribunais de origem nem à advocacia parâmetro de previsibilidade.
A segunda decorre da regra do silêncio. Se o julgamento que nada declara se presume restrito ao caso, o sistema oferece ao Tribunal um caminho mais cômodo: decidir, uma após outra, questões relevantes sem jamais acionar o mecanismo dos precedentes obrigatórios. A proteção contra a ampliação indevida do precedente é, ao mesmo tempo, um incentivo à inércia, e o risco é que o filtro cumpra sua função de reduzir o volume de processos sem cumprir a de dar interpretação uniforme à lei federal. Para a advocacia, a escolha entre os dois circuitos - o do precedente e o do caso isolado - deixa de ser um dado e passa a ser objeto de argumentação: convém indicar, já no tópico de relevância, a técnica de julgamento pretendida e, quando for o caso, a redação da tese sugerida7.
A terceira envolve o art. 255-K, § 2º. Ao autorizar o STJ a rever, por iniciativa própria, o valor da causa e a negar a relevância quando ele não corresponder aos parâmetros legais, o dispositivo permite afastar, sem o quórum qualificado do art. 255-M, uma presunção criada diretamente pelo art. 105, § 3º, III, da Constituição. A preocupação com a manipulação do valor é legítima; resta saber se uma norma do regimento pode ter o alcance que o texto lhe atribui.
A quarta é a que mais dependerá da prática. A calibração cobra seu preço justamente na fase eletrônica: é nela que o filtro funcionará em grande escala e que se formarão os precedentes negativos, sob as regras gerais do julgamento virtual (Título III-A do RISTJ). O primeiro julgamento do recurso especial passa a ser escrito, sem que os ministros estejam reunidos ao mesmo tempo e sem debate oral; a sustentação oral gravada e os memoriais devem ser enviados até 48 horas antes do início da sessão (art. 184-A, § 3º, do RISTJ), sem que o sistema registre se os ministros tiveram acesso a esse material. Ora, se a lei reservou a sessão presencial à tese nova por causa da qualidade de deliberação que uma decisão obrigatória exige, e se a decisão tomada no ambiente eletrônico também atinge pessoas que não são parte, a equiparação entre os ambientes não pode ser apenas formal: o que a sessão presencial garante pela presença simultânea dos julgadores, a virtual precisa garantir por meios próprios, como um prazo para manifestação das partes antes da abertura da votação e votações separadas, em etapas sucessivas, para competência, relevância, reafirmação e tese8.
Os primeiros julgamentos: O desenho na prática
As primeiras sessões virtuais do novo regime, iniciadas em 30 de setembro de 2026, já mostram os eixos descritos acima em funcionamento9. Pela técnica de precedente qualificado, a segunda seção reconheceu a relevância da discussão sobre a cobrança, pelo condomínio, dos honorários contratuais pagos ao advogado para cobrar o morador inadimplente (REsp 2.273.471, tema 1.478) - a primeira relevância reconhecida em sessão virtual -, suspendendo apenas os recursos especiais e agravos sobre o tema. A terceira seção fez o mesmo quanto ao valor mínimo de reparação à Fazenda Pública fixado pelo juiz criminal nos crimes tributários (REsp 2.264.193 e 2.264.010) e quanto à exigência de laudo técnico para avaliar a personalidade do réu no cálculo da pena (REsp 2.279.795, tema 1.481), sem suspender processos.
O rito simplificado também estreou. Em sessão virtual encerrada em 14 de outubro de 2026, a segunda seção, em um único ato, reconheceu a relevância, reafirmou a jurisprudência e fixou, por unanimidade, a tese de que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar, ressalvadas as exceções legais e regulatórias (REsp 2.260.165). Sem sessão presencial e sem suspensão de processos, a tese já vincula juízes e tribunais de todo o país.
O ponto cego também já apareceu. Em sessão virtual, a primeira seção fixou o primeiro tema negativo do regime (REsp 2.230.125, tema 1.476): a discussão sobre o momento de comprovar a escolaridade no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte foi considerada de direito local e dependente de reexame de provas. Decidida no ambiente de menor garantia, a tese passa a barrar, já na origem, todos os recursos sobre a mesma questão. Já a terceira seção rejeitou a proposta de examinar como precedente qualificado o valor da palavra da vítima, corroborada por testemunhas indiretas, no estupro de vulnerável (REsp 2.266.145); sem tese, a questão segue sem orientação uniforme - o risco apontado na segunda tensão.
O que esperar do STJ?
A leitura direta do art. 1.035-A do CPC e do Capítulo II-A do RISTJ mostra que o novo regime da relevância não distribui as garantias processuais de modo uniforme. Lei e regimento tornam o procedimento mais ou menos rigoroso conforme as consequências de cada decisão: quanto mais ela se aproxima da criação de direito novo e obrigatório, mais exigente se torna o rito - no quórum, na forma de deliberação e no alcance sobre processos de terceiros; e quanto mais se aproxima da solução do caso concreto ou da repetição do já pacificado, mais o procedimento se encurta e passa ao ambiente virtual.
A proporcionalidade, contudo, não resulta de um critério único, e é aí que encontra seu limite. O quórum responde à irreversibilidade do resultado; a forma de deliberação, à novidade da tese; a suspensão nacional, à extensão dos efeitos. Os três critérios convergem quando a Corte está prestes a fixar tese inédita - e divergem na recusa da relevância, que é irreversível, atinge todos os recursos idênticos em curso no país e, ainda assim, é decidida no ambiente de menor garantia, como já mostrou o primeiro tema negativo. Esse é o ponto cego do desenho: não uma falha de calibração, mas o ponto em que as calibrações deixam de apontar na mesma direção.
O padrão oferece à advocacia uma chave de leitura útil: pela técnica e pelo rito adotados em cada fase, é possível antecipar o real alcance de um julgamento. Não resolve, contudo, as tensões apontadas acima. A prática dirá se o STJ tratará a formação de precedente qualificado como aquilo que o parágrafo único do art. 255-C afirma ser - a forma preferencial de exame da relevância - ou se o caminho do efeito restrito ao caso, mais simples do ponto de vista procedimental, acabará por se tornar a regra. Os primeiros julgamentos, em que predominou a formação de precedente, são um sinal animador, mas ainda inicial. Dessa escolha, mais do que do texto das normas, dependerá o perfil institucional da Corte sob o novo regime. E dependerá, também, do modo como a Corte delibera: a proporcionalidade procedimental organiza a porta de entrada, mas a autoridade dos precedentes que dela resultarem dependerá diretamente da qualidade da deliberação que os produz.
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1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc125.htm.
2. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15484.htm.
3. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/server/api/core/bitstreams/41c8f975-f9a6-434c-ab32-ed4f330fff74/content.
4. A tramitação eletrônica da fase de afetação foi objeto de crítica na live promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) em 3 de setembro de 2026, na qual a professora Rogéria Dotti questionou se a sustentação oral gravada em vídeo preserva o “dever de influência” das partes sobre uma decisão que passará a vincular terceiros. Cf. transcrição da live “Relevância da Questão de Direito Federal Infraconstitucional”, IBDP, 3 set. 2026.
5. WELSCH, Gisele Mazzoni; SILVA, Manassés Lopes da. Relevância no REsp: ponderações e contribuições para o aperfeiçoamento do novo regime procedimental no STJ. Consultor Jurídico, 20 jul. 2026; WELSCH, Gisele Mazzoni. Da soma de votos à voz da Corte: método deliberativo, plenário virtual e legitimação democrática dos precedentes no regime da relevância da questão federal. 2026 (no prelo).
6. BATISTA, Fernando Natal; WELSCH, Gisele Mazzoni. Plenário virtual e relevância da questão federal: a equiparação ao julgamento presencial como caminho de legitimação do novo filtro. 2026 (no prelo); WELSCH, Gisele Mazzoni. Da soma de votos à voz da Corte: método deliberativo, plenário virtual e legitimação democrática dos precedentes no regime da relevância da questão federal. 2026 (no prelo).
7. WELSCH, Gisele Mazzoni. Os desafios técnicos para a advocacia estratégica no novo desenho institucional do STJ pós-relevância e ER 55/26. 2026 (no prelo). Sobre os “dois circuitos processuais”, cf. também WELSCH, Gisele Mazzoni; SILVA, Manassés Lopes da. Relevância no REsp: ponderações e contribuições para o aperfeiçoamento do novo regime procedimental no STJ. Consultor Jurídico, 20 jul. 2026.
8. BATISTA, Fernando Natal; WELSCH, Gisele Mazzoni. Plenário virtual e relevância da questão federal: a equiparação ao julgamento presencial como caminho de legitimação do novo filtro. 2026 (no prelo); WELSCH, Gisele Mazzoni. Da soma de votos à voz da Corte: método deliberativo, plenário virtual e legitimação democrática dos precedentes no regime da relevância da questão federal. 2026 (no prelo).
9. STJ. Boletim de Precedentes do STJ, n. 147, 20 out. 2026. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/processo/precedentes//2026/147_boletim_precedentes_stj_20261020.pdf. Cf. também as notícias institucionais do STJ de 3 set., 14 out., 15 out. e 5 nov. 2026, disponíveis em: https://www.stj.jus.br (seção Notícias).
Gisele Mazzoni Welsch
Pós-doutora pela Universidade de Heidelberg (Alemanha). Doutora e Mestre em Teoria da Jurisdição e Processo pela PUC-RS. Especialista em Direito Público pela PUC-RS. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogada e parecerista.

