MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Migalhas de peso >
  4. Da inaplicabilidade do IRRF previsto na lei 15.270/25 sobre os lucros do Simples Nacional

Da inaplicabilidade do IRRF previsto na lei 15.270/25 sobre os lucros do Simples Nacional

Isenção tributária das micro e pequenas empresas não pode ser afastada por lei ordinária, segundo fundamentos constitucionais.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 17:10

A promulgação da lei 15.270/25, representou uma alteração substancial na legislação tributária brasileira, especialmente no que tange à tributação da renda.

Isso porque, com o pretexto de instituir uma tributação sobre altas rendas, a lei 15.270/25 inseriu o art. 6º-A na lei 9.250/95, entre outras, para determinar a retenção na fonte do IRPF - Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% sobre o pagamento, creditamento ou entrega de lucros e dividendos.

Em linhas gerais, a nova exação possui um critério objetivo, qual seja, a incidência ocorre sempre que o montante distribuído por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, residente no Brasil, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 dentro de um mesmo mês, com efeitos desde janeiro de 2026.

Ocorre que a RFB - Receita Federal do Brasil, por meio de material orientativo oficial ("Perguntas e Respostas"), passou a sustentar que a referida retenção alcança, de forma indistinta, as empresas optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com o entendimento da RFB, desde o advento da lei 15.270/25, a isenção tributária prevista no art. 14 da LC 123/06 teria deixado de ser aplicada para as distribuições que superem o teto estabelecido.

Contudo, há fundamentos jurídicos que sustentam a inconstitucionalidade e ilegalidade da medida quando aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte, os quais serão detidamente expostos a seguir.

Da violação à reserva de lei complementar

A Constituição Federal estabeleceu, de forma deliberada, que o tratamento tributário diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser instituído e disciplinado estritamente por lei complementar.

A respeito, o art. 146, inciso III, alínea "d", da Carta Magna confere à lei complementar a definição desse tratamento, que se materializou na edição da LC 123/06.

O art. 14 da referida LC 123/06 garante, de forma expressa, a isenção do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, sobre os valores pagos ou distribuídos aos sócios das empresas optantes pelo Simples Nacional. Note-se:

“Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.” (grifou-se)

Desse modo, a pretensão de aplicar a retenção estipulada pela lei 15.270/25 a essas empresas configura inequívoca violação à reserva de lei complementar. Uma lei ordinária (lei 15.270/25) não detém aptidão constitucional para revogar, restringir ou esvaziar, ainda que tacitamente, uma isenção estrutural prevista em lei complementar (LC 123/06, art. 14).

O aparente conflito normativo pode ser facilmente visualizado na tabela a seguir, que evidencia a impossibilidade de a norma ordinária (lei 15.270/25) sobrepor-se à norma complementar (LC 123/06), senão vejamos:

Diploma Normativo

Natureza Jurídica

Dispositivo Envolvido

Conteúdo e Efeito no Sistema Tributário

LC 123/06

Lei complementar

Art. 14

Garante isenção de IRPF na distribuição de lucros para optantes do Simples Nacional, respeitados os §§ 1° e 2° do art. 14 da LC 123/06.

Lei 15.270/25

Lei ordinária (Geral)

Art. 6º-A

Institui retenção de 10% de IRRF sobre lucros superiores a R$ 50.000,00 mensais no regime geral de tributação da renda.

Debruçando-se sobre essa discussão, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em favor de contribuinte optante pelo Simples Nacional no mandado de segurança 5002505-76.2026.4.03.6100, utilizando exatamente essa premissa, in verbis:

“A LC 123/06, em seu art. 14, considera isentos do imposto de renda os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional.

(...)

Assim, o art. 6º-A da lei 9.250/1995, introduzido pela lei 15.270/25, ao tratar da retenção na fonte do imposto de renda das pessoas físicas sobre a distribuição de lucros e dividendos, por óbvio, não pode ser aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Entendimento diverso ofenderia a própria determinação constitucional acima transcrita, concretizada na LC 123/06.”

Portanto, em respeito à reserva legal e especialidade, a isenção assegurada pela LC 123/06 permanece plenamente vigente e não pode ser afastada pela lei 15.270/25.

Mas não é só.

Da inconstitucionalidade formal: a jurisprudência consolidada do STF (ADIn 5469)

Além do óbice mencionado acima, a tentativa de submeter o Simples Nacional aos ditames da lei 15.270/25 padece de inconstitucionalidade formal intransponível.

Com efeito, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que atos normativos que invadem o campo material de incidência reservado à lei complementar são fulminados por vício de inconstitucionalidade formal.

Esse raciocínio foi consolidado no julgamento da ADIn 5469. Naquela oportunidade, ao analisar a cobrança do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS sobre empresas do Simples Nacional com base em Convênio do CONFAZ, a Suprema Corte decidiu que qualquer invasão do campo material da LC 123/06 por atos infralegais ou legislações que não ostentem o status de lei complementar representa afronta direta à Constituição Federal.

Não há dúvida de que a ratio decidendi da ADIn 5469 aplica-se integralmente à controvérsia atual, pois permitir que uma lei ordinária invada a competência material de definir o tratamento tributário das micro e pequenas empresas, restringindo benefício basilar do regime simplificado, equivale a subverter a ordem constitucional.

Foi nesse sentido que o juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul proferiu sentença no mandado de segurança 5018020-47.2025.4.04.7107 que reconheceu a aplicação, por analogia, da ADIn 5469 para discussão envolvendo a tributação do Simples Nacional, senão vejamos:

“O art. 146, inciso III, alínea ‘d’, da Constituição Federal é peremptório ao estabelecer a reserva de lei complementar para a definição de tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP, o que inclui a instituição de regimes simplificados de arrecadação.

Nesse sentido, a jurisprudência do STF, ao julgar a ADIn 5469/DF, consolidou o entendimento de que atos normativos que adentram no campo material de incidência da LC 123/06 padecem de inconstitucionalidade formal, por ‘invasão de campo próprio de lei complementar federal’.

No caso vertente, o art. 14 da LC 123/06 instituiu isenção absoluta ao dispor que “consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio” da empresa optante. Trata-se de benefício fiscal estrutural do regime simplificado, destinado a evitar a bitributação e garantir a viabilidade econômica do pequeno empreendedor.” (grifou-se)

Por todos esses motivos, a norma ordinária que tenta alterar normas positivas na LC 123/06, assim como ocorre com a lei 15.270/25, nasce eivada de inconstitucionalidade formal.

Das considerações finais

Como demonstrado acima, a não incidência da referida tributação sobre o Simples Nacional justifica-se, primordialmente, pela reserva de lei complementar estatuída no art. 146, III, "d", da Constituição Federal, a qual impede de forma categórica que a isenção garantida pela LC 123/06 seja revogada ou restringida por via de legislação ordinária.

Não fosse suficiente, a lei 15.270/25 padece de inconstitucionalidade formal inescusável, por invadir campo material próprio da legislação complementar, contrariando abertamente, por analogia o entendimento consolidado pelo STF na ADIn 5469.

Por todos esses argumentos, pode-se concluir que a pretensão de estender a retenção de 10% do Imposto de Renda na fonte, instituída pela lei 15.270/25, aos lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional é medida desprovida de sustentação constitucional e legal.

Carlos Alberto Gama

Carlos Alberto Gama

Tributarista no Velloza Advogados.