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Guarda compartilhada, violência e perspectiva racial: O próximo passo da lei 14.713/23

A lei 14.713/23 afasta a guarda compartilhada diante do risco de violência. Mas a proteção chega a todas as mulheres? O protocolo racial do CNJ oferece um método para aplicá-la de forma efetiva.

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 14:04

Sancionada em 30/10/23, a lei 14.713 alterou o CC e o CPC para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva do exercício da guarda compartilhada. A mudança é recente, mas já suscita uma pergunta que vai além da letra da lei: a proteção que ela promete alcança todas as mulheres e crianças da mesma forma?

Uma regra que pressupõe condições

Como se sabe, a regra no Direito brasileiro é a guarda compartilhada quando não há acordo entre os genitores e ambos estão aptos a exercer o poder familiar, ressalvadas as hipóteses legais de afastamento, entre elas o desinteresse de um dos genitores e a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, §2º, do CC). A guarda compartilhada, contudo, não exige consenso ou uma relação harmoniosa entre os genitores. Pressupõe, porém, condições concretas para o exercício conjunto das responsabilidades parentais. A violência doméstica ou familiar pode comprometer essas condições e tornar o compartilhamento incompatível com a proteção dos envolvidos.

Foi a lei 14.713/23 que inseriu a hipótese de risco de violência no art. 1.584, §2º: o compartilhamento é afastado quando houver elementos que evidenciem sua probabilidade. Além disso, a lei acrescentou o art. 699-A ao CPC: nas ações de guarda, antes da audiência de mediação e conciliação, o juiz indaga às partes e ao Ministério Público sobre esse risco, com prazo de cinco dias para a apresentação de provas ou indícios. Inegavelmente, é um avanço, porque a violência passa a integrar a análise da parentalidade.

O dever de indagar e o papel do Ministério Público

O art. 699-A não atribui o dever de indagar apenas ao juiz: ele inclui expressamente o Ministério Público. Isso é relevante porque, nas ações de guarda, a atuação ministerial se justifica pelo interesse de crianças e adolescentes (art. 178, II, do CPC), e a instituição tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF). A indagação inicial, portanto, é uma oportunidade institucional: é o momento em que o sistema de justiça, em conjunto, pergunta pela violência e se coloca em posição de ouvir a resposta.

Uma norma neutra, aplicada a realidades desiguais

Demonstrar o risco, porém, exige relatar e ser ouvida com credibilidade, ainda que a lei admita indícios. A apresentação de elementos indicativos de risco nessa etapa inicial torna especialmente relevante o acesso tempestivo a uma defesa técnica adequada. Mas as condições para relatar, ser ouvida e contar com essa defesa não se distribuem igualmente: raça, classe e território influenciam o acesso à justiça e a forma como os relatos são recebidos.

Aqui a questão deixa de ser apenas probatória e passa a ser de acesso à Justiça. O acesso à Justiça não se esgota na possibilidade formal de ajuizar uma ação: é uma promessa constitucional ligada à dignidade humana e ao exercício da cidadania, que inclui a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) e a efetiva possibilidade de ser ouvida. O art. 699-A não impede a produção posterior de provas, mas o momento inicial importa: se a mulher não conta com defesa técnica adequada ou tem seu relato recebido com desconfiança, a proteção prevista em lei pode chegar tarde ou não chegar. Para grupos já vulnerabilizados, essa distância tende a ser maior. O desafio, portanto, não está apenas na igualdade formal da regra, mas nas condições concretas de acesso à Justiça e na forma como relatos, provas e condições materiais das partes são compreendidos pelo sistema de justiça.

O instrumento já existe

A resolução CNJ 598/24 instituiu o protocolo para julgamento com perspectiva racial. Em seu capítulo sobre Direito de Família, ele chama atenção para casos de guarda, visita, alienação parental, alimentos e adoção, e adverte que o racismo estrutural pode gerar distorções nas disputas de guarda e convivência. Alerta para estereótipos sobre a capacidade de cuidado de pessoas negras, inclusive a tese de que mães negras trabalhadoras seriam negligentes, e lembra que a população negra enfrenta dificuldades para acessar assistência jurídica adequada, o que exige atenção à plenitude da defesa técnica.

O protocolo não trata especificamente do art. 699-A, mas oferece parâmetros para aplicá-lo. Se a identificação do risco depende da escuta, da produção da prova e do acesso à defesa técnica, a perspectiva racial ajuda a reconhecer barreiras estruturais que podem invisibilizar a violência. A avaliação do risco, assim, não pode desconsiderar as condições de produção da prova, as barreiras de acesso à assistência jurídica e os estereótipos que comprometam a credibilidade da mulher que relata a violência. Em conjunto com o protocolo de gênero (resolução 492/23), forma-se uma leitura que considera a posição concreta de cada mulher.

Há ainda um aspecto do protocolo que dialoga com a avaliação de risco. O documento adverte que as decisões não devem partir de premissas baseadas em estereótipos raciais, como a de que pessoas negras seriam menos capazes de cuidar dos filhos ou de manter uma família estável por receberem salários menores, terem menos patrimônio ou menor escolaridade. Em disputas de guarda, isso significa que a comparação entre as condições materiais dos genitores não funciona como critério neutro: se a desigualdade de renda e de escolaridade reflete desigualdades raciais históricas, tratá-la como indicativo de menor aptidão para o cuidado pode reproduzi-las. E a mulher negra que busca se proteger da violência pode ser, ao mesmo tempo, quem dispõe de menos recursos, de modo que o relato de risco corre o perigo de ficar em segundo plano diante de uma comparação de estruturas de vida.

Como aplicar na prática

Aplicar esse método não exige novas leis, apenas atenção a pequenos atos do processo. Algumas medidas simples, apresentadas aqui como sugestões e não como exigências do Protocolo, podem aproximar a norma de quem dela precisa: explicar à parte, em linguagem acessível, o sentido da indagação e que a prova poderá ser complementada depois; verificar, na própria audiência, se a mulher conta com defesa técnica e, se não conta, adotar as providências para que passe a contar; registrar com cuidado o relato de risco, ainda que não haja documentos; e, na avaliação psicossocial, atentar para que a equipe técnica considere o contexto de cada família sem generalizações.

Aplicar esse método de forma substantiva, e não apenas citá-lo, significa atenção ao contexto na leitura da prova, escuta qualificada e cuidado com a defesa técnica. O caminho não é presumir o compartilhamento nem presumir a violência, mas analisar o caso concreto.

A lei 14.713/23 estabeleceu um importante mecanismo de proteção ao afastar a guarda compartilhada diante da probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. O protocolo oferece ferramentas para que essa proteção não permaneça apenas formal, e a resolução 598/24 já prevê a formação inicial e continuada de magistradas e magistrados com conteúdos de direitos humanos, gênero, raça e etnia. Cabe agora transformar esses instrumentos em prática cotidiana, para que a proteção alcance, de fato, mulheres e crianças em diferentes contextos de vulnerabilidade.

Thais Cristina Silva

VIP Thais Cristina Silva

Thaís Cristina Silva. Advogada e pesquisadora em Direito Civil e Direitos Fundamentais, dedicada ao estudo de Família, Gênero e Raça. Palestrante sobre Letramento Racial no Direito.