Andreza Ramos da Silva

O ministro relator Marco Buzzi decidiu pela impenhorabilidade de bem imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial, não se tratando de fiança.

A Constituição Federal tem o dever, através dos representantes do Congresso Nacional, de adequar-se às evoluções sociais, culturais e políticas do país, a fim de garantir os direitos básicos e fundamentais para as próximas gerações, vedando-se o retrocesso constitucional e protegendo a dignidade da pessoa humana.

A MP estabelece que, até 31 de janeiro de 2023, os cartórios estabelecidos em todo o Brasil deverão ofertar os serviços pela internet, de acordo com o cronograma de implementação será estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por outro lado, os cartórios físicos continuarão funcionando normalmente e prestando serviços de forma presencial.