Os fluxos do regime da relevância e a atuação da COGEPAC/STJ
Este ensaio pretende demonstrar os fluxos procedimentais do regime da relevância e a atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas do STJ.
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 16:27
O regime de relevância da questão federal provoca, como é sabido, mais um fluxo procedimental junto ao STJ, o que está bem regulamentado no RISTJ - regimento interno do STJ, após as alterações advindas da emenda regimental 55/26.
A depender do caso concreto, o recurso é apreciado pela Corte Especial, pelas seções ou pelas turmas do STJ, ou ainda pelo relator, pela COGEPAC - Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas ou pela Presidência, a depender da existência de obstáculos formais ou da verificação da necessidade de formação de precedente qualificado.
Um resumo desta multiplicidade de competência pode ser feito partindo das leitura de alguns dispositivos do RISTJ, a saber:
- Art. 12, XII - competência das seções no caso de REsp submetido ao regime da relevância pela técnica de formação de precedente qualificado;
- Art. 13, V, a, b, c e d: competência das turmas no caso de relevância presumida e sem a aplicação da técnica de formação de precedente qualificado; caso de julgamento apenas para o caso concreto; hipótese em que entenda que a controvérsia é diversa daquela já submetida ao regime da relevância, incluindo os casos de distinção; nas situações envolvendo o juízo de admissibilidade recursal;
- Art. 21-E: atribuição do presidente não conhecer de recurso que não contenha, inclusive nas hipóteses de presunção constitucional ou legal, tópico específico e fundamentado destinado a demonstrar a relevância da questão de direito federal; negar provimento ou dar provimento a recurso contrário ou cuja decisão recorrida esteja em sentido contrário a precedente qualificado da Corte; determinar a devolução para juízo de conformação.
- Art. 34: atribuição do relator não conhecer de recurso ou pedido inadmissível ou prejudicado, além de outras semelhantes àquelas indicadas ao Presidente no item anterior.
As alterações regimentais promovidas pela emenda regimental 55/STJ, especialmente a partir do art. 255-A, estabelecem os caminhos do REsp no STJ mediante duas técnicas, com atuação direta da COGEPAC: a formação de precedente qualificado - positivo ou negativo, pelo procedimento comum ou sumário; o julgamento do recurso com efeitos exclusivamente para o caso concreto.
Com efeito, a Comissão tem papel de grande importância nos fluxos procedimentais e é mencionada em diversos dispositivos da emenda regimental 55/STJ. Merece destaque o art. 44, X e XI, do RISTJ, que consagra diversas atribuições e competências institucionais, entre elas a de propor diretamente à Corte Especial ou às seções a afetação de recursos pela técnica de formação de precedente, mediante procedimento comum ou sumário - inclusive nas hipóteses de reafirmação de jurisprudência, incompetência ou precedente negativo -, sendo, nesta última hipótese, também responsável pela indicação de eventual tese.
A emenda regimental 55/STJ faz a divisão do procedimento em duas técnicas distintas. O art. 255-C prevê, de um lado, a técnica de formação de precedente qualificado e, de outro, a técnica de julgamento com efeitos exclusivamente para o caso concreto e sem a formação de precedente qualificado.
Tudo se inicia com a demonstração da relevância no recurso especial como filtro específico sob a responsabilidade do próprio recorrente (inclusive com a sugestão de tese a ser firmada no caso concreto), seguida da possibilidade de indicação pelo próprio tribunal local, como também ocorre no regime dos recursos especiais repetitivos.
Já no âmbito do STJ, o recurso poderá ser julgado monocraticamente, especialmente nos casos de óbices formais, ou ser afetado para a apreciação sob o regime da relevância com as duas técnicas previstas no art. 255-C, do RISTJ - com variação da competência de atuação no âmbito dos órgãos internos do Tribunal.
Claro que, em que pese a técnica de formação de precedente ser preferencial (art. 255-C, parágrafo único, do RISTJ), a possibilidade de aplicação apenas para o caso concreto poderá servir de um parâmetro inicial de comportamento, visando o amadurecimento posterior da questão e, quem sabe, em outro momento / em outro recurso, suscitar a formação de precedente qualificado. Esta mobilidade entre as técnicas também está prevista no regime da repercussão geral do recurso extraordinário no STF (apenas negativa), a ser aplicada apenas para o caso concreto (art. 326, §1º, do RISTF).
Esta variação procedimental revela que o regime da relevância não foi concebido apenas como filtro subjetivo de acesso ao STJ a ser demonstrado no caso concreto; mas também, e principalmente, como instrumento de gestão de acervo e de temas, voltado à definição de teses positivas e negativas (art. 255-M, §3º, do RISTJ).
No primeiro fluxo procedimental, voltado à formação de precedente qualificado, a tramitação, como já mencionado, pode começar ainda no tribunal de origem, mediante a seleção de recursos representativos da controvérsia e sua remessa ao STJ, com delimitação da questão de direito a ser processada sob o rito da relevância, positiva ou negativa (art. 255-D e § 1º).
A seleção também pode decorrer por iniciativa da própria COGEPAC ou do relator no STJ. No ponto, tanto esta Comissão quanto o próprio Ministro Relator têm poderes para selecionar um ou mais recursos com o objetivo de submetê-los à técnica de formação de precedente qualificado.
A isso se soma a possibilidade dos presidentes ou vice-presidentes dos tribunais de origem realizarem essa indicação - verdadeiro sistema de múltiplas portas para a afetação do recurso para o regime de relevância.
A técnica positiva de formação de precedente pelo procedimento comum é bifásica. Inicialmente, discute-se a presença ou não da relevância, com proposta de afetação em ambiente eletrônico e votação no prazo de sete dias corridos (art. 255-I, do RISTJ) pela Corte Especial ou pelas Seções.
Em seguida, caso reconhecida a relevância, passa-se ao julgamento destinado à definição da tese, a ser aplicada nos planos horizontal e vertical, com possibilidade de intervenção de amicus curie, realização de audiências públicas, etc.
Este procedimento também se assemelha ao procedimento comum da repercussão geral do recurso extraordinário no STF, que possui ambiente de julgamento bifurcado: deliberação acerca da repercussão, a apreciação meritória com fixação de tese positiva ou negativa.
O precedente pode, como já mencionado, ser firmado de forma negativa - pela ausência de relevância - ou mesmo reconhecer a incompetência do Tribunal (art. 255-M, §2º), mediante manifestação de dois terços dos ministros da seção ou da Corte Especial; gerando consequências importantes no procedimento recursal dos demais casos concretos, refletindo no art. 1.030, I, do CPC (arts. 255-N a 255-R e também art. 255-Z).
Além do procedimento comum, o RISTJ consagra o procedimento sumário visando a formação de precedente qualificado em casos como reafirmação da jurisprudência (o que também ocorre no STF no ambiente da Repercussão Geral), incompetência e formação precedente negativo (sem relevância).
O mais importante em relação à fixação de teses positivas ou negativas, é seu reflexo em diversos institutos no direito processual, em especial no exaurimento dos feitos seguintes no âmbito da jurisdição local, sendo incabível agravo em recurso especial após as situações envolvendo a negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC; 255-M, §§3º e 4º e art. 255-Z do RISTJ).
Como se observa na variação do fluxo procedimental, a COGEPAC tem papel central no procedimento voltado ao regime da relevância, com estes destaques: a) receber os recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos de controvérsia (arts. 255-E do RISTJ); b) selecionar os recursos representativos, independentemente da iniciativa dos tribunais locais (art. 255-H do RISTJ); c) propor à Corte Especial ou às Seções, a afetação do recurso (arts. 44, X, e 255-I do RISTJ); d) propor a afetação e a apreciação mediante o fluxo de reafirmação da jurisprudência, incompetência do STJ ou inexistência de questão de direito federal infraconstitucional (art. 44, XI, do RISTJ); e) propor a reafirmação da jurisprudência dominante, pelo procedimento sumário (art. 255-S do RISTJ); f) participar, da sessão virtual de apreciação, mesmo que seu membro não integre o competente colegiado (art. 44, parágrafo único, do RISTJ); g) atuar nos casos de distinção, superação e revisão das teses firmadas sob o regime de relevância (arts. 255-AB, 255-AC e 255-AD do RISTJ).
