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A garantia do FGO não extingue a dívida do Pronampe: O que muda após a honra

A garantia do FGO protege o banco e não libera o devedor nem o avalista. O artigo examina a lei, o estatuto do fundo e o manual do programa, e mostra o espaço real de negociação após a honra.

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 14:13

1. Introdução e delimitação do tema

Poucos programas de crédito público alcançaram, em tão pouco tempo, a capilaridade do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, concebido em plena emergência sanitária de 2020 e hoje consolidado como política de caráter permanente, e poucos produziram, na mesma proporção, um conjunto tão específico de dúvidas quando a operação se torna inadimplente.

A razão dessa peculiaridade está na presença de um terceiro na estrutura da operação, que é o FGO - Fundo de Garantia de Operações, cuja atuação costuma ser compreendida pelo tomador do crédito como espécie de seguro contratado em seu favor, o que conduz à conclusão, intuitiva e equivocada, de que a cobertura da dívida pelo fundo encerraria a sua obrigação perante a instituição financeira.

Este estudo se propõe a examinar, a partir da redação atualizada da lei 13.999/201, da lei 12.087/092, do Estatuto do FGO com o seu anexo I, que é o Regulamento do Programa de Garantia FGO Pronampe3, e do Manual de Procedimentos Operacionais do FGO Pronampe4, que detalha o funcionamento do programa e ao qual o regulamento remete, o que efetivamente ocorre com a obrigação do devedor e com a responsabilidade do avalista quando o fundo honra a garantia prestada à instituição financeira, qual o destino do crédito honrado segundo o percurso que a lei, o regulamento e o manual desenham e, sobretudo, que possibilidades de negociação esse arcabouço oferece a quem se encontra nessa situação, tema que a prática forense trata com menos atenção do que mereceria, embora costume ser o que mais interessa ao empresário que procura orientação.

O recorte é o da dívida contratada no âmbito do Pronampe com garantia do FGO, examinada sob a perspectiva do devedor e do avalista, ficando fora do escopo os demais programas de garantia operados pelo mesmo fundo, a disciplina do crédito na recuperação judicial e a relação interna entre a instituição financeira e o fundo no que toca à prestação de contas.

Registre-se, desde logo, que a pesquisa realizada não localizou precedente do STJ que enfrente especificamente a permanência da obrigação do devedor após a honra da garantia (no caso, pelo FGO), de modo que a jurisprudência aqui invocada é de tribunais regionais federais e de tribunal estadual, toda de natureza persuasiva e sem efeito vinculante, embora a resposta ao problema central, como se verá, não dependa dela.

2. O que é o Pronampe e como ele funciona?

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi instituído pela lei 13.999/201 e hoje se encontra vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tendo por objeto o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, conforme a redação dada ao art. 1º pela lei 14.995/245, e o art. 13 do mesmo diploma autoriza o Poder Executivo federal a adotá-lo como política oficial de crédito de caráter permanente, com tratamento diferenciado e favorecido, o que retirou do programa a feição emergencial com que nasceu - voltado, originalmente, a facilitação de acesso ao crédito às empresas endividadas em decorrência de aumento da necessidade de financiamento em consequência de redução no faturamento verificada durante a vigência das restrições sanitárias da pandemia do Covid-19.

Os destinatários são as pessoas referidas nos incisos I e II do caput do art. 3º da LC 123/066, consideradas a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação, na forma do art. 2º, caput, estendendo o art. 3º-A o acesso aos profissionais liberais que exercem por conta própria atividade econômica com fins lucrativos, em condições próprias de taxa, prazo e limite, enquanto o art. 2º, § 12, admite, havendo disponibilidade de recursos, a contratação por associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excluídas as cooperativas de crédito.

O limite do crédito corresponde, em regra, a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, admitindo-se, para as empresas com menos de um ano de funcionamento, até 50% do capital social ou até 30% de doze vezes a média da receita bruta mensal apurada desde o início das atividades, o que for mais vantajoso, nos termos do art. 2º, § 1º, destinando-se os recursos ao financiamento das atividades econômicas, para investimentos e para capital de giro, isolado e associado, vedada a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios, conforme o art. 2º, § 10.

O anexo I3 acrescenta, no art. 4º, § 3º, que para contratações ocorridas a partir de 2022 a linha de crédito fica limitada a R$ 250.000,00 por empresa, não computadas as operações contratadas até 31 de dezembro de 2021, parâmetro que a lei não traz e que costuma passar despercebido.

As condições financeiras estão no art. 3º da lei, que fixa prazo total máximo de 72 meses para pagamento e taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia acrescida de 1,25% para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020 e de, no máximo, 6% para as concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021, com carência de até doze meses nos termos de regulamento, parâmetros reproduzidos e detalhados nos arts. 5º, I e II, do anexo I3, que esclarece que o prazo de 72 meses já inclui o período de carência, com capitalização dos juros nesse intervalo.

Sobre esta seção, em síntese, temos o seguinte:

  • Operações concedidas até 31/12/20: 72 meses para pagamento + taxa de juros anual máxima correspondente à SELIC + 1,25%;
  • Operações concedidas a partir de 1/1/21: 12 meses para pagamento + taxa de juros anual máxima correspondente à 6%.

Três vedações do anexo I3 interessam diretamente à defesa e merecem registro, porque não constam da lei com a mesma clareza, e estão no art. 5º, incisos VI, VII e IX, que proíbem, respectivamente: 1) a cláusula que condicione a liberação dos recursos à liquidação de dívidas pré-existentes; 2) a contratação por mutuário com dívidas em atraso superior a quatorze dias corridos em qualquer modalidade de crédito com o agente financeiro na data da solicitação da garantia e; 3) a obrigatoriedade de contratação de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, como condição da operação (uma espécie de “venda casada”).

Quanto às obrigações de conduta, o art. 2º, § 3º, da lei impõe contratualmente o dever de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação ou da prorrogação, no período compreendido entre a contratação e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela, cujo descumprimento implica o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira, na forma do § 4º, ressalvado que essa obrigação de preservação de empregos, para tal efeito, não é exigível das operações contratadas até 31 de dezembro de 2021, conforme o § 4º-A, incluído pela lei 14.348/228.

Por fim, e com especial relevância para este estudo, o art. 4º, § 2º, da lei estabelece que somente poderá ser exigida a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo no caso de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, hipótese em que pode alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos, limite reproduzido no art. 5º, III, do anexo I3, que acrescenta, no § 1º, que essa garantia pessoal é atendida com a obrigação de pagar assumida pelo proponente no instrumento de crédito e, no § 2º, que pode ser atendida pela própria empresa proponente quando o seu capital social for de pelo menos 150% do valor emprestado. Na prática, a operação costuma ser formalizada por cédula de crédito bancário, o que a lei não veda nem restringe, e disso decorre que, inadimplida a dívida, o caminho ordinário de cobrança é a execução de título extrajudicial, uma vez que o art. 28 da lei 10.931/049 confere à cédula a natureza de título executivo representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, desde que acompanhada de planilha de cálculo ou de extratos elaborados na forma do seu § 2º.

3. O que é o FGO, qual a sua função no programa e a quem a garantia se destina?

O Fundo de Garantia de Operações foi constituído pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento na lei 12.087/092, e o seu Estatuto3, no art. 1º, § 1º, esclarece que se trata de fundo de natureza privada, com patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e do administrador, sujeito a direitos e obrigações próprios, destinando-se, na forma do § 2º, alínea a, a garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras, finalidade que cumpre por meio de programas de garantia distintos, entre os quais o FGO Pronampe, cada qual regido por regulamento próprio anexo ao Estatuto.

A extensão da garantia está delimitada no art. 3º, § 3º, da lei 13.999/201, segundo o qual as instituições participantes operam com recursos próprios e podem contar com garantia de até 100% do valor de cada operação garantida, com cobertura da inadimplência limitada ao valor máximo segregado pelo administrador para a carteira da instituição, não podendo ultrapassar 85% dela, limite que o art. 18 do anexo I3 desdobra por período de contratação, reduzindo-o para 20% da carteira nas operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021 e para 15% naquelas contratadas a partir de 30 de junho de 2023 pelos beneficiários ali indicados, de maneira que a imagem de uma cobertura integral e indiferenciada não corresponde ao desenho real do programa.

Duas regras completam o quadro e explicam por que o fundo não funciona como seguro do devedor. A primeira está no art. 6º, § 8º, da lei, repetida no parágrafo único do art. 3º do anexo I3, segundo a qual o FGO não conta com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responde por suas obrigações no âmbito do Pronampe até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio alocados ao programa. A segunda está no art. 18, § 2º, do anexo I3, que limita a garantia de cada operação ao valor contratado de capital, sem encargos, com atualização pela taxa média Selic, pro rata die, de modo que o montante garantido e o saldo devedor cobrado do cliente são grandezas distintas desde a origem, e o art. 27, § 4º, acrescenta que os encargos e as multas cobrados a título de inadimplência não se somam ao saldo garantido pelo fundo.

Desse conjunto normativo extrai-se a conclusão central desta seção, que é a de que a garantia se dirige à instituição financeira e não ao tomador do crédito, pois quem empresta recursos próprios e transfere parte do risco ao fundo é o agente financeiro, ao passo que o devedor e o eventual avalista permanecem na posição de obrigados da cédula, sem integrarem a relação de garantia estabelecida entre a instituição e o fundo.

4. O caso hipotético: A situação de Roberto

Para tornar concretos os efeitos dessa arquitetura, tome-se o seguinte caso hipotético, construído exclusivamente para fins didáticos e sem correspondência com situação real. Roberto é sócio de uma pequena empresa de serviços que, em determinado exercício, contratou linha do Pronampe para capital de giro, formalizada por cédula de crédito bancário em que ele figurou como avalista, e, após um período de queda de receita, a empresa deixou de pagar as parcelas. Decorridos alguns meses, Roberto recebeu comunicação do banco informando que a garantia do FGO havia sido honrada, e a leitura que fez da notícia foi a de que a dívida teria sido quitada por um fundo público, encerrando-se o problema, até que recebeu a citação de uma execução proposta pela mesma instituição, cobrando o saldo devedor atualizado e dirigida tanto à empresa quanto a ele próprio, na condição de avalista. As perguntas que daí surgem organizam as seções seguintes, ou seja, se a cobrança é legítima, o que ainda é devido e a quem, qual o destino do crédito honrado e que espaço de negociação a disciplina do programa oferece.

Clique aqui e confira o artigo na íntegra.

João Victor de Oliveira Silvério

VIP João Victor de Oliveira Silvério

Advogado desde 2018 (OAB/RJ 222.680), bacharel pela UFRJ/FND, pós-graduado em Direito Processual Civil pela UERJ e pós-graduando em Direito Bancário e do Mercado Financeiro pela PUC Minas.