Cristiano Padial Fogaça

O STJ acertou ao impossibilitar a penhora indireta do imóvel em questão. Se a holding possui, em seu ativo, unicamente um imóvel que serve de moradia aos sócios, é certo que, indiretamente, a penhora de quotas levaria à penhora deste bem de família.

O leilão reverso, por si só, não fere o princípio da par conditio creditorum, tratando-se de uma faculdade que pode ser proposta aos credores no plano de recuperação judicial para que estes, se assim optarem, recebam antecipadamente o seu crédito, com um deságio maior.

O Poder Judiciário, estimulado por um inconsciente ímpeto corporativista de defesa do Estado, por vezes, acaba por interpretar os institutos da maneira mais favorável ao Fisco.

A insegurança jurídica transmitida pelos Tribunais nos recentes julgamentos a respeito do tema 796 muito provavelmente fará com que o STF retome o julgamento atinente à “imunidade incondicionada” do ITBI.

O ministro relator Marco Buzzi decidiu pela impenhorabilidade de bem imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial, não se tratando de fiança.

A CVM já publicou a Resolução 25, de 30 de março de 2021, dispondo que as assembleias gerais já convocadas ou as que vierem a ser convocadas até 30 de abril de 2021 poderão observar o prazo de 15 (quinze) dias de antecedência de primeira convocação.

Há diversas modalidades para se implementar o planejamento sucessório, mas a principal ideia é a de que o titular do patrimônio fará a sua partilha ainda em vida.

Graças à tecnologia, a distância não mais justifica a falta de contato entre pais e filhos.

O lockdown provocado pela pandemia da covid-19, que impacta diretamente as relações jurídicas e econômicas, pode impor a readequação dos contratos, a fim de equilibrar os encargos e as obrigações das partes contratantes.

Em que pese o fato de que tais alterações são extremamente benéficas, ao mesmo tempo, reforçam a necessidade de que os sócios e administradores se submetam às disposições da lei.

Não pode a tomadora de serviços deixar de observar os preceitos legais e direitos trabalhistas neste tipo de contratação, sob pena de ser condenada a responder pelos débitos trabalhistas, juntamente com a prestadora de serviços.

As empresas devem agir com zelo no tocante à coleta, catalogação, controle de acesso aos dados e armazenamento de dados pessoais de seus clientes. Mas não é só: as empresas também devem tomar cautelas ao compartilhar dados pessoais com outras empresas.

Ao ferir direitos fundamentais individuais e sociais, a nova lei poderá ser questionada no campo da constitucionalidade.