MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Migalhas de peso >
  4. Flexibilização negociada da jornada e dos dois repousos semanais remunerados na EC 141/26: Graus, limites e o exame da medida cautelar nas ADIns 8.041 e 8.042

Flexibilização negociada da jornada e dos dois repousos semanais remunerados na EC 141/26: Graus, limites e o exame da medida cautelar nas ADIns 8.041 e 8.042

Novas regras trabalhistas permitem ajustes negociados na jornada e nos descansos, desde que respeitados os limites constitucionais.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 17:07

Introdução

Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino deferiu parcialmente as medidas cautelares requeridas pela CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI - Confederação Nacional da Indústria nas ADIns 8.041 e 8.042, ambas dirigidas contra dispositivos da EC 141, de 16 de outubro de 2026. A decisão, com eficácia imediata e efeitos erga omnes, foi submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária iniciada no dia seguinte.1

Entre os pontos decididos, um dos mais sensíveis diz respeito aos limites constitucionais da compensação dos repousos semanais, ou seja, à leitura dos §§ 2º e 3º do art. 7º da Constituição na redação que lhes deu a emenda. É também nesse ponto que a decisão se afasta com mais nitidez do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

O presente artigo procura organizar o tema e contribuir com o debate. Na primeira parte, apresentamos a moldura teórica: o novo marco de jornada e repouso e aquilo que denominamos flexibilização negociada, que comporta graus distintos de intensidade e, portanto, exigências distintas de justificação. Na segunda parte, examinamos os pontos da medida cautelar que tocam essa moldura, com ênfase nos §§ 2º e 3º do art. 7º, cotejando a fundamentação da decisão com as informações prestadas pela Advocacia da Câmara dos Deputados e com o memorial apresentado pela Advocacia-Geral da União. Ao final, indicamos parâmetros que, ao nosso sentir, permitiriam ao Plenário preservar os avanços da decisão sem converter a exceção em regra.2

1. O novo marco constitucional e os graus da flexibilização negociada

1.1 A moldura regular

Relembremos o texto. A EC 141/26 alterou três elementos do regime de duração do trabalho.

Em primeiro lugar, reduziu a jornada semanal máxima de quarenta e quatro para quarenta horas e manteve a duração normal diária não superior a oito horas, conservando a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por negociação coletiva:

Art. 7º [...] XIII – duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Em segundo lugar, acrescentou um repouso semanal remunerado, que passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos:

Art. 7º [...] XV – repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos;

Em terceiro lugar, estabeleceu implementação progressiva da nova jornada, em duas etapas: quarenta e duas horas semanais dois meses após a publicação, isto é, de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, e quarenta horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027:

Art. 6º A redução da duração do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais será implementada de forma progressiva, observado o seguinte: I - 2 (dois) meses após a publicação desta emenda constitucional, a duração do trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais; II - 1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.

O segundo dia de repouso também passou a vigorar dois meses após a publicação (art. 10, I), e, durante a etapa intermediária, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária para viabilizar a distribuição das quarenta e duas horas, respeitado o inciso XV (art. 7º da emenda).

Este é, portanto, o novo marco constitucional: jornada normal máxima de oito horas diárias e quarenta semanais, com etapa intermediária de quarenta e duas, e dois repousos semanais remunerados, um deles preferencialmente aos domingos, ambos gozados na própria semana de trabalho. É o que chamaremos de moldura constitucional regular, ponto de partida de qualquer exame de flexibilização.

1.2 A flexibilização negociada do § 2º do art. 7º

Reconhecendo a diversidade das atividades econômicas, o constituinte reformador admitiu o que aqui denominamos flexibilização negociada. O § 2º do art. 7º tem a seguinte redação:

§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.

O dispositivo faculta (“poderão”), excepcionalmente, que convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, institua regime compensatório que observe duas travas: a) a média de dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário; b) o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

A segunda trava não é propriamente uma novidade. Ela reproduz, em essência, a garantia que a redação originária do inciso XV já assegurava: um descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, gozado dentro da semana3. A inovação está no segundo dia, que o § 2º permite distribuir ao longo do mês, desde que a média feche dentro do mês-calendário. A Advocacia da Câmara dos Deputados registrou o ponto com precisão: pela primeira vez a Constituição admite, de forma expressa, que o segundo repouso seja deslocado dentro do mês, e o que a CNI qualificou como restrição é, na verdade, a delimitação de uma flexibilização inédita.4

Já temos, aqui, um primeiro quadro. Ao lado da moldura regular, surge uma moldura constitucional excepcional, admitida exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho e sujeita às duas travas: gozo de ao menos um repouso dentro do período máximo de uma semana, preferencialmente aos domingos, e média de dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

1.3 O alcance de “inclusive” e o peso de “excepcionalmente” do §2º do art. 7º

A moldura excepcional tem destinatários que o próprio texto indica, em parte. O primeiro grupo é o dos trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora. Para eles, a flexibilidade negociada é expressamente prevista, com as mesmas duas travas. A excepcionalidade, nesse caso, está de certo modo pressuposta: a própria existência do regime legal ou regulamentar diferenciado já indica a peculiaridade da atividade.

Surge, porém, uma indagação legítima sobre a expressão “inclusive”. Uma leitura possível, que nos parece correta, é a de que o § 2º não limitou a flexibilização negociada aos regimes diferenciados. O advérbio “inclusive” acrescenta, não restringe: os regimes diferenciados estão abrangidos, mas não esgotam o universo de atividades que podem recorrer ao regime compensatório.

Haveria limite para essa interpretação? A nossa resposta é positiva. A expressão “excepcionalmente”, que abre o dispositivo, não pode ser ignorada. Se uma atividade que não conta com regime diferenciado em lei nem está sujeita a norma regulamentadora pretende valer-se do regime compensatório, deve fazê-lo com base naquilo que a doutrina denomina adequação setorial negociada, conceito assumido pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral5. Vale dizer: a norma coletiva deverá estar justificada pelas características da atividade, que podem exigir a compensação de modo temporário (sazonal) ou permanente (trabalho contínuo), deverá prever as contrapartidas correspondentes e permanecerá dentro das travas constitucionalmente fixadas.

Ressalta-se que as convenções 14 e 106 da OIT, que estabelecem como regra o repouso mínimo de 24 horas consecutivas no transcorrer de cada período de sete dias também admitem regimes excepcionais. Todavia, os condicionam à existência de razões objetivas, à consulta das organizações representativas e à concessão de repouso compensatório. A recomendação 103, complementar à convenção 106, afirma que mesmo nas situações excepcionais o trabalhador não deve permanecer mais de três semanas sem fruir do descanso acumulado. As observações do Comitê de Peritos aplicam os critérios da recomendação 103, indicando que, mesmo em situações excepcionais o descanso acumulado deve ser concedido em prazo razoavelmente curto, não superior a três semanas e que o repouso compensatório não pode ser substituído por pagamento6.

Temos, assim, duas espécies dentro do gênero da moldura excepcional. Para os regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora, a peculiaridade é presumida pela fonte heterônoma. Para as demais atividades, ela precisa ser demonstrada pelas partes negociadoras. Em ambas, as travas permanecem.

Até este ponto, trabalhamos com exceções previstas, que obedecem a travas explicitamente adotadas pelo constituinte reformador.

1.4 A hipótese excepcionalíssima: Compensação sem as travas

Na dinâmica de determinadas atividades, porém, já na realidade presente, surgem situações em que a observância das próprias travas da flexibilização negociada se torna impossível, ou tão difícil que compromete a continuidade das operações ou o interesse dos próprios trabalhadores. O exemplo mais evidente é o do trabalho embarcado e em plataformas marítimas, em que o ciclo de embarque e desembarque não se acomoda à semana nem ao mês-calendário7. Como resolver? Haveria espaço para uma conformação interpretativa, para alguma modulação?

É aqui, ao nosso sentir, que a hermenêutica constitucional deve ser ainda mais prudente, para evitar transformar o extraordinário, a condição quase impossível de ser atendida dentro dos limites normativos, em regra geral, ainda que pela via da negociação coletiva.

Os limites constitucionais e legais à norma coletiva servem à preservação dos direitos fundamentais das pessoas em equilíbrio com o desenvolvimento das atividades econômicas. A Constituição de 1988 tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), e um dos eixos de preservação dessa dignidade é a valorização do trabalho também do ponto de vista da saúde e da segurança (art. 7º, XXII). Uma interpretação extensiva das exceções relativas à jornada e ao descanso semanal pode esvaziar o conteúdo protetivo da norma e ameaçar a saúde e a segurança do trabalhador e, em certas profissões, de terceiros.

Por isso, essa última hipótese, de flexibilização negociada com dispensa das travas, embora possível diante da realidade de algumas atividades muito restritas, deve estar conformada e justificada como excepcionalíssima. Exige demonstração da impossibilidade material de cumprimento das travas, análise técnica do impacto sobre a saúde das pessoas trabalhadoras, acompanhamento e reversibilidade pelas próprias partes negociadoras, além de permanecer sujeita à fiscalização do Estado e ao controle judicial. Por ser a hipótese de maior impacto sobre os direitos fundamentais do trabalho, em especial os vinculados à saúde e à segurança, a prudência recomenda limites muito estreitos para sua utilização.

1.5 O § 3º do art. 7º: Habilitação legislativa condicionada

O § 3º completa o desenho:

§ 3º lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo.

Dois elementos merecem destaque. O primeiro é o verbo: “poderá”. Trata-se de autorização ao legislador, não de comando de edição obrigatória. O segundo é a cláusula final: os regimes diferenciados criados por lei devem respeitar os limites dos incisos XIII (duração), XIV (turnos ininterruptos de revezamento) e XV (repouso). A nota técnica da Consultoria Legislativa que acompanha as informações da Câmara dos Deputados qualifica o dispositivo como norma de habilitação legislativa condicionada: permite diferenciações juridicamente justificadas, sem autorizar a lei a desproteger os trabalhadores abrangidos. A distinção entre regime ordinário e regime diferenciado pode residir na técnica de distribuição do trabalho, e não na quantidade máxima exigível.8

Lidos em conjunto, os §§ 2º e 3º articulam-se: a lei define os regimes diferenciados dentro dos limites constitucionais; a negociação coletiva, pelo § 2º, pode ajustar a fruição do repouso também nesses regimes, sempre com as travas. A lei não substitui a negociação na compensação dos repousos, nem a negociação dispensa a lei onde ela é exigida.

1.6 Quadro-síntese

As premissas expostas permitem organizar a flexibilização negociada em cinco hipóteses, que se distinguem pela fonte, pelos requisitos e pela intensidade do controle:

Hipótese

Fonte

Requisitos

Travas do § 2º

1. Moldura regular

Texto constitucional (art. 7º, XIII e XV)

Nenhum requisito adicional

Os dois repousos são gozados na semana

2. Moldura excepcional (gênero)

Acordo coletivo ou convenção coletiva (art. 7º, § 2º)

Excepcionalidade

Ambas as travas: um repouso por semana e média mensal de dois

3. Regimes diferenciados em lei ou norma regulamentadora

Acordo coletivo ou convenção coletiva, sobre regime legal ou regulamentar

Peculiaridade presumida pela fonte heterônoma

Ambas as travas

4. Adequação setorial sem regime diferenciado

Acordo coletivo ou convenção coletiva

Justificação da adequação setorial e contrapartidas explícitas

Ambas as travas

5. Hipótese excepcionalíssima

Acordo coletivo ou convenção coletiva, com regulação específica

Impossibilidade material demonstrada, análise técnica de saúde e segurança, reversibilidade, controle administrativo e judicial

Dispensadas em limites muito estreitos, preservada a integralidade dos dois repousos, com especial atenção para a exigibilidade de um repouso a cada semana como condição fundamental.

Fonte: elaboração própria.

É a partir desse quadro que analisaremos a medida cautelar.

Leia o artigo na íntegra.

José Eymard Loguercio

José Eymard Loguercio

Advogado, mestre em Direito pela Universidade de Brasília, especialista em Direitos Humanos do Trabalho e Direito Transnacional do Trabalho pela Universidade Castilla-La Mancha (UCLM), Espanha. Sócio da LBS Advogadas e Advogados e presidente do Instituto Lavoro.

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos

Advogado trabalhista e sindical. Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direitos Humanos pela Universidade de Leiden. Sócio de LBS Sociedade de Advogadas e Advogados. Especialista em Direitos Humanos, Empresas Transnacionais e Devida Diligência pela Universidade Castilla La-Mancha.

Renata Silveira Veiga Cabral

Renata Silveira Veiga Cabral

Advogada trabalhista e sindical. Bacharela em Direito pela Universidade de Brasília- UNB. Especializada na atuação em Tribunais Superiores e em negociações coletivas. Assessora Jurídica da Contraf-Cut, junto à Comissão de Empresas do Banco do Brasil. Sócia de LBS Sociedade de Advogadas e Advogados.