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Sanções administrativas na ANPD: A insuficiência das multas e a necessidade de respostas não pecuniárias

A maior multa da história da ANPD cabe em um dia de lucro da ByteDance.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 17:03

Somadas, as receitas de Amazon, Alphabet, Microsoft, Meta e Oracle chegaram a cerca de US$ 1,72 trilhão no último exercício, perto de R$ 9,46 trilhões, ou 75% de tudo o que o Brasil produziu em 20251. Só a Amazon faturou o equivalente a mais de 30% do PIB brasileiro. Faturamento e PIB não se equivalem, mas a comparação dá a medida de quem está do outro lado da mesa.

É diante desse tamanho que se deve ler a multa recorde da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados. Em agosto, a agência aplicou à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, multas de R$ 153,8 milhões, a maior já imposta pela agência2, ou cerca de US$ 30 milhões. Segundo a Bloomberg3, a ByteDance caminhava para lucrar cerca de US$ 50 bilhões em 2025. A multa equivale, portanto, a cerca de cinco horas desse lucro. Não à toa, um membro do Garante italiano, equivalente à ANPD, admitiu que as multas bilionárias foram digeridas com facilidade pelos balanços das gigantes digitais4. Quando a Federal Trade Commission impôs ao Facebook a multa recorde de US$ 5 bilhões, em 2019, uma das comissárias observou que a empresa podia pagar quantias antes inconcebíveis sem grande impacto no resultado5. Outro comissário resumiu: violar a lei precisa ser mais arriscado do que cumpri-la.6

No caso da ANPD há, ainda, uma limitação adicional à sanção pecuniária. A LGPD7 limita a multa simples a 2% do faturamento no Brasil e a R$ 50 milhões por infração. Nesse contexto, e ao contrário do CADE, por exemplo, não há vinculação ao faturamento da empresa e a correspondente sanção. E nem sempre a multa é paga. Entre 2008 e 2011, órgãos e entidades federais aplicaram cerca de R$ 29,26 bilhões em multas e arrecadaram apenas R$ 1,7 bilhão, segundo o Tribunal de Contas da União.8 Nas agências reguladoras, a baixa arrecadação é problema permanente, pois os regulados socorrem-se ao Judiciário, onde é possível postergar o pagamento da sanção imposta.9

É preciso, portanto, repensar o aparato repressivo estatal. O rol de sanções previsto em lei é amplo, englobando sanções pecuniárias e não pecuniárias. Ocorre que a utilização de sanções não pecuniárias é residual em nosso ordenamento jurídico. Por sua vez, a multa acaba internalizada como simples "custo de fazer negócios" e em muitos casos, a própria prática ilícita parece compensar-se do ponto de vista econômico. As sanções não pecuniárias escapam desse cálculo de custo e benefício e dificultam que a penalidade seja tratada como preço pelo descumprimento.10 Utilizar-se somente da multa, portanto, parece ser uma saída mais fácil, mas inefetiva para adequação das condutas dos agentes infratores.

A questão, portanto, é saber que tipo de resposta é capaz de alterar as escolhas que tornaram a infração possível. Plataformas não nascem do acaso e não existe espaço virtual neutro a ser regulado apenas depois dos fatos.11 Cada funcionalidade, configuração padrão e sistema de recomendação decorre de uma escolha de desenho que distribui riscos entre quem desenvolve o produto e quem a ele se submete, e o tratamento de dados é, em si, atividade de risco.12 É aí que o dever de cuidado ganha sentido: considerar, desde a concepção do serviço, os riscos previsíveis e demonstrar, com evidências, o que foi feito para contê-los, ainda que nenhum desenho elimine o risco por completo. Quando estão em jogo crianças e adolescentes, esse dever é ainda mais rigoroso.13

O próprio caso TikTok aponta nessa direção. Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados de adolescentes sem representação legal regularizada, com prova técnica do cumprimento, e, em processo paralelo, o Conselho Diretor aprovou plano de conformidade com aferição etária robusta. Ambas as medidas recaíam sobre a adequação do produto.

O caso Discord vai além. Em medida preventiva de 12 de agosto14, a ANPD suspendeu as transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. A nota técnica15 que fundamenta a decisão exige medidas razoáveis desde a concepção e ao longo da operação, e uma atuação que vá além de receber denúncias passivamente. A retomada16 depende de demonstração técnica da efetividade das salvaguardas e de autorização prévia da agência. Contestada pela plataforma, a suspensão foi mantida17 e segue vigente até o fechamento deste texto. Embora cautelar, a medida funciona como obrigação não pecuniária: recai sobre o produto e condiciona sua volta à readequação do comportamento, demonstrada tecnicamente. As sanções não pecuniárias podem cumprir o mesmo papel, ao permitir uma intervenção qualitativa sobre a organização e o funcionamento do mercado.18

Nesse contexto, a ANPD está revisando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, em consulta pública19 até 30 de novembro, e os sinais não animam. Conforme o voto que submeteu a minuta20, as mudanças se concentram na multa: classificação de gravidade, agravantes, base de cálculo. Na audiência pública de 29 de outubro21, a preocupação mais repetida foi a acumulação de multas quando uma mesma conduta viola mais de uma norma. Para as sanções não pecuniárias, nenhum critério novo de escolha ou de graduação. Se o debate girou em torno da multa, a revisão tende a girar também; espera-se que não apenas. A falta de critérios tem custo conhecido: no CADE, já se constatou aplicação errática das sanções não pecuniárias em casos de cartel.22

Primeiro, antes de calcular a multa, a decisão deveria examinar o cabimento das sanções não pecuniárias e justificar expressamente sua recusa, como já sugere o art. 20 da LINDB23 ao exigir que a motivação considere as possíveis alternativas, exigência que a doutrina reputa obrigatória24 e que, na dosimetria da CVM, já se apontou como ônus da autoridade25. Segundo, a advertência precisaria vir acompanhada de medidas corretivas com prazos, metas e indicadores verificáveis, sob pena de multa diária. Por fim, as medidas sobre o produto, inclusive as preventivas, demandam critérios objetivos de imposição e de levantamento.

Não se defende aqui abandonar a multa, nem tratar a pequena empresa pelo padrão das big techs. A multa continua necessária, sobretudo para garantir o cumprimento das obrigações de fazer. Para empresas desse porte, porém, manter um produto inseguro no ar não pode custar algumas horas de lucro. Se não conformar o produto à legislação local e aos deveres de cuidado esperados pela sociedade, a sanção não servirá de nada.

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1 AMAZON.COM, INC. Amazon.com announces fourth quarter results, fev. 2026 (US$ 716,9 bilhões em 2025); ALPHABET INC. Alphabet announces fourth quarter and fiscal year 2025 results, 4 fev. 2026 (US$ 402,8 bilhões); MICROSOFT CORPORATION. Form 8-K, Exhibit 99.1, 29 jul. 2026 (US$ 331,8 bilhões no exercício encerrado em junho de 2026); META PLATFORMS, INC. Meta reports fourth quarter and full year 2025 results, 28 jan. 2026 (US$ 201 bilhões); ORACLE CORPORATION. Oracle announces record Q4 and FY 2026 results, 10 jun. 2026 (US$ 67,4 bilhões). Os exercícios de Microsoft e Oracle não coincidem com o ano civil, de modo que a soma é ilustrativa. Conversão pela PTAX de venda de 31 dez. 2025 (R$ 5,5024), do Banco Central. PIB: IBGE. PIB cresce 2,3% em 2025 e fecha o ano em R$ 12,7 trilhões. Agência IBGE Notícias, 3 mar. 2026. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/45968-pib-cresce-2-3-em-2025-e-fecha-o-ano-em-r-12-7-trilhoes.html.

2 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Superintendência de Fiscalização. Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI. Processo nº 00261.006648/2024-02. Interessado: ByteDance Brasil Tecnologia Ltda. Diário Oficial da União, seção 1, p. 132, 25 ago. 2026. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-decisorio-n-27/2026/cgs/sfi-727698027. Vide também: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. Brasília, DF, 25 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-multa-tiktok-em-r-153-7-milhoes-por-falhas-na-protecao-de-dados-de-criancas-e-adolescentes.

3 WONG, Echo; LEE, Min-Jeong. TikTok Owner ByteDance on Track for $50 Billion Profit in 2025. Bloomberg, 19 dez. 2025. Disponível em: https://www.bloomberg.com/news/articles/2025-12-19/tiktok-owner-bytedance-on-track-for-50-billion-profit-in-2025. A Bloomberg atribui o dado a pessoas familiarizadas com o assunto; a ByteDance tem capital fechado e não publica demonstrações financeiras.

4 SCORZA, Guido. Big tech, 20 anni di maxi-multe non sono bastati. MF – Milano Finanza, 25 nov. 2023. Disponível em: https://www.garanteprivacy.it/home/docweb/-/docweb-display/docweb/9955759.

5 ESTADOS UNIDOS. Federal Trade Commission. Dissenting statement of Commissioner Rebecca Kelly Slaughter (FTC vs. Facebook), 24 jul. 2019, p. 12-13. Disponível em: https://www.ftc.gov/system/files/documents/public_statements/1536918/182_3109_slaughter_statement_on_facebook_7-24-19.pdf.

6 ESTADOS UNIDOS. Federal Trade Commission. Dissenting statement of Commissioner Rohit Chopra (In re Facebook), 24 jul. 2019, p. 5. Disponível em: https://www.ftc.gov/system/files/documents/public_statements/1536911/chopra_dissenting_statement_on_facebook_7-24-19.pdf.

7 BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 52, II. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.

8 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Arrecadação de multas administrativas: exercício de 2011. In: Relatório e parecer prévio sobre as contas do Governo da República – 2011. Brasília: TCU, 2012. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2011/fichas/3_2_ArrecadacaoMultas.pdf.

9 RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert; FRANCE, Guilherme de Jesus; VIANNA, Mariana Tavares de Carvalho. Regulação consensual: a experiência das agências reguladoras de infraestrutura com termos de ajustamento de conduta. Revista Estudos Institucionais, v. 3, n. 1, p. 91 e 119, 2017.

10 ROS, Luiz Guilherme. Sanções não pecuniárias no Brasil: uma análise da prática de autoridades administrativas selecionadas – CADE, CVM e ANPD. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de Brasília, 2025, p. 100 e 196.

11 ROS, Luiz Guilherme. Plataformas não nascem de um Big Bang: é tudo pré-desenhado, mas há dever de cuidado? Migalhas, 25 ago. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/463157/plataformas-nao-nascem-de-um-big-bang-e-tudo-pre-desenhado.

12 DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico, v. 12, n. 2, p. 92, 2011.

13 FRAZÃO, Ana. Dever geral de cuidado das plataformas diante de crianças e adolescentes. São Paulo: Instituto Alana, 2021, p. 5.

14 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Superintendência de Fiscalização. Despacho Decisório nº 3/2026/SFI. Processo nº 00261.004804/2026-54. Interessada: Discord Inc. Brasília, DF, 12 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/despacho_decisorio_3_discord-inc.pdf/@@display-file/file. Vide também: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Em medida preventiva, ANPD determina que Discord suspenda transmissões ao vivo no Brasil. Brasília, DF, 12 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/em-medida-preventiva-anpd-determina-que-discord-suspenda-transmissoes-ao-vivo-no-brasil.

15 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Nota Técnica nº 1/2026/CGF/SFI/ANPD. Processo nº 00261.004804/2026-54. Brasília, DF, 12 ago. 2026, itens 5.17 e 7.1. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/nota_tecnica_1_versao_publica_discord-inc.pdf/@@display-file/file.

16 ANPD, Despacho Decisório nº 3/2026/SFI, op. cit., item 1.3.

17 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). ECA Digital completa um ano e é marco na proteção de crianças e adolescentes na internet. Brasília, DF, 16 set. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/eca-digital-completa-um-ano-e-e-marco-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes-na-internet.

18 ROS, op. cit., 2025, p. 196.

19 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). ANPD abre consulta pública e inicia inscrições para audiência sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções. Brasília, DF, 15 out. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-consulta-publica-dosimetria-e-sancoes.

20 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Conselho Diretor. Circuito Deliberativo nº 31/2026: votos. Processo SEI nº 00261.003298/2026-86. Voto nº 12/2026, rel. Diretor Iagê Zendron Miola. Brasília, DF, 13 out. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/deliberacoes-do-conselho-diretor/circuitos-deliberativos-ano-2026/cd-31-2026-votos.pdf/@@display-file/file.

21 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Audiência Pública – Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Brasília, DF, 29 out. 2026. 1 vídeo (1h04min). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=iz3eaOELkp4.

22 PORTO, Giovana Vieira. Sanções não pecuniárias em casos de cartel: estudo empírico com base na jurisprudência brasileira. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Brasília, 2023, p. 12 e 34.

23 BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 20, parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm.

24 JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Revista de Direito Administrativo, ed. especial, p. 31, nov. 2018.

25 GUIMARÃES, Adriano Teixeira; PALMA, Juliana Bonacorsi de; PRADO, Viviane Muller. Dosimetria das sanções em processo administrativo sancionador da CVM: considerações penais e administrativas. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 9, n. 4, p. 16-17 e 27, 2023.

Luiz Guilherme Ros

Luiz Guilherme Ros

Sócio do Silva Matos Alves Ros. Doutor em Direito Econômico pela Universidade de Brasília. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Pós Graduado em Direito Penal Empresarial pela FGV. Bacharel pela UnB.