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Fidelidade de bandeira e direito regulatório

O dever de informação na resolução ANP 948/23: aspectos contratuais e regulatórios do combate à quebra de bandeira.

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Atualizado às 16:50

1. Introdução: A natureza complexa da relação de distribuição e revenda

No Brasil, o mercado de distribuição e revenda varejista de combustíveis automotivos caracteriza-se por relações comerciais e jurídicas que ultrapassam o simples fornecimento de produtos.

De um lado, as distribuidoras realizam investimentos que frequentemente compreendem a construção ou adequação de postos, a disponibilização de equipamentos, o desenvolvimento de produtos exclusivos e a consolidação de marcas comerciais. De outro, os revendedores beneficiam-se da infraestrutura disponibilizada e da confiança que a identidade visual dessas empresas inspira no consumidor.

Na prática, essa dinâmica costuma ser instrumentalizada por contratos de promessa de compra e venda de combustíveis com exclusividade, comodato de equipamentos e licença de uso de marca.

Embora juridicamente distintos, esses instrumentos podem apresentar estreita vinculação econômica, formando uma operação negocial cuja estabilidade depende do cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas.

Entre as controvérsias mais recorrentes nesse mercado, destaca-se a chamada quebra de bandeira, caracterizada, entre outras situações, pela aquisição e comercialização de combustíveis provenientes de fornecedores distintos daquele ao qual o revendedor se vinculou contratualmente, em desrespeito à obrigação de exclusividade.

Com a flexibilização regulatória introduzida pelo decreto 10.792/21 e, posteriormente incorporada à resolução ANP 948/23, que revogou a resolução ANP 41/13, a discussão ganhou novos contornos.

A regulamentação passou a admitir expressamente a comercialização de combustíveis de diferentes fornecedores em postos embandeirados, condicionando essa possibilidade à adequada identificação da origem dos produtos.

Essa alteração, contudo, não significa que as obrigações contratuais de exclusividade tenham perdido sua eficácia, uma vez que a liberdade conferida pela regulamentação administrativa não se confunde com a possibilidade de desconsiderar compromissos comerciais validamente assumidos.

É justamente dessa distinção que parte o presente artigo, ao examinar como o dever de informação, consolidado pela resolução ANP 948/23, relaciona-se à proteção das marcas, à exigibilidade das obrigações contratuais e à produção de provas em litígios decorrentes da quebra de bandeira.

2. O anteparo constitucional e a consolidação do dever de informação

No mercado de combustíveis, o dever de informação não constitui mera exigência burocrática. Seu fundamento constitucional encontra-se na defesa do consumidor, assegurada pelo art. 5º, inc. XXXII, e reconhecida como princípio da ordem econômica pelo art. 170, inc. V, da Constituição Federal, relacionando-se também à livre concorrência prevista no inciso IV desse dispositivo.

Na esfera infraconstitucional, o CDC, em seu art. 6º, inc. III, consagra a informação clara e adequada como direito básico do consumidor, assegurando-lhe, ainda, proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva.

Por sua vez, o art. 37, § 1º, considera enganosa a comunicação publicitária capaz de induzir o consumidor em erro, inclusive por omissão, enquanto o § 3º reconhece expressamente a publicidade enganosa por omissão quando deixa de informar dado essencial sobre o produto ou serviço.

No setor de combustíveis, essas disposições assumem especial relevância, pois a identidade visual do estabelecimento constitui elemento de comunicação com o consumidor.

A marca estampada em totens, testeiras e bombas de abastecimento transmite uma associação comercial que pode influenciar diretamente a expectativa quanto à procedência e à qualidade do combustível adquirido.

Nesse contexto, a resolução ANP 948/23 especifica tais exigências no âmbito da revenda varejista. Seu art. 20, § 2º, estabelece que o revendedor que optar por exibir a marca comercial de determinada distribuidora e comercializar combustíveis de outros fornecedores deverá identificar o nome fantasia destes na apresentação dos produtos.

Complementarmente, o art. 27 determina que a origem do combustível seja informada de maneira destacada e de fácil visualização em cada bomba medidora, mediante indicação do CNPJ e da razão social ou nome fantasia do distribuidor fornecedor.

Comparada ao regime anterior, essa disciplina representa uma importante consolidação do dever de transparência, ao exigir que a identificação da procedência do combustível não dependa exclusivamente da imagem geral do estabelecimento.

Não basta, portanto, a presença de uma marca comercial ostensiva ou de informação genérica sobre os fornecedores. Exige-se, também, a identificação específica da origem do produto nos equipamentos de abastecimento, permitindo que o consumidor conheça efetivamente seu fornecedor.

Convém ressalvar, entretanto, que essa exigência não deve ser confundida com uma imposição administrativa geral de exclusividade. Ao contrário, o art. 20, § 2º, admite a comercialização de combustíveis de diferentes fornecedores em postos embandeirados, desde que observadas as obrigações de identificação.

Isso não significa, porém, que a regularidade administrativa dessa comercialização afaste eventual descumprimento de obrigação contratual de exclusividade.

Desse modo, um revendedor pode cumprir as exigências regulatórias de informação e, simultaneamente, infringir compromissos assumidos perante a distribuidora detentora da marca.

É precisamente nessa distinção que reside a relevância jurídica da regulamentação: preservar a transparência perante o consumidor sem eliminar a autonomia das relações contratuais estabelecidas entre os agentes econômicos.

3. A desconstrução da tese de abusividade da exclusividade comercial

Historicamente, as defesas apresentadas por postos revendedores acusados de infidelidade contratual frequentemente se apoiam na alegação de que as cláusulas de exclusividade e de galonagem mínima, correspondentes aos volumes mínimos de aquisição estipulados contratualmente, configurariam abuso de poder econômico por parte das distribuidoras, restringindo a livre iniciativa ou impondo condições excessivamente onerosas.

Essa argumentação, entretanto, não pode ser acolhida de maneira abstrata. Afinal, a exclusividade comercial não constitui, por sua própria natureza, prática abusiva ou incompatível com a ordem econômica, sobretudo quando integra a estrutura de contratos empresariais celebrados entre agentes que atuam profissionalmente no mercado.

No âmbito jurisprudencial, o STJ possui entendimento consolidado quanto à natureza mercantil da relação entre distribuidoras e postos revendedores. No REsp 858.239/SC1, reconheceu a inaplicabilidade do CDC aos contratos dessa natureza, uma vez que os revendedores não se enquadram no conceito de destinatário final dos produtos adquiridos.

Mais recentemente, no REsp 2.198.617/PR2, a 3ª turma reafirmou essa orientação ao examinar controvérsia envolvendo contrato de fornecimento de combustíveis e cláusula de exclusividade.

Embora a alegação específica de abusividade não tenha sido conhecida por ausência de prequestionamento, o julgamento reforçou a distinção entre relações empresariais de distribuição e relações de consumo.

Referido entendimento possui consequências relevantes, pois a proteção conferida pelo CDC ao consumidor final não pode ser automaticamente transposta ao revendedor que adquire combustíveis para comercialização, no exercício de sua própria atividade econômica.

Além disso, os arts. 421 e 421-A do CC reconhecem a liberdade contratual e a relevância da alocação de riscos nas relações empresariais, sem afastar a incidência da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Sob essa perspectiva, a exclusividade de bandeira pode constituir legítimo instrumento de eficiência econômica. Ao conferir previsibilidade aos volumes comercializados, reduzir custos de transação e assegurar contrapartida aos investimentos realizados, essa modalidade de contratação contribui para a estabilidade da rede de distribuição e para a preservação dos direitos relacionados à propriedade industrial das marcas.

Por sua vez, a resolução ANP 948/23 não modifica essa realidade contratual. Embora permita, sob a perspectiva administrativa, a comercialização de combustíveis de diferentes fornecedores, não estabelece a invalidade das obrigações de exclusividade anteriormente pactuadas, tampouco autoriza seu descumprimento.

Isso porque a existência de autorização regulatória para determinada atividade não significa, necessariamente, que seu exercício seja compatível com todos os compromissos assumidos pelo agente econômico.

Consequentemente, a aquisição de combustíveis de terceiros, embora administrativamente admitida nas condições previstas pela ANP, poderá caracterizar inadimplemento contratual quando contrariar obrigação válida de exclusividade.

Em determinadas circunstâncias, inclusive, a quebra de bandeira poderá assumir natureza pluriofensiva, ultrapassando o simples descumprimento de obrigação de pagar ou de fazer. Isso ocorrerá quando, além da violação contratual, estiverem presentes infrações às exigências de identificação da origem dos combustíveis ou práticas capazes de induzir o consumidor em erro e configurar concorrência desleal.

Naturalmente, a pluralidade de consequências jurídicas dependerá da demonstração dos pressupostos específicos de cada infração, não decorrendo automaticamente da aquisição de produtos de terceiros.

Assim compreendida, a proteção da exclusividade não representa obstáculo ilegítimo à livre concorrência, mas expressão da força obrigatória dos contratos, cuja exigibilidade deverá ser examinada à luz da boa-fé objetiva, da finalidade econômica do negócio e das circunstâncias de sua execução.

4. Reflexos processuais: a produção probatória e as tutelas de urgência

Nos litígios entre distribuidoras e revendedores, a demonstração da quebra de bandeira constitui um dos aspectos mais sensíveis, especialmente quando a comercialização de combustíveis de terceiros ocorre sem a correspondente transparência documental ou em desacordo com obrigações contratuais.

Em determinadas situações, a comprovação do descumprimento exige a análise de documentos fiscais, relatórios operacionais e registros de movimentação, podendo envolver perícias técnicas destinadas a esclarecer a procedência dos produtos comercializados.

Nesse cenário, a resolução ANP 948/23 contribui para a atividade probatória ao estabelecer parâmetros objetivos de identificação da origem do combustível, permitindo confrontar as informações apresentadas ao consumidor com os documentos relativos às operações comerciais do estabelecimento.

Entre os instrumentos disponíveis, assume especial relevância a comparação entre os volumes registrados no LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis e aqueles documentados pelas notas fiscais eletrônicas de aquisição emitidas pela distribuidora detentora da marca.

Para que esse confronto seja consistente, entretanto, devem ser considerados os estoques inicial e final, as entradas e saídas efetivamente registradas e eventuais diferenças justificáveis.

Afinal, a simples constatação de que o volume comercializado supera aquele adquirido da distribuidora em determinado período não comprova, isoladamente, a aquisição irregular de combustíveis de terceiros.

Quando acompanhados de outros elementos, como registros fiscais de fornecedores concorrentes, dados dos equipamentos de abastecimento e documentos relativos à identificação visual do posto, esses elementos podem formar um conjunto probatório consistente.

De todo modo, a questão central consiste em demonstrar não apenas a aquisição de combustíveis de outra procedência, mas também a existência e a violação de obrigação contratual vigente.

Uma vez comprovados esses elementos, a distribuidora poderá requerer tutelas de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, observados os requisitos do art. 300 do CPC.

Na prática forense, não raro os pedidos liminares são indeferidos sob o fundamento de que, em sede de cognição sumária, não seria possível identificar, com segurança, qual das partes deu causa ao descumprimento contratual, se a distribuidora ou o posto revendedor. Essa dificuldade, contudo, reforça a importância de uma instrução documental consistente, capaz de demonstrar o inadimplemento da obrigação específica invocada, sem que a concessão da tutela de urgência dependa, necessariamente, da apuração definitiva de todas as responsabilidades decorrentes da relação contratual.

Quanto à probabilidade do direito, sua demonstração poderá resultar da conjugação entre as cláusulas contratuais de exclusividade e os documentos indicativos de seu descumprimento.

Já o perigo de dano poderá estar associado à continuidade da utilização indevida da marca, ao risco de confusão quanto à procedência dos combustíveis ou ao comprometimento da reputação comercial da distribuidora.

Esse último aspecto merece particular atenção, pois a marca constitui ativo intangível de elevado valor econômico, cuja imagem pode ser prejudicada quando produtos não fornecidos pela distribuidora são comercializados em circunstâncias que levam o consumidor a associá-los indevidamente à sua identidade empresarial.

Não se trata de presumir que combustíveis adquiridos de terceiros sejam adulterados ou de qualidade inferior, mas de reconhecer que a utilização inadequada dos sinais distintivos pode comprometer a confiança construída pela distribuidora perante o mercado.

Conforme as particularidades da relação contratual, as medidas judiciais poderão compreender a descaracterização visual do estabelecimento, a suspensão do uso da marca e a restituição dos equipamentos cedidos em comodato, mediante demonstração dos pressupostos específicos de cada providência.

Em síntese, a regulamentação não elimina a necessidade de prova consistente, mas oferece parâmetros adicionais para sua organização e para a fundamentação das medidas judiciais destinadas à proteção das distribuidoras.

5. Engenharia contratual defensiva: recomendações práticas para as distribuidoras

Para assegurar a adequada proteção da exclusividade comercial, é indispensável que os instrumentos contratuais disciplinem, com precisão, as obrigações assumidas pelos revendedores e as consequências de eventual descumprimento.

Embora a resolução ANP 948/23 estabeleça regras de transparência e identificação dos combustíveis, cabe às partes definir os compromissos de fornecimento exclusivo, os mecanismos de fiscalização e os procedimentos relacionados à utilização da marca.

Nesse contexto, três medidas merecem especial atenção.

i) Vinculação expressa das penalidades às obrigações contratuais de exclusividade.

Os instrumentos devem estabelecer claramente o alcance da exclusividade, os produtos abrangidos e as hipóteses de inadimplemento, esclarecendo que a possibilidade regulatória de comercialização de combustíveis de terceiros não afasta os compromissos assumidos contratualmente.

Nesse sentido, as cláusulas resolutivas expressas, previstas no art. 474 do CC, podem disciplinar as consequências da violação dessas obrigações, inclusive a resolução contratual e a incidência de multa compensatória, observados os requisitos de exigibilidade e os limites legais, especialmente aqueles estabelecidos pelo art. 413 do mesmo diploma.

ii) Garantias de acesso aos sistemas de controle.

Recomenda-se prever a obrigação do revendedor de disponibilizar à distribuidora, mediante critérios previamente definidos, documentos fiscais, informações do LMC, relatórios de movimentação e registros dos equipamentos de abastecimento necessários à verificação do cumprimento contratual.

Por outro lado, a recusa injustificada poderá caracterizar descumprimento de obrigação acessória e constituir elemento relevante para a apreciação judicial da controvérsia, sem representar, por si só, presunção absoluta de infidelidade comercial.

iii) Direito à descaracterização da identidade visual.

Também devem os contratos disciplinar as hipóteses de encerramento da autorização de uso da marca, os prazos para retirada de logotipos, totens, faixas e demais elementos visuais, bem como a responsabilidade pelos custos correspondentes.

Havendo resistência do revendedor, a distribuidora poderá buscar tutela específica, inclusive com fundamento nos arts. 497, 536 e 537 do CPC, evitando medidas unilaterais que possam configurar exercício irregular de direitos ou violação possessória.

Em conjunto, essas providências fortalecem a segurança jurídica dos contratos, facilitam a identificação de descumprimentos e contribuem para a preservação dos investimentos realizados pelas distribuidoras.

6. Conclusão

Com a edição da resolução ANP 948/23, foram consolidadas importantes exigências relacionadas à transparência e à identificação da origem dos combustíveis comercializados no mercado varejista.

Ao admitir a comercialização de produtos de diferentes fornecedores em estabelecimentos embandeirados, condicionada à adequada informação ao consumidor, a regulamentação modificou a disciplina administrativa anteriormente aplicável à fidelidade de bandeira.

Nem por isso, contudo, houve supressão da força obrigatória das cláusulas de exclusividade validamente pactuadas entre distribuidoras e revendedores, cuja eficácia permanece submetida às disposições do direito civil e empresarial.

Daí a importância da distinção entre regularidade regulatória e cumprimento contratual, que assume papel central no enfrentamento jurídico da quebra de bandeira.

Enquanto a regulamentação administrativa protege a transparência do mercado e o direito do consumidor à informação, os contratos disciplinam os investimentos, os compromissos comerciais e a utilização dos sinais distintivos das distribuidoras.

Quando essas obrigações são descumpridas, os instrumentos regulatórios podem contribuir para a produção probatória e para a identificação de condutas que, conforme suas particularidades, produzam consequências nas esferas contratual, administrativa e concorrencial.

Nesse cenário, cabe aos operadores do direito incorporar esses parâmetros à estruturação dos contratos e à formulação das estratégias processuais, preservando a coerência entre a proteção dos interesses empresariais e os limites impostos pelo ordenamento jurídico.

Em última análise, a defesa da fidelidade à bandeira não depende da existência de uma obrigação administrativa geral de exclusividade, mas do reconhecimento de que a liberdade regulatória não afasta os compromissos contratualmente assumidos, nem autoriza a utilização indevida de marcas e identidades comerciais alheias.

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1 STJ - REsp: 858239 SC 2006/0145780-6, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 05/10/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 23/10/2006 p. 356.

2 STJ - REsp: 2198617 PR 2023/0250257-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/12/2025.

Diego Octávio da Costa Moreira

Diego Octávio da Costa Moreira

É bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), com pós-graduação em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Na Advocacia Fontes, desenvolve seu trabalho nas áreas cível e empresarial, com ênfase no mercado de distribuição de combustíveis e na recuperação de crédito, advogando para grandes empresas que atuam nesse setor.