quinta-feira, 28 de março de 2024

MIGALHEIRO VIP

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Carlos Alberto Gama

Migalheiro desde abril/2012.

Advogado na área tributária no Freitas, Silva e Panchaud Advogados Associados.

Migalhas de Peso Da ofensa ao princípio da noventena para cobrança de Cofins-Importação prevista na MP 1.208/24
sexta-feira, 22 de março de 2024

Da ofensa ao princípio da noventena para cobrança de Cofins-Importação prevista na MP 1.208/24

Nos parece que há bons e robustos argumentos para questionar a cobrança do adicional de Cofins-Importação antes de 29/5/24, conforme previsto no art. 2°, da MP 1.208/24, especialmente, pelo fato de que ofende o Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
Migalhas de Peso Impactos da reforma tributária no IPVA: novas incidências e alíquotas diferenciadas
segunda-feira, 29 de janeiro de 2024

Impactos da reforma tributária no IPVA: novas incidências e alíquotas diferenciadas

Aprovada a reforma tributária (EC 132/23), promovendo a simplificação fiscal e unificação de ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS em um IVA Dual (CBS e IBS), esperando impulsionar o crescimento econômico, com ressalvas para o IPI na Zona Franca de Manaus.
Migalhas de Peso MP 1.202/23: revogação dos benefícios do PERSE é inconstitucional e ilegal
terça-feira, 23 de janeiro de 2024

MP 1.202/23: revogação dos benefícios do PERSE é inconstitucional e ilegal

VIPCarlos Alberto Gama e Giovanna Borsetti
A MP 1.202/23, publicada em 29/12/23, revogou benefícios do PERSE, desonerou parcialmente contribuições previdenciárias e limitou a compensação de créditos judiciais. Este estudo argumenta que a revogação do PERSE é inconstitucional e ilegal.
Migalhas de Peso Da ilegalidade da orientação prevista na solução de consulta 308/23 quanto ao momento da tributação
segunda-feira, 22 de janeiro de 2024

Da ilegalidade da orientação prevista na solução de consulta 308/23 quanto ao momento da tributação

Publicada em 19/12/23, a SC COSIT 308/23 aborda o reconhecimento da receita do indébito, especialmente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Apresenta o entendimento da RFB sobre a repetição do indébito da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e COFINS.
Migalhas de Peso Implicações decorrentes da ausência de juntada do paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência
segunda-feira, 2 de janeiro de 2023

Implicações decorrentes da ausência de juntada do paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência

É muito importante atentar-se no momento do protocolo dos embargos de divergência para que não faltem os documentos necessários para comprovação da divergência, sob pena, praticamente certa, de não ser dado provimento ao recurso em razão da ausência no preenchimento dos requisitos formais.
Migalhas de Peso Da não incidência de contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico
quarta-feira, 14 de dezembro de 2022

Da não incidência de contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico

Não é devido contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico, tendo em vista que esse valor não é incorporado ao salário do trabalhador.
Migalhas de Peso Últimas alterações no PAT permanecem inconstitucionais
sexta-feira, 2 de setembro de 2022

Últimas alterações no PAT permanecem inconstitucionais

Persistem as inconstitucionalidades/ilegalidades que recaem sobre o PAT pelo menos até 31/12/22, de modo que poderão ajuizar mandado de segurança para afastar as limitações impostas pelo decreto 10.854/21, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos.
Migalhas de Peso Implementação dos fatores de ESG como medida para evitar riscos legais
sexta-feira, 19 de agosto de 2022

Implementação dos fatores de ESG como medida para evitar riscos legais

Não resta a menor dúvida da necessidade de implementação dos fatores de ESG, a fim de evitar riscos legais de toda natureza, bem como para aumentar a competitividade da empresa no mercado.
Migalhas de Peso Possíveis reflexos da modulação envolvendo a contribuição previdenciária sobre terço de férias
quinta-feira, 4 de agosto de 2022

Possíveis reflexos da modulação envolvendo a contribuição previdenciária sobre terço de férias

Espera-se que o STF acolha o pedido de modulação, especificamente para declarar a incidência de contribuição previdenciária do terço de férias.
Migalhas de Peso Solução de consulta cosit 24/22 e a correção dos créditos tributários
terça-feira, 2 de agosto de 2022

Solução de consulta cosit 24/22 e a correção dos créditos tributários

Cabe aos contribuintes aprofundarem a repercussão da SC 24/22 sobre o estoque de créditos que possuem, assim como as compensações que já foram efetuadas com atualização de juros sobre juros.
Migalhas de Peso PL regulamenta operações com criptoativos
quinta-feira, 23 de junho de 2022

PL regulamenta operações com criptoativos

O PL 4.401/21 é um avanço importante pelo fato de a negociação de criptoativos ter crescido exponencialmente nos últimos anos, trazendo a regulamentação mais segurança para o setor, de modo a inibir a proliferação de golpes envolvendo criptoativos.
Migalhas de Peso STF julgará constitucionalidade de multa isolada por compensação não homologada
segunda-feira, 6 de junho de 2022

STF julgará constitucionalidade de multa isolada por compensação não homologada

É importante destacar a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão a ser tomada pelo STF, que poderá ser aplicada apenas para o futuro e para aqueles que protocolaram a competente medida judicial antes do início do julgamento.
Migalhas de Peso Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de aprendizes
quinta-feira, 5 de maio de 2022

Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de aprendizes

Não resta dúvida de que há bons argumentos para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos aprendizes.
Migalhas de Peso Salário paternidade - Não incidência de contribuição previdenciária
sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022

Salário paternidade - Não incidência de contribuição previdenciária

Há muito bons argumentos para a discussão judicial da incidência da Contribuição Previdenciária sobre o salário paternidade, uma vez que se trata de verba com nítido caráter indenizatório.
Migalhas de Peso LC 190/22 – Novo Difal - Inconstitucionalidades
quarta-feira, 12 de janeiro de 2022

LC 190/22 – Novo Difal - Inconstitucionalidades

No caso de ajuizamento de ação objetivando afastar a cobrança, o ideal é evitar o pagamento do DIFAL, a fim de evitar as restrições impostas pelo artigo 166, do CTN, que exige a comprovação de que o contribuinte assumiu o encargo do tributo.
Migalhas de Peso Solução de consulta COSIT 183: momento e valor envolvidos na tributação do indébito
sexta-feira, 7 de janeiro de 2022

Solução de consulta COSIT 183: momento e valor envolvidos na tributação do indébito

Os contribuintes poderão discutir o entendimento externado na SC COSIT 183/21, especificamente para garantir que o momento da tributação ocorra somente na homologação da compensação, afastando ainda a tributação dos juros de mora das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Migalhas de Peso Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21
quarta-feira, 10 de novembro de 2021

Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21

Vale registrar que os contribuintes que não conseguirem ou não desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente terão bons argumentos para afastar a cobrança na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados até 31.12.2021.
Migalhas de Peso Novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional
segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional

Se aprovado e, tudo leva a crer que será, a reabertura do PERT será uma ótima oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas com débitos em aberto ou com discussões judiciais/administrativas com probabilidade de perda provável regularizarem sua situação.
Migalhas de Peso STF decide que sucata gera créditos de PIS e Cofins
segunda-feira, 5 de julho de 2021

STF decide que sucata gera créditos de PIS e Cofins

No julgamento foi fixada a seguinte tese: "São inconstitucionais os artigos 47 e 48 da lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis".
Migalhas de Peso Município de São Paulo institui programa de parcelamento incentivado (PPI)
quarta-feira, 9 de junho de 2021

Município de São Paulo institui programa de parcelamento incentivado (PPI)

O contribuinte poderá proceder ao pagamento do débito consolidado no PPI em parcela única ou em até 120 parcelas mensais.
Migalhas de Peso Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): comentários a respeito de recente sentença
segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): comentários a respeito de recente sentença

...inconstitucionalidades da TCFI e TS. ANEXO II __________ *Carlos Alberto Gama atua na consultoria e contencioso administrativo e judicial em direito tributário no Kauffman e Abid - Sociedade de Advogados.
Migalhas de Peso Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
quarta-feira, 28 de junho de 2017

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

...Tributário. Ed. Livraria do Advogado. pág. 745. ___________ *Carlos Alberto Gama é advogado no Kauffman, Abid e Versolatto - Advogados Associados.
Migalhas de Peso A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias
segunda-feira, 26 de junho de 2017

A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias

...Solução de Consulta COSIT nº 99014 DOE 27.03.2017. __________ *Carlos Alberto Gama é advogado tributarista no Kauffman, Abid e Versolatto - Sociedade de Advogados.
Migalhas de Peso A prescrição intercorrente no processo administrativo federal – lei 9.873/99
sexta-feira, 23 de junho de 2017

A prescrição intercorrente no processo administrativo federal – lei 9.873/99

...A.S. Leal Junior, DJe 26.11.2015 __________ *Carlos Alberto Gama é advogado no Kauffman, Abid e Versolatto - Sociedade de Advogados.
Migalhas de Peso A impossibilidade de apreensão de mercadoria
terça-feira, 24 de abril de 2012

A impossibilidade de apreensão de mercadoria

...são os principais apontamentos a respeito do tema. _________* Carlos Alberto Gama é advogado na área tributária, pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP _________