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Créditos presumidos de ICMS: Decisão do STF exige atenção das empresas

Julgamento afasta cobrança de PIS e Cofins sobre incentivos fiscais estaduais, mas exige cautela na recuperação dos valores.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 16:16

O STF encerrou uma controvérsia de mais de uma década, mas não entregou às empresas um crédito pronto para uso. Ao julgar o RE 835.818, sob o Tema 843 da repercussão geral, a Corte decidiu que é incompatível com a Constituição incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado é especialmente relevante para grupos varejistas beneficiados por programas estaduais de incentivo, mas exige cautela: o precedente não alcança indistintamente qualquer benefício de ICMS e tampouco autoriza compensações automáticas.

A discussão partiu de uma pergunta aparentemente simples. Quando um Estado permite que determinada empresa desconte do ICMS devido um crédito que não corresponde a uma aquisição anterior, a economia obtida pode ser tratada pela União como receita tributável? Para a maioria do STF, a resposta é negativa. O crédito presumido reduz o custo tributário da operação, mas não representa faturamento nem ingresso de riqueza nova no patrimônio da empresa.

O julgamento representa mais um capítulo de um debate que, há quase uma década, ocupa o Judiciário, especialmente quanto ao IRPJ e à CSLL, nos EREsp 1.517.492/PR e no Tema 1.182 do STJ. Agora, sob a perspectiva do PIS e da Cofins, o STF enfrenta especificamente a natureza dos créditos presumidos à luz do conceito constitucional de receita, discussão que ganhou especial relevância após o Tema 69.

A tese fixada foi objetiva: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços”. Segundo a notícia oficial do STF, prevaleceu o voto originalmente apresentado pelo ministro Marco Aurélio. O Tribunal considerou que a escrituração contábil do incentivo não altera sua natureza e que a tributação federal reduziria, indiretamente, a eficácia de uma política fiscal adotada pelos Estados dentro de sua competência.

A divergência, contudo, não era irrelevante. Os ministros vencidos sustentaram que a dispensa de desembolso produz vantagem econômica definitiva, incorporada ao patrimônio do contribuinte, e que excluir o incentivo da base das contribuições permitiria ao Estado interferir indiretamente na arrecadação federal. O julgamento, portanto, não se limitou à classificação contábil do crédito: enfrentou também os limites entre a competência tributária da União e a autonomia dos Estados.

Nesse contexto, a mudança de voto do ministro Dias Toffoli foi decisiva para a formação da maioria e reforçou a preocupação com a preservação do pacto federativo. Como sintetizou Marco Aurélio em seu voto, "o Estado não pode dar com uma das mãos e tirar com a outra".

O alcance não é ilimitado

O primeiro cuidado é identificar corretamente o benefício. O Tema 843 trata de crédito presumido de ICMS, também denominado, conforme a legislação estadual, crédito outorgado. Ele não se confunde com o crédito ordinário decorrente da não cumulatividade do imposto, registrado a partir das aquisições do contribuinte.

A tese também não menciona isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento ou outros incentivos estaduais. Embora alguns fundamentos do julgamento possam alimentar discussões sobre essas modalidades, não é tecnicamente seguro afirmar que todas foram automaticamente excluídas da base do PIS e da Cofins. A própria controvérsia submetida ao STF foi delimitada aos créditos presumidos.

Para o varejo, essa distinção é decisiva. Redes com operações em vários Estados costumam conviver com regimes especiais diferentes, alguns estruturados como crédito presumido e outros como redução de carga, diferimento ou tratamento específico de substituição tributária. A denominação utilizada internamente ou na contabilidade não basta. É necessário examinar o ato concessivo, a legislação estadual, os termos de regime especial e a forma concreta de apuração do ICMS.

A lei das subvenções

O julgamento ocorreu em momento particularmente sensível. Desde 1º de janeiro de 2024, a lei 14.789/23 substituiu o regime anterior das subvenções para investimento por um crédito fiscal de IRPJ sujeito a habilitação e a requisitos próprios. A lei também revogou dispositivos que previam a exclusão de receitas de subvenção das bases do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.

Poucos dias antes do julgamento, a Receita Federal havia publicado orientações distintas conforme o regime das contribuições. Na solução de consulta cosit 180/26, concluiu que o crédito presumido não integra a base do PIS e da Cofins no regime cumulativo, por não compor o faturamento. Já na solução de consulta cosit 181/26, sustentou que, no regime não cumulativo, os créditos presumidos relativos a fatos geradores ocorridos desde 2024 devem ser tributados em razão da lei 14.789/23.

A tese constitucional do STF enfraquece diretamente essa diferenciação. Se o crédito presumido não constitui receita ou faturamento apto a sofrer a incidência das contribuições, uma alteração legal não deveria transformar a natureza constitucional do ingresso. Afinal, o fundamento da decisão está na delimitação da própria materialidade das contribuições, e não simplesmente na existência de uma exclusão legal. Ainda assim, seria precipitado afirmar que o conflito está administrativamente encerrado. O acórdão deverá ser examinado para verificar como seus fundamentos dialogam com o novo regime legal, e a União ainda poderá suscitar esclarecimentos ou modulação em embargos de declaração.

Em outras palavras: há fundamento consistente para aplicar o Tema 843 também aos períodos posteriores a 2023, mas esse ponto concentra o risco atual. Empresas submetidas ao regime não cumulativo não devem simplesmente retirar os valores da base com apoio em uma leitura genérica da notícia do julgamento. A decisão precisa ser confrontada com a solução de consulta cosit 181, com o tratamento contábil adotado e com a estratégia processual de cada contribuinte.

Os fundamentos do julgamento também poderão repercutir no Tema 1.416 do STJ, que examinará a tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL, inclusive após a lei 14.789/23. Embora a materialidade desses tributos seja distinta, a preservação do pacto federativo constitui um importante ponto de aproximação entre as controvérsias.

O que revisar agora

A primeira providência é mapear os incentivos estaduais efetivamente utilizados. O levantamento deve separar créditos presumidos de outras modalidades, identificar a vigência de cada ato concessivo e relacionar os valores reconhecidos por estabelecimento e por período de apuração. Em estruturas varejistas descentralizadas, a análise precisa considerar diferenças entre filiais, centros de distribuição, canais de venda e Estados de operação.

Na sequência, deve-se verificar se os créditos presumidos foram incluídos nas bases do PIS e da Cofins, em qual regime de apuração e por qual critério. Esse diagnóstico exige conciliação entre EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI, razão contábil, memória de cálculo dos incentivos, DCTFs e pagamentos realizados. Sem essa trilha documental, a tese favorável pode resultar em crédito mal quantificado e futura glosa.

A recuperação dos valores também não é automática. Para pagamentos indevidos ainda não submetidos ao Judiciário, é necessário definir se o caso comporta pedido administrativo ou demanda judicial, considerando o prazo prescricional e o risco de eventual modulação. Se o direito decorrer de decisão judicial própria, a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado; depois disso, o crédito deverá ser previamente habilitado perante a Receita Federal e informado em declaração de compensação. A própria Receita adverte que a habilitação é requisito formal e não representa reconhecimento do valor nem homologação das compensações.

Créditos judiciais de maior valor ainda podem sujeitar-se aos limites mensais previstos no art. 74-A da lei 9.430/1996. A legislação também determina que a primeira declaração de compensação seja apresentada em até cinco anos contados do trânsito em julgado ou da homologação da desistência da execução.

A revisão ganha importância adicional com a reforma tributária. O art. 378 da LC 214/25 preserva créditos escriturais de PIS e Cofins, permitindo, observados os requisitos legais, sua utilização na compensação da CBS. Esses créditos, contudo, não se confundem com os indébitos decorrentes do Tema 843, sujeitos a regras próprias de recuperação.

Vitória com trabalho pela frente

O Tema 843 oferece segurança jurídica relevante ao reconhecer que a União não pode converter a redução de um custo estadual em receita tributável pelo PIS e pela Cofins. Para o varejo, o precedente pode reduzir passivos, sustentar a revisão de procedimentos adotados desde 2024 e permitir a recuperação de valores pagos indevidamente.

Mas o benefício econômico dependerá menos da manchete e mais da qualidade da execução. Antes de excluir valores ou registrar ativos fiscais, cada empresa deverá confirmar a natureza do incentivo, segregar os períodos e regimes de apuração, avaliar a repercussão da lei 14.789/23 e formar documentação capaz de resistir à fiscalização. O STF resolveu a questão constitucional central; a transformação dessa vitória em caixa continuará exigindo governança tributária, cálculo verificável e estratégia processual.

Daniel Velho Mesquita

Daniel Velho Mesquita

Sócio da área tributária com expertise na gestão de carteira, com elevado número de processos tributários administrativos e judiciais em âmbito nacional. Tem experiência corporativa em multinacionais e traz para a atividade jurídica os anseios e as preocupações do negócio, sempre orientado para resultados, com ampla visão estratégica e jurídica.

Pedro Henrique M. M. Guimarães

Pedro Henrique M. M. Guimarães

Sócio da área tributária, com grande experiência em casos estratégicos em diversas áreas, e foco em saneamento, construção civil e empresas de tecnologia. Também já teve uma forte atuação em grandes lojas de departamento e do segmento automotivo. Dedica-se, também, à atuação em consultorias e à gestão da equipe.