quarta-feira, 17 de agosto de 2022

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Carlos Alberto Gama

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Migalheiro desde abril/2012.

Gerente da Divisão do Contencioso da Braga & Garbelotti - Consultores Jurídicos e Advogados.

Migalhas de peso Possíveis reflexos da modulação envolvendo a contribuição previdenciária sobre terço de férias
quinta-feira, 4 de agosto de 2022

Possíveis reflexos da modulação envolvendo a contribuição previdenciária sobre terço de férias

Espera-se que o STF acolha o pedido de modulação, especificamente para declarar a incidência de contribuição previdenciária do terço de férias.
Migalhas de peso Solução de consulta cosit 24/22 e a correção dos créditos tributários
terça-feira, 2 de agosto de 2022

Solução de consulta cosit 24/22 e a correção dos créditos tributários

Cabe aos contribuintes aprofundarem a repercussão da SC 24/22 sobre o estoque de créditos que possuem, assim como as compensações que já foram efetuadas com atualização de juros sobre juros.
Migalhas de peso PL regulamenta operações com criptoativos
quinta-feira, 23 de junho de 2022

PL regulamenta operações com criptoativos

O PL 4.401/21 é um avanço importante pelo fato de a negociação de criptoativos ter crescido exponencialmente nos últimos anos, trazendo a regulamentação mais segurança para o setor, de modo a inibir a proliferação de golpes envolvendo criptoativos.
Migalhas de peso STF julgará constitucionalidade de multa isolada por compensação não homologada
segunda-feira, 6 de junho de 2022

STF julgará constitucionalidade de multa isolada por compensação não homologada

É importante destacar a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão a ser tomada pelo STF, que poderá ser aplicada apenas para o futuro e para aqueles que protocolaram a competente medida judicial antes do início do julgamento.
Migalhas de peso Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de aprendizes
quinta-feira, 5 de maio de 2022

Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de aprendizes

Não resta dúvida de que há bons argumentos para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos aprendizes.
Migalhas de peso Salário paternidade - Não incidência de contribuição previdenciária
sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022

Salário paternidade - Não incidência de contribuição previdenciária

Há muito bons argumentos para a discussão judicial da incidência da Contribuição Previdenciária sobre o salário paternidade, uma vez que se trata de verba com nítido caráter indenizatório.
Migalhas de peso LC 190/22 – Novo Difal - Inconstitucionalidades
quarta-feira, 12 de janeiro de 2022

LC 190/22 – Novo Difal - Inconstitucionalidades

No caso de ajuizamento de ação objetivando afastar a cobrança, o ideal é evitar o pagamento do DIFAL, a fim de evitar as restrições impostas pelo artigo 166, do CTN, que exige a comprovação de que o contribuinte assumiu o encargo do tributo.
Migalhas de peso Solução de consulta COSIT 183: momento e valor envolvidos na tributação do indébito
sexta-feira, 7 de janeiro de 2022

Solução de consulta COSIT 183: momento e valor envolvidos na tributação do indébito

Os contribuintes poderão discutir o entendimento externado na SC COSIT 183/21, especificamente para garantir que o momento da tributação ocorra somente na homologação da compensação, afastando ainda a tributação dos juros de mora das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Migalhas de peso Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21
quarta-feira, 10 de novembro de 2021

Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21

Vale registrar que os contribuintes que não conseguirem ou não desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente terão bons argumentos para afastar a cobrança na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados até 31.12.2021.
Migalhas de peso Novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional
segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional

Se aprovado e, tudo leva a crer que será, a reabertura do PERT será uma ótima oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas com débitos em aberto ou com discussões judiciais/administrativas com probabilidade de perda provável regularizarem sua situação.
Migalhas de peso STF decide que sucata gera créditos de PIS e Cofins
segunda-feira, 5 de julho de 2021

STF decide que sucata gera créditos de PIS e Cofins

No julgamento foi fixada a seguinte tese: "São inconstitucionais os artigos 47 e 48 da lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis".
Migalhas de peso Município de São Paulo institui programa de parcelamento incentivado (PPI)
quarta-feira, 9 de junho de 2021

Município de São Paulo institui programa de parcelamento incentivado (PPI)

O contribuinte poderá proceder ao pagamento do débito consolidado no PPI em parcela única ou em até 120 parcelas mensais.
Migalhas de peso Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): comentários a respeito de recente sentença
segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): comentários a respeito de recente sentença

Os serviços previstos no Anexo II da lei 13.451/17 não representam atividade da Suframa e, também existem hipóteses de prestações que se sujeitam ao Imposto sobre Serviços ("ISS"), como por exemplo, a movimentação de cargas [item 20 e seus subitens, da lista de serviços anexa à LC 116/03].
Migalhas de peso Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
quarta-feira, 28 de junho de 2017

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Essa prática tem causado grandes transtornos para os prestadores de serviços, principalmente, aos pequenos empreendedores.
Migalhas de peso A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias
segunda-feira, 26 de junho de 2017

A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias

Sendo o terço de férias um pagamento com claro viés indenizatório e sem qualquer habitualidade, não há que se falar em pagamento da contribuição previdenciária.
Migalhas de peso A prescrição intercorrente no processo administrativo federal – lei 9.873/99
sexta-feira, 23 de junho de 2017

A prescrição intercorrente no processo administrativo federal – lei 9.873/99

A lei 9.873/99 regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.
Migalhas de peso A impossibilidade de apreensão de mercadoria
terça-feira, 24 de abril de 2012

A impossibilidade de apreensão de mercadoria

O Fisco não pode se valer da apreensão de mercadoria com o objetivo de forçar o contribuinte a pagar tributos.