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A lei da SAF e o passivo trabalhista do clube originário: Sucessão, responsabilização patrimonial e limites da proteção conferida à nova sociedade

A reorganização do futebol em SAFs desafia a definição dos limites de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas anteriores à sua criação.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 17:25

A lei 14.193/21 instituiu a Sociedade Anônima do Futebol como resposta normativa à crise estrutural do futebol brasileiro, marcada por endividamento crônico, gestão pouco profissionalizada, dificuldade de acesso a crédito e baixa segurança jurídica para investidores.

Mais do que autorizar a transformação de clubes ou pessoa jurídica original (“PJO”), em sociedades empresárias1, a lei estruturou um regime próprio de constituição, governança, financiamento e reorganização do passivo, inserindo o futebol em uma lógica mais próxima do mercado de capitais e da disciplina empresarial contemporânea. Nesse sentido, a SAF não representa mera alteração de roupagem societária, mas tentativa de reorganizar integralmente a atividade futebolística.

A adoção desse modelo, porém, não pode ser dissociada do quadro de endividamento que historicamente marcou o futebol brasileiro. Foi nesse ambiente de baixa capacidade de solvência e acúmulo de obrigações pretéritas que a lei da SAF buscou conciliar reorganização patrimonial, preservação da atividade e atração de investimentos (Costa; Lemos Neto, 2026).

Nesse cenário, o passivo trabalhista assume relevância particular pela tensão entre a segregação patrimonial da SAF e a tutela conferida pelo Direito do Trabalho. Embora a lei tenha instituído disciplina própria para o passivo anterior à constituição da SAF, permanecem em debate os limites dessa proteção diante da sucessão trabalhista, do grupo econômico e do redirecionamento da execução.

A análise do tema, por isso, não se resolve nem pela aceitação automática da proteção patrimonial prevista na lei da SAF (LSAF), nem pela aplicação irrefletida das categorias clássicas da CLT. Exige-se leitura sistemática dos arts. 2º, 9º, 10, 12 e 24 da LSAF com os arts. 10, 448 e 448-A da CLT e com os parâmetros constitucionais de proteção ao trabalho. Assim, o exame deve começar pelo regime de responsabilidade delineado na própria LSAF.

Essa sistemática pode ser visualizada a partir do próprio fluxo financeiro previsto no art. 10 da lei da SAF, que por sua vez, estabelece que o clube ou a PJO é exclusiva e integralmente responsável pelas obrigações anteriores à constituição da SAF. A nova companhia, contudo, participa do pagamento, uma vez que, na hipótese de adoção do Regime Centralizado de Execuções (RCE), deve destinar à PJO 20% dos valores mensais de qualquer natureza por ela auferidos, excetuados os de natureza financeira, conforme plano aprovado pelos credores.

Assim, se a SAF auferir R$ 10 milhões em determinado mês, R$ 2 milhões integrarão o fluxo destinado ao tratamento do passivo pretérito. A lógica evidencia que a separação patrimonial entre PJO e SAF não exclui a participação econômica da nova companhia na satisfação das dívidas históricas, mas disciplina previamente a forma pela qual essa contribuição será realizada.

A aplicação prática desse modelo pode ser observada em controvérsia envolvendo o Botafogo de Futebol e Regatas - RJ, na qual o TJ/SP afastou a constrição direta de valores oriundos de contrato de patrocínio pertencentes à SAF. No julgamento do AI 2220944-39.2022.8.26.0000, o TJ considerou que as receitas da nova companhia não se confundiam com o patrimônio do clube originário.

O precedente ilustra a lógica de preservação do patrimônio operacional da SAF mediante a existência, em contrapartida, de fluxo financeiro legalmente destinado ao equacionamento das obrigações pretéritas.

É justamente para organizar esse fluxo e impedir a dispersão das execuções que o RCE ocupa posição estruturante. O regime concentra execuções, receitas vinculadas e valores arrecadados perante os respectivos juízos centralizadores, mantendo separadas as obrigações trabalhistas e cíveis perante o TRT e o TJ competentes. Na Justiça do Trabalho, o requerimento é formulado pelo clube ou PJO, acompanhado de plano de credores e elementos que demonstrem a viabilidade do pagamento. Deferido o regime, os atos executivos passam a ser coordenados pelo juízo centralizador (Didier Junior; Fernandez, 2021).

A constitucionalidade da técnica de centralização das execuções trabalhistas foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADIn 6.047. Embora a ação tivesse por objeto o art. 50 da lei 13.155/15, anterior à lei da SAF, o STF reconheceu que a centralização das execuções pelos TRTs não cria procedimento autônomo, mas constitui técnica de organização administrativa da atividade jurisdicional, inserida na autonomia dos tribunais.

Para a Corte, o modelo racionaliza a execução, reduz a concorrência entre constrições patrimoniais e favorece o tratamento equitativo dos credores, sem afastar o devido processo legal ou a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Contudo, não confere ao RCE caráter de moratória incondicionada ou de “blindagem”, uma vez que o regime permanece condicionado à viabilidade do plano, à regularidade dos pagamentos e à fiscalização judicial.

Compreendido esse desenho legal, surge a controvérsia propriamente trabalhista. A existência de regime especial não elimina a necessidade de definir como essa disciplina se comporta quando a reorganização societária projeta efeitos sobre créditos trabalhistas. O problema deixa de ser apenas quem paga o passivo pretérito e passa a alcançar a própria caracterização da sucessão.

A dogmática trabalhista não é inteiramente uniforme quanto aos pressupostos de sua configuração. Se a leitura mais clássica costuma exigir, ao lado da transferência da unidade econômica, a continuidade da prestação de serviços em favor do sucessor, parte da doutrina sustenta que essa continuidade não constitui requisito indispensável, bastando que a reorganização importe transferência substancial da atividade empresarial e da estrutura econômica a ela vinculada.

Em outras palavras, para parte da doutrina, haveria sucessão somente se determinados atletas estivessem contratados pela pessoa jurídica original e permanecessem contratados pela SAF. Para outra corrente, seria indiferente o fato de haver, ou não, um atleta que tenha sido transferido da PJO para a SAF.

Essa divergência pode ser observada no julgamento do RO 0000501-89.2025.5.12.0010, envolvendo o Brusque Futebol Clube e sua SAF. Embora o contrato de trabalho do reclamante e atleta Anderson Paulo Gavineski tivesse sido encerrado antes da constituição da nova sociedade, o TRT 12ª Região entendeu que essa circunstância não era suficiente, por si só, para afastar sua eventual responsabilidade. Segundo o acórdão, a controvérsia deveria ser examinada à luz dos arts. 9º, 10 e 12 da lei da SAF e das obrigações concretamente transferidas pelo estatuto social.

No contexto da SAF, a questão ganha especial relevo porque a cisão do departamento de futebol desloca para a nova sociedade justamente o núcleo da atividade econômica. Ainda assim, não parece adequado tratar toda cisão como sucessão automática, sob pena de esvaziar o regime especial.

O ponto decisivo está em distinguir a reorganização autorizada pela lei da sucessão material efetiva, quando a operação revelar continuidade econômica substancial, aproveitamento funcional da estrutura anterior ou assunção concreta de relações laborais (Teixeira, 2022; Souto Maior, 2008).

Essa zona de incerteza demonstra que o problema não pode ser resolvido por leitura literal dos dispositivos em confronto. A solução exige compatibilizar a lei da SAF, a CLT e a Constituição, considerando não apenas o texto normativo, mas também a finalidade do modelo legal e a realidade material da operação. Em termos hermenêuticos, a especialidade da lei da SAF afasta a sucessão como presunção, mas não impede a incidência do Direito do Trabalho quando os fatos revelarem sucessão material, confusão patrimonial ou utilização abusiva da forma societária (Costa, 2024).

A partir daí, a controvérsia deixa de gravitar apenas em torno da sucessão trabalhista e passa a alcançar os mecanismos pelos quais a execução pode atingir a SAF. Mesmo quando não se reconhece a sucessão, subsiste a discussão sobre grupo econômico, abuso da personalidade jurídica e ampliação subjetiva da execução.

É justamente nesse ponto que o Tema 1.232 da repercussão geral assume especial relevância. O STF firmou entendimento de que o cumprimento da sentença trabalhista não pode, como regra, ser promovido contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, inclusive nas hipóteses de grupo econômico. Admite-se excepcionalmente o redirecionamento ao terceiro nas hipóteses de sucessão e abuso da personalidade jurídica, observadas as garantias processuais próprias.

Para as SAFs, o precedente impõe filtro mais rigoroso às tentativas de responsabilização fundadas apenas em proximidade societária e reforça a necessidade de demonstração concreta dos fundamentos que justificariam superar a separação entre PJO e SAF.

É no plano jurisprudencial que essa tensão se intensifica. Na reclamação trabalhista 0010052-44.2022.5.03.0012, ajuizada por Fábio Anderson Monção Fagundes, ex-treinador de goleiras do Cruzeiro, a 3ª turma do TRT - 3ª Região manteve a responsabilidade solidária do clube e da SAF. Considerou-se que a atividade exercida integrava o objeto social da nova companhia, que a cisão do departamento de futebol caracterizava sucessão trabalhista e que a comunhão de interesses entre as entidades permitia o reconhecimento de grupo econômico.

No TST, por outro lado, há dois outros processos envolvendo a Cruzeiro SAF, nos quais a 1ª turma atribuiu especial relevância à existência ou não de vínculo vigente no momento da constituição da nova companhia. No RR 0010281-16.2022.5.03.0105, relativo ao goleiro Vinícius Teodoro B. Melo, o contrato permanecia vigente quando a SAF foi constituída. O TST preservou a responsabilidade reconhecida pelo TRT, entendendo que a sociedade constituída por cisão sucede o clube nas relações contratuais vinculadas à atividade futebolística ainda vigentes naquele momento.

Solução diversa foi adotada no RR 0010732-59.2022.5.03.0002, referente ao fisiologista Rodrigo F. Morandi, cujo contrato havia sido encerrado antes da constituição da SAF. Nesse caso, a 1ª turma excluiu a nova companhia do processo, pois o passivo permanecia sob responsabilidade da PJO, cabendo à SAF realizar os repasses previstos no art. 10 e responder subsidiariamente apenas nas condições estabelecidas pelo art. 24 da lei especial.

A divergência mais significativa reside, pois, no fundamento jurídico empregado. Enquanto o TRT - 3ª Região recorria à sucessão trabalhista, ao grupo econômico e à vinculação funcional do empregado ao departamento de futebol, o TST conferiu prevalência ao regime especial da LSAF e utilizou a vigência do contrato como elemento delimitador da responsabilidade.

Essa oscilação jurisprudencial ajuda a compreender o movimento legislativo subsequente. O PL 2.978/23 foi convertido na lei 15.427/26, alterou o art. 2º da lei da SAF para prever expressamente a sucessão da PJO nas relações contratuais vigentes com atletas em formação e atletas profissionais, bem como nos contratos das demais pessoas vinculadas à atividade do futebol que forem expressamente transferidos.

A alteração tornou mais precisa a disciplina das relações assumidas pela nova companhia e aproximou o texto legal da distinção observada na jurisprudência.

O projeto aprovado pelo Congresso, contudo, pretendia avançar de forma mais ampla na proteção patrimonial da SAF, afastando a formação automática de grupo econômico, restringindo sua responsabilidade às obrigações expressamente transferidas e ampliando a proteção contra constrições patrimoniais. Esses dispositivos foram vetados pela Presidência da República. Entre os fundamentos, apontou-se o risco de estruturas artificiais de segregação patrimonial entre entidades formalmente distintas, mas materialmente integradas, com possível prejuízo aos credores. O veto 28/26 permanece sem apreciação pelo Congresso Nacional.

O PL 3.032/23, por sua vez, continua em tramitação e aguarda designação de relator na CCJ. A proposta busca alterar o art. 9º para estabelecer, de maneira mais abrangente, a ausência de responsabilidade da SAF pelas obrigações da pessoa jurídica original, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Diante deste cenário, a evolução legislativa recente demonstra, portanto, que a matéria ainda busca um ponto de equilíbrio entre a segurança jurídica necessária à nova companhia e a preservação dos instrumentos de tutela dos credores. A lei da SAF afasta a transferência automática do passivo, mas a própria trajetória legislativa revela resistência à adoção de uma separação patrimonial absoluta e indiferente às circunstâncias concretas da reorganização. O problema central permanece na definição do equilíbrio entre viabilidade econômica do modelo e efetividade da tutela do crédito trabalhista.

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COSTA, Daniel Carnio; LEMOS NETO, Jáder Aurélio Gouveia. Reestruturação de passivo: o tratamento do crédito trabalhista pela Lei da SAF. Revista da Esmape, Recife, v. 5, n. 9, tomo 1, p. 187-220, jan./jun. 2026.

COSTA, Matheus Guilherme Varela. A hermenêutica estruturante de Friedrich Muller como instrumento de interpretação constitucional das normas trabalhistas. 2024. Dissertação de Mestrado, UFRN, Natal, 2024.

DIDIER JUNIOR, Fredie; FERNANDEZ, Leandro. Cooperação judiciária e protocolos institucionais: o caso do "Ato trabalhista", ou plano especial de pagamento trabalhista, para a centralização de execuções contra entidades desportivas. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 201-232, set./out. 2021.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho: a relação de emprego. V.II. São Paulo: LTr, 2008.

TEIXEIRA, Pedro Henrique de Souza e Silva. Sociedade anônima do futebol e sucessão trabalhista: os riscos causados pela interpretação isolada dos artigos 2º, § 2º, inciso I e 9º da Lei 14.193 de 2021. 2022. Artigo acadêmico para obtenção do título de Especialista no Curso de Direito do Trabalho – PUCSP, São Paulo, 2022.

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1. A possibilidade de adoção de estrutura empresarial por clubes desportivos não foi inaugurada pela Lei nº 14.193/2021. O art. 11 da Lei nº 8.672/1993, conhecida como Lei Zico, já facultava às entidades de prática desportiva transformar-se em sociedade comercial, constituir sociedade comercial sob seu controle ou contratar sociedade para administrar suas atividades. Posteriormente, a redação original do art. 27 da Lei nº 9.615/1998, a Lei Pelé, reservou as atividades relacionadas a competições profissionais a sociedades civis com fins econômicos, sociedades comerciais ou entidades que constituíssem sociedade comercial, estabelecendo prazo de dois anos para adaptação.

Gustavo Rocco Corrêa

Gustavo Rocco Corrêa

Advogado | Sócio em Rocco & Corrêa Advogados. Pós-graduado em Processo Civil (EBRADI), Direito Tributário (IBET) e Direito do Consumidor (UCM). Pós-graduando em Direito de Família e Sucessões (IBDFAM). Co-founder of W.A.G.R - Industrial & Intellectual Property.

Cristiano Padial Fogaça

Cristiano Padial Fogaça

Sócio do escritório Fogaça Murphy Advogados. Advogado. Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP. Professor no curso de especialização do COGEAE/PUC-SP. Professor no LLM IBMEC (Direito Empresarial).