Entre incentivos e incertezas, avança o marco dos games
O decreto regulamenta o marco legal dos games, amplia as perspectivas de financiamento e estabelece desafios para a proteção da propriedade intelectual brasileira.
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado em 17 de novembro de 2026 17:53
O decreto 13.138, publicado em 14 de outubro de 2026, leva o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos a uma nova etapa. A lei 14.852, de 2024, reconheceu os games como atividade econômica, tecnológica e cultural e abriu acesso a mecanismos de incentivo. O decreto procura transformar esse reconhecimento em política pública, distribuindo competências e indicando instrumentos para sustentar a produção brasileira.
A novidade mais relevante está no fomento e como será operacionalizado. O decreto confirma a elegibilidade do setor aos mecanismos federais de cultura, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Atribui à Ancine - Agência Nacional do Cinema a tarefa de regulamentar o acesso à lei do Audiovisual, propor critérios para projetos financiados pelo FSA - Fundo Setorial do Audiovisual e definir os jogos brasileiros de produção independente.
Dessa forma, os games se aproximam do financiamento que há anos sustenta filmes, séries e outras obras audiovisuais. A aproximação faz sentido: jogos eletrônicos combinam roteiro, personagens, música, artes visuais, software e design em uma obra audiovisual interativa. Exigem equipes multidisciplinares, investimento elevado e ciclos longos.
O capital privado tende a se concentrar em projetos testados ou estúdios com histórico de sucesso. Mecanismos públicos podem reduzir essa lacuna, permitir protótipos e transformar propriedade intelectual local em produtos exportáveis. Esse apoio deu escala e continuidade ao audiovisual brasileiro. Com critérios adequados, pode fazer o mesmo pelos games, uma das linguagens centrais da cultura contemporânea. Esse cenário pode estimular a criação de catálogos nacionais capazes de gerar receitas recorrentes por licenciamento e exploração internacional.
O decreto acrescenta diretrizes de diversidade, acessibilidade, descentralização e internacionalização. Articula instrumentos de apoio à inovação e às exportações e cria o Game Brasil, plataforma pública para catalogar e promover jogos nacionais. Jogos financiados com recursos federais serão depositados em instituições especializadas, integrando a política de preservação audiovisual.
A efetividade dessas medidas dependerá da regulamentação. Modelos concebidos para obras “tradicionais” não podem ser simplesmente transpostos para produtos que mudam durante o desenvolvimento e após o lançamento. Jogos recebem atualizações, expansões e conteúdos adicionais, operam continuamente e adotam diferentes formas de monetização. Cronogramas, orçamento, entrega e prestação de contas precisam admitir essa dinâmica sem reduzir o controle público.
Esse processo já começou. A Ancine abriu consulta pública sobre aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos financiados pela lei do audiovisual e pelo FSA. As contribuições poderão ser apresentadas entre 3 de novembro e 18 de dezembro. O resultado indicará se o fomento será efetivamente viável para estúdios de diferentes portes.
Outro ponto indefinido é o registro de jogos pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A lei inseriu na lei da propriedade industrial a “concessão de registro para jogos eletrônicos”, mas não definiu objeto, requisitos, duração ou efeitos. O decreto determina procedimento simplificado e qualifica o registro como meio de proteção de direitos de propriedade industrial, sem solucionar as lacunas.
O INPI abriu, em agosto, tomada pública de subsídios sobre modelos regulatórios. O processo foi suspenso em setembro, para revisão, e reaberto em 9 de novembro para envio de contribuições. Permanece a dúvida central: o registro será declaratório, como identidade oficial do jogo e prova de sua existência, composição e titularidade, ou terá natureza constitutiva, atributiva de direitos?
Um modelo declaratório poderia reunir informações dispersas e facilitar investimentos, licenciamento, operações societárias e disputas. Poderia documentar versões, participantes e cadeia de titularidade, desde que protegesse código-fonte, segredos comerciais e materiais não lançados, além de acomodar atualizações e mudanças de titular.
Já um direito exclusivo sui generis suscitaria questões difíceis. A lei não estabeleceu titularidade, conteúdo, prazo, limitações ou consequências de sua violação, elementos que não deveriam ser criados integralmente por ato administrativo. O decreto preserva os direitos sobre os componentes do jogo conforme as leis de software e de direitos autorais, recomendando cautela para evitar conflitos com marcas, desenhos industriais e patentes.
De todo modo, a previsão de registro - aliada aos mecanismos de fomento - indica uma tentativa de fortalecimento da propriedade intelectual nacional, de modo que o Brasil não seja mais mero prestador de serviços neste segmento.
O decreto oferece arquitetura promissora, mas ainda não entrega todos os instrumentos. Seu êxito dependerá fundamentalmente da qualidade das normas a serem criadas no âmbito administrativo dentro da realidade do segmento. Se a regulamentação combinar financiamento efetivo, segurança jurídica e procedimentos proporcionais, o país poderá converter criatividade e competência técnica em propriedade intelectual brasileira, empregos qualificados e presença internacional. Se reproduzir modelos incompatíveis ou criar direitos sem base legal suficiente, a oportunidade poderá se perder na burocracia.
Fernando de Assis Torres
Advogado e sócio do Dannemann Siemsen.

