Reestruturação agroindustrial: Mediação e tutela cautelar

Pressupostos e limites da proteção judicial para negociar dívidas e preservar a atividade produtiva

A proteção judicial temporária só tem valor quando serve a uma estratégia demonstrável de reorganização econômico-financeira.

1. A crise financeira precisa ser lida na operação

Uma empresa agroindustrial pode manter vendas e patrimônio relevante e, ainda assim, não dispor de caixa para financiar seu ciclo de produção. A compra de matéria-prima, o processamento, a armazenagem e o recebimento das vendas ocorrem em momentos diferentes. Quando a dívida vence antes da geração de caixa, a pressão financeira pode comprometer a operação, mesmo com demanda pelos produtos.

A análise não pode, porém, presumir que toda dificuldade resulte apenas de um desencontro de prazos. Margens insuficientes, perdas operacionais, estoques mal dimensionados, concentração de clientes e endividamento incompatível com a geração de resultados podem exigir mudanças mais profundas. Alongar a dívida sem enfrentar essas causas pode apenas adiar uma nova crise.

A estratégia jurídica deve partir desse diagnóstico. É necessário identificar o que ameaça a continuidade, quais atividades geram caixa e quais obrigações podem ser cumpridas em condições renegociadas. A suspensão de execuções pode preservar tempo para decidir e negociar, mas não produz capital de giro nem corrige, por si, uma operação deficitária.

2. O enquadramento jurídico vem antes da proteção

O recorte deste artigo é a sociedade empresária que exerce atividade agroindustrial, especialmente beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários. A inserção no agronegócio não lhe atribui o regime jurídico do produtor rural nem altera a natureza dos créditos contratados. O acesso à recuperação observa os arts. 1º, 2º e 48 da lei 11.101/05, inclusive o exercício regular da atividade há mais de dois anos e os impedimentos legais. A competência segue o principal estabelecimento do devedor (art. 3º).¹

A preservação da empresa (art. 47) orienta a superação da crise com manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores. Não é cláusula geral de afastamento de garantias nem salvo-conduto para qualquer empreendimento. Seu uso argumentativo deve respeitar as regras que delimitam o procedimento.¹

Em grupos empresariais que reúnam indústria e outras atividades, cada devedor exige análise própria. A integração à mesma cadeia produtiva não elimina a autonomia patrimonial das sociedades nem uniformiza os requisitos de acesso à recuperação judicial.

3. A escolha da via de reestruturação

A recuperação judicial é uma alternativa entre outras: negociação bilateral ou coletiva, mediação, recuperação extrajudicial e medidas societárias ou operacionais. A escolha depende da composição do passivo, da adesão possível, das garantias e da necessidade de coordenar credores. O ajuizamento não é destino necessário de toda empresa em dificuldade.

A negociação basta quando há capacidade de pagamento em novas condições e consentimentos alcançáveis. A dispersão dos credores, o volume do passivo e o fracasso das tratativas podem justificar o procedimento recuperacional. A comparação deve incluir custos, transparência exigida e efeitos sobre contratos e continuidade dos negócios.

Nesse contexto, duas modalidades de tutela merecem distinção. A cautelar do art. 20-B, IV e § 1º, visa criar condições para a composição anterior ao pedido de recuperação judicial. A antecipação prevista no art. 6º, § 12, permite adiantar efeitos do deferimento do processamento recuperacional. O fundamento escolhido deve corresponder ao objetivo e aos fatos demonstrados.¹

4. Mediação antecedente e suspensão das execuções

A tutela do art. 20-B, IV e § 1º, tem finalidade cautelar específica: preservar condições para a composição antes do pedido de recuperação judicial. Pressupõe empresa em dificuldade que preencha os requisitos legais para requerer recuperação e procedimento de mediação ou conciliação já instaurado no Cejusc do tribunal competente ou em câmara especializada. A suspensão das execuções pode ser concedida por até 60 dias. A remissão aos arts. 305 e seguintes do CPC deve ser interpretada em conjunto com essa finalidade especial.^1,2

A urgência merece tratamento explícito. A justificativa do enunciado 1 do primeiro Congresso do FONAREF considera presumido o perigo na demora nessa cautelar. É posição interpretativa, sem força vinculante. Por isso, convém individualizar os atos executivos iminentes e demonstrar como podem frustrar a negociação. Essa cautela probatória não equivale a exigir plano recuperacional completo.⁴

A delimitação subjetiva exige identificar os credores convidados e as execuções alcançadas. Pelo Enunciado 6, a suspensão vincula os convidados, ainda que não aceitem o convite, e não alcança os não convidados. Convite não é adesão nem consentimento com a proposta: sujeitar-se à ordem judicial e negociar livremente são planos distintos.⁴

O art. 17 da lei 13.140/15 considera instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião. Para a cautelar especial, o enunciado 2 do 1º Congresso do FONAREF e sua justificativa admitem a comprovação da instauração mediante o requerimento de expedição dos convites aos credores. Essa interpretação específica não modifica o marco geral da lei de Mediação. Convém documentar o protocolo, a abertura do procedimento, o requerimento dos convites e a data designada para a primeira reunião.^1,3,4

O enunciado 3 do 1º Congresso do FONAREF considera o prazo de 60 dias improrrogável e contado em dias corridos; o Eenunciado 4 afasta o prazo de 30 dias do art. 308 do CPC. As respectivas justificativas qualificam a recuperação judicial ou extrajudicial como pedido principal subsequente e associam seu não ajuizamento à cessação da eficácia da medida. Há, contudo, uma distinção necessária entre a perda da proteção temporária e a necessidade de instaurar procedimento recuperacional quando a composição já solucionou a crise. O art. 20-B, § 3º, contempla o pedido posterior como eventualidade, enquanto as justificativas dos enunciados 1 e 9 reconhecem a finalidade de evitar a recuperação. Sustentamos, assim, que o acordo suficiente para superar a crise pode dispensar seu ajuizamento, cabendo levar o resultado ao juízo e requerer a providência processual adequada. Essa interpretação não assegura suspensão adicional nem elimina as consequências processuais da cessação da cautelar.^1,2,4

A renovação da medida exige atenção ao art. 309, parágrafo único, do CPC, que reclama novo fundamento. O enunciado 7 de 2023 ressalva a situação de credores que não participaram do procedimento anterior, sem autorizar a repetição automática da proteção. O Enunciado 8 admite a revogação diante da inércia ou da procrastinação das negociações pela devedora. A condução efetiva das tratativas integra, portanto, a própria sustentação da medida.^2,4

Sobrevindo pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, o período de suspensão será deduzido do prazo do art. 6º (art. 20-B, § 3º). Na recuperação extrajudicial, a suspensão segue também o regime do art. 163, § 8º. Cabe à requerente controlar os termos inicial e final, comunicar a decisão aos juízos das execuções, como indica o enunciado 5, e evitar sobreposição de períodos de proteção.^1,4

A instrução deve ser proporcional ao objeto: atos constitutivos e de representação, prova dos requisitos de acesso, identificação dos credores e das execuções, documentos do procedimento consensual e demonstração do risco. Contratos, demonstrativos do passivo e projeções de caixa devem permitir verificar a consistência do pedido, sem antecipar o processamento recuperacional. A lei não estabelece preferência por câmara determinada; a escolha exige exame da adequação ao conflito e da regularidade do procedimento.^1,4

5. A antecipação dos efeitos do processamento

O art. 6º, § 12, permite antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do deferimento do processamento, observado o art. 300 do CPC. Não se confunde com concessão da recuperação nem com aprovação de plano. Exige probabilidade do direito ao processamento, perigo de dano ou risco ao resultado útil e indicação dos efeitos pretendidos. A mediação prévia não é requisito.^1,2

A decisão deve especificar efeitos, créditos e atos atingidos e a duração da proteção. A medida não amplia as hipóteses de sujeição ao procedimento nem autoriza somar suspensões sucessivas desvinculadas do processo recuperacional. Cautelar negocial e antecipação recuperacional conservam pressupostos e objetos próprios, ainda quando invocadas em caráter subsidiário.^1,2

Os requisitos de acesso do art. 48 não se confundem com a instrução da petição inicial do art. 51. A cautelar do art. 20-B, § 1º, não exige reprodução integral dos documentos do art. 51, mas admite a exigência fundamentada do que for indispensável para examinar requisitos e urgência. Formulado o pedido de recuperação, a instrução segue o art. 51.^1,2 O enunciado 10 do 1º Congresso do FONAREF distingue precisamente esses dois conjuntos de exigências.⁴

A constatação prévia do art. 51-A verifica o funcionamento da atividade e a regularidade documental após a distribuição da recuperação. Seu § 5º veda o indeferimento do processamento com base em análise de viabilidade econômica. O diagnóstico empresarial continua necessário para definir a estratégia e negociar, mas não amplia o objeto legal dessa diligência.¹

6. A proteção não abrange indistintamente o passivo

O mapa do passivo deve individualizar devedor, credor, origem, valor, vencimento, garantia, coobrigados e estágio de cobrança. Pelo art. 49, caput, sujeitam-se à recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as exclusões legais. Créditos tributários, obrigações posteriores, posições fiduciárias e adiantamentos de contrato de câmbio exigem exame próprio. Chamar um financiamento de “agro” não o torna crédito rural.¹

A proteção da devedora não alcança avalistas, fiadores e coobrigados: o art. 49, § 1º, preserva os direitos dos credores contra eles. O acordo deve indicar os obrigados abrangidos e os consentimentos necessários, sem presumir liberação de garantidores.¹

O alcance da cautelar sobre créditos não sujeitos à recuperação é controvertido. A possibilidade de negociar com esses credores (art. 20-B, I) não autoriza, por si, suspender todos os seus meios de satisfação, nem transpor sem fundamentação os limites do stay period. A petição deve enfrentar essa distinção e delimitar a ordem pretendida.¹

Na recuperação judicial, os créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não se sujeitam à suspensão, mas o art. 6º, § 7º-A, permite ao juízo suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante o prazo legal, por cooperação jurisdicional. Essa proteção não torna o crédito concursal. Nas execuções fiscais, o § 7º-B não suspende a execução, mas admite a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais até o encerramento da recuperação.¹

O enunciado 1 do 2º Congresso do FONAREF atribui ao juízo recuperacional, mediante provocação e análise das circunstâncias concretas, o reconhecimento da essencialidade do bem de capital. Essa orientação exige demonstração individualizada de sua função na atividade e não transforma todo ativo relevante em bem de capital.⁶

No REsp 1.991.989/MA, a do STJ, por unanimidade, afastou a qualificação de soja e milho como bens de capital para a ressalva do art. 49, § 3º (relatora ministra Nancy Andrighi, j. 3/5/22, DJe 5/5/22). O critério distingue o bem empregado na produção do produto destinado à venda; a necessidade de liquidez não altera essa natureza. O julgado não é repetitivo e não resolve, por si, o alcance da cautelar do art. 20-B.⁵

7. Informação financeira e continuidade produtiva

A negociação deve integrar o passivo ao fluxo de caixa projetado: projeção semanal de curto prazo e cenários que alcancem o ciclo produtivo, com premissas explícitas de vendas, margens, estoques, recebimentos, custos e crédito. Recebíveis cedidos fiduciariamente não são caixa livre sem exame dos contratos.

O pagamento renegociado deve caber depois dos recursos da continuidade: matéria-prima, energia, logística, manutenção, folha e obrigações correntes. Um acordo que consome o capital da produção reduz a capacidade de pagar os próprios credores.

Nos grupos empresariais, ativos, passivos, garantias e transferências devem ser individualizados por sociedade. A consolidação processual coordena atos, preserva a independência patrimonial e exige a documentação de cada devedor (arts. 69-G a 69-I). A consolidação substancial do art. 69-J é excepcional: exige interconexão e confusão patrimonial que impeçam identificar a titularidade sem excessivo dispêndio, somadas a pelo menos duas das hipóteses legais - garantias cruzadas, controle ou dependência, identidade do quadro societário e atuação conjunta no mercado. Integração operacional não basta.¹

8. A mediação como parte da reestruturação

Na agroindústria, a composição pode envolver bancos, fornecedores, arrendadores, parceiros comerciais e outros participantes com interesses distintos. O objetivo deve ser traduzido em uma agenda concreta: recomposição de prazos, preservação de fornecimento, condições de garantias e mecanismos de acompanhamento. Prazos de pagamento precisam considerar o ciclo de produção e recebimento, em vez de apenas reproduzir uma parcela aparentemente reduzida.

Um roteiro em quatro etapas pode organizar a preparação da parte. Em Propósito, identifica-se o interesse empresarial a preservar. Em Realidade, confrontam-se caixa, margens, dívidas e riscos. Em Opções, comparam-se caminhos de reorganização. Em Proposta, formulam-se obrigações exequíveis, com premissas claras e acompanhamento. Trata-se de ferramenta de negociação, sem natureza de requisito legal.

O enunciado 11 do 1º Congresso do FONAREF recomenda profissional capacitado em mediação e negociação complexa com múltiplas partes, com conhecimento recuperacional e falimentar, admitindo a comediação para reunir essas competências. O enunciado 12 reconhece a compatibilidade da mediação com a recuperação extrajudicial. São orientações de qualificação e adequação do procedimento, não reservas de atuação a determinada instituição.⁴

Advogado e mediador têm funções distintas. O advogado patrocina a parte; o mediador, terceiro imparcial sem poder decisório, facilita a construção autônoma de soluções. Aplicam-se ao mediador os impedimentos, a suspeição e o dever de revelação (art. 5º da lei 13.140/15). Ele não pode assessorar, representar ou patrocinar as partes por um ano após a última audiência (art. 6º), nem atuar como árbitro ou testemunha no conflito mediado (art. 7º). A suspensão judicial não legitima coerção negocial.³

O art. 20-B, § 2º, veda conciliação e mediação sobre a natureza jurídica e a classificação dos créditos e sobre critérios de votação em assembleia-geral. A negociação econômica não pode reclassificar créditos nem manipular quóruns. A mediação tampouco suspende os prazos da lei 11.101/05, salvo consenso das partes ou determinação judicial (art. 20-A).¹

A confidencialidade convive com os deveres de informação. Os arts. 30 e 31 da lei 13.140/15 protegem as informações da mediação e das sessões privadas, ressalvadas as exceções legais. Propostas e declarações confidenciais não devem ser levadas aos autos como confissão. A confidencialidade, porém, não autoriza omitir documentos exigidos para o pedido recuperacional.^1,3

9. O acordo e o seu cumprimento: Formalização, homologação e acompanhamento

O acordo só cumpre sua função quando suas obrigações podem ser executadas e acompanhadas. O termo final de mediação que contenha acordo constitui título executivo extrajudicial e, homologado judicialmente, título executivo judicial (lei 13.140/15, art. 20, parágrafo único). O CPC também reconhece a força executiva da transação nas hipóteses do art. 784, IV, e do acordo extrajudicial homologado, nos termos do art. 515, III. No regime específico dos arts. 20-B e 20-C da lei 11.101/05, a homologação pelo juízo competente é exigência legal.^1,3

O enunciado 9 do 1º Congresso do FONAREF distingue os efeitos da suspensão dos efeitos do acordo: a cautelar pode alcançar credores convidados, mas o ajuste vincula somente os anuentes, sem extensão por maioria aos dissidentes nessa fase. A submissão de outros credores em recuperação extrajudicial depende de seus próprios requisitos legais, não do simples resultado da mediação.^1,4

A redação deve refletir a capacidade de pagamento demonstrada. Recomenda-se prever cronograma compatível com o ciclo de produção, relatórios periódicos de caixa e estoques, critérios objetivos de inadimplemento, prazo de purgação da mora e consequências proporcionais. Vencimento antecipado automático, sem possibilidade de saneamento, converte o acordo de reorganização em novo fator de ruptura. São boas práticas, não exigências legais.

A cláusula de divergências deve distinguir mediação, jurisdição estatal e arbitragem, esta dependente de convenção válida e objeto arbitrável. O art. 6º, § 9º, da lei 11.101/05 preserva a convenção de arbitragem e não impede nem suspende o procedimento arbitral. Isso não transfere ao árbitro competências do juízo recuperacional nem contorna as vedações do art. 20-B, § 2º. Na cláusula escalonada, o mediador do conflito não poderá atuar como árbitro (art. 7º da lei 13.140/15).^1,3

O instrumento deve discriminar principal, encargos, descontos, vencimentos, garantias mantidas ou alteradas, poderes dos signatários e efeitos sobre coobrigados. A execução exige obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A homologação não sana objeto ilícito nem supre o consentimento de terceiros.^1,2

Também deve ser explicado o risco previsto no art. 20-C, parágrafo único: requerida recuperação judicial ou extrajudicial em até 360 dias do acordo pré-processual, reconstituem-se os direitos e garantias originalmente contratados, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados. O enunciado 15 do 1º Congresso do FONAREF interpreta esse regime como consolidação da novação após o transcurso do período sem pedido recuperacional. Essa orientação não dispensa a análise do conteúdo do ajuste e da existência de intenção de novar.^1,4

10. Conclusão

A reestruturação agroindustrial exige que a estratégia jurídica acompanhe a realidade da produção e do caixa. A cautelar do art. 20-B oferece proteção temporária à negociação; a antecipação do art. 6º, § 12, adianta efeitos do processamento recuperacional. Ambas dependem de fundamento adequado e delimitação de alcance. Defendemos que a composição suficiente para superar a crise pode dispensar o ajuizamento de recuperação, sem prolongar a eficácia da suspensão. O resultado deve ser formalizado e levado ao juízo, observados os limites do acordo e os direitos dos credores não anuentes. Preservar a atividade produtiva exige enfrentar as causas da crise e assumir obrigações que a empresa possa cumprir.

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Fontes oficiais consultadas em 9 de novembro de 2026. Os enunciados do FONAREF são orientações doutrinárias, sem força vinculante, identificadas pelo congresso e pelo ano. Foram examinados os cadernos oficiais de 2023, 2024 e 2025; materiais preparatórios não foram tratados como enunciados aprovados. O precedente citado não é repetitivo. Recomendações de gestão e negociação não constituem requisitos legais adicionais.

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Legislação

1. BRASIL. Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Texto atualizado. Especialmente arts. 1º a 3º, 6º, 20-A a 20-D, 47 a 51-A, 69-G a 69-L, 163, § 8º, e 167. Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2005/lei-11101-9-fevereiro-2005-535663-normaatualizada-pl.html

2. BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Especialmente arts. 300, 305 a 310, 515, 783 e 784. Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html

3. BRASIL. Lei 13.140, de 26 de junho de 2015. Especialmente arts. 1º a 7º, 16, 17, 20, 30 e 31. Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13140-26-junho-2015-781100-normaatualizada-pl.html

Enunciados

4. FONAREF. 1º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências. 1º Caderno de Enunciados, 2023. Enunciados 1 a 12 e 15 e respectivas justificativas. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/1o-caderno-de-enunciados-fonaref-portal.pdf. Acesso em: 9 nov. 2026.

6. FONAREF. 2º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências. Enunciados aprovados e rejeitados, 9 maio 2024. Especialmente Enunciado 1. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/enunciados-aprovados-rejeitados-2o-fonaref.pdf. Acesso em: 9 nov. 2026.

Jurisprudência

5. STJ. Terceira Turma. REsp 1.991.989/MA, registro 2021/0323123-8. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgamento em 3 maio 2022, por unanimidade; DJe 5 maio 2022. https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2167471&num_registro=202103231238&data=20220505&formato=PDF

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Este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e acadêmica, expressa a opinião das autoras e não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica para casos concretos.