A Defensoria Pública e a democratização da formação dos precedentes qualificados: a atuação estratégica do GAETS e do CTPQ
O artigo analisa como a atuação estratégica da Defensoria Pública, por meio do GAETS e do CTPQ, contribui para ampliar a participação de grupos vulneráveis na formação de precedentes qualificados e fortalecer a legitimidade democrática das decisões judiciais.
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 15:57
1. Introdução
A consolidação do sistema brasileiro de precedentes judiciais, especialmente a partir da entrada em vigor do CPC/15, introduziu importantes transformações na estrutura e no funcionamento da jurisdição brasileira. A valorização da estabilidade, da integridade e da coerência da jurisprudência, expressamente prevista no artigo 926 do CPC, associada ao dever de observância de determinados pronunciamentos judiciais estabelecido no artigo 927 do mesmo diploma, conferiu aos Tribunais Superiores um papel central na definição de orientações jurídicas destinadas a ultrapassar os limites subjetivos dos processos em que foram originariamente estabelecidas.
Nesse contexto, a participação da Defensoria Pública na formação desses precedentes assume especial importância, pois permite levar ao debate judicial as perspectivas e demandas dos grupos em situação de vulnerabilidade. A atuação estratégica da instituição, especialmente por meio de mecanismos de articulação e acompanhamento dos julgamentos, a exemplo do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) e do Comitê Técnico de Precedentes Qualificados (CTPQ), no âmbito do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), suscita, assim, reflexões sobre a ampliação do contraditório substancial e o fortalecimento da legitimidade democrática das decisões.
Diante desse cenário, o problema que norteia a presente pesquisa consiste na seguinte indagação: Em que medida a atuação estratégica da Defensoria Pública, por meio do GAETS e do CTPQ, na formação de precedentes qualificados no STF e no STJ, notadamente em recursos repetitivos e repercussão geral, amplia o contraditório substancial e a legitimidade democrática dessas decisões?
Parte-se da hipótese de que a institucionalização de estruturas especializadas de acompanhamento e intervenção em precedentes qualificados, como o GAETS e o CTPQ, amplia a participação da Defensoria Pública na formação das teses vinculantes, pois permite a atuação estratégica, tecnicamente qualificada e em escala nacional perante o STF e o STJ. Presume-se, contudo, que a efetividade dessa contribuição não decorre da mera admissão formal das intervenções, mas da consideração substancial dos argumentos apresentados na fundamentação das decisões, de modo que a ampliação do contraditório e da legitimidade democrática depende, em última análise, da receptividade dos tribunais.
O objetivo geral consiste em analisar a contribuição da atuação estratégica do GAETS e do CTPQ para a democratização da formação dos precedentes qualificados no sistema processual brasileiro, a partir de casos selecionados no STF e no STJ, avaliando se as intervenções da Defensoria Pública resultam em contraditório substancial.
Quanto aos objetivos específicos, busca-se: a) apresentar a relação entre eficácia vinculante dos precedentes no CPC/15 e legitimidade democrática, como marco teórico da análise; b) delimitar o fundamento constitucional e processual da atuação da Defensoria na formação de precedentes, distinguindo contraditório formal de contraditório substancial; e c) examinar a atuação estratégica da Defensoria Pública na formação de precedentes qualificados, a partir da estrutura e das atribuições do GAETS e do CTPQ e do estudo de casos selecionados do STF e do STJ, verificando se os argumentos apresentados pela instituição foram efetivamente considerados na fixação das teses.
A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, e se apoia em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. A pesquisa bibliográfica reúne a doutrina sobre precedentes, contraditório e atuação da Defensoria Pública. A pesquisa documental examina os atos normativos e institucionais do CONDEGE relativos ao GAETS e ao CTPQ. Por sua vez, a pesquisa jurisprudencial recai sobre dois casos selecionados, um julgado pelo STF e outro pelo STJ, submetidos, respectivamente, aos regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos, nos quais houve intervenção da Defensoria Pública por meio do GAETS, na qualidade de amicus curiae.
O artigo se divide em quatro seções, além desta introdução. A segunda seção examina o sistema brasileiro de precedentes e sua relação com a legitimidade democrática. A terceira aborda os fundamentos da atuação da Defensoria Pública na formação dos precedentes qualificados, com destaque para o contraditório substancial. A quarta seção analisa a atuação estratégica da instituição nesse processo, apresentando a estrutura e as atribuições do GAETS e do CTPQ no âmbito do CONDEGE e examinando casos selecionados do STF e do STJ, a fim de verificar se os argumentos apresentados pela Defensoria Pública foram efetivamente considerados na fixação das teses. Por fim, as considerações finais retomam o problema de pesquisa e avaliam a hipótese formulada.
2. O sistema brasileiro de precedentes judiciais e sua legitimidade democrática
De acordo com Didier Jr. (2017), um dos principais alicerces do CPC/15 é a construção de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios. Nesse sentido, o artigo 926 do referido diploma legal assim dispõe: — Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente‖ (Brasil, 2015).
O artigo 927, por sua vez, estabelece o dever de observância de determinados pronunciamentos judiciais pelos juízes e tribunais (Brasil, 2015). No entanto, para Streck e Abboud (2016, p. 83), ao determinar esse dever, o CPC/15 não impõe uma proibição de interpretação aos julgadores, pois, — o que fica explícito é a obrigatoriedade de os juízes e tribunais utilizarem os provimentos vinculantes na motivação de suas decisões para assegurar não apenas a estabilidade, mas a integridade e a coerência da jurisprudência‖.
A uniformização dos precedentes judiciais é fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que permite o tratamento isonômico entre os jurisdicionados. Desse modo, situações semelhantes recebem a mesma solução jurídica, o que assegura não apenas o princípio da isonomia como também a segurança jurídica (Neves, 2018). No mesmo sentido, Pinto e Mello (2019, p. 533) destacam que — o dever de uniformizar a jurisprudência deve ser entendido dentro da lógica de garantia da isonomia e da segurança jurídica do sistema judicial.
Por essa razão, eventual inobservância aos precedentes judiciais é danosa tanto para as partes litigantes quanto para o próprio sistema judicial. Em relação às partes, o prejuízo se configura quando os litigantes se veem obrigados a acionar as Cortes Supremas – no caso brasileiro, o STF e o STJ – para garantir a observância dos precedentes qualificados na apreciação de suas demandas, o que compromete a razoável duração do processo e a segurança jurídica (Mitidiero, 2022).
No que tange ao sistema judicial, a ausência de uniformidade na aplicação do Direito provoca dois tipos de dano ao ordenamento jurídico: o dano atual, que consiste na violação do direito à igualdade dos jurisdicionados perante a ordem jurídica, diante da existência de decisões distintas para casos iguais; e o dano potencial, que corresponde ao risco de produção de insegurança jurídica decorrente da dificuldade de compreensão do entendimento jurídico aplicável (Mitidiero, 2022).
Para Madureira (2017), a formação desse sistema de precedentes judiciais não ofende o princípio democrático, na medida em que a atividade desenvolvida pelos magistrados, enquanto intérpretes da lei, objetiva alcançar a devida compreensão e aplicação das disposições do direito positivo, razão pela qual esse esforço cognitivo não se confunde com atividade legislativa. Nas palavras do autor, — nessa perspectiva, os juízes, quando procedem à reconstrução do direito positivo, não contrariam (ou ofendem) o princípio democrático, mas o confirmam‖ (Madureira, 2017, p. 199).
Entretanto, a atuação jurisdicional na formação e na revisão dos precedentes judiciais também deve ser examinada sob a perspectiva da participação dos jurisdicionados. De acordo com Marques (2023), essa participação assegura legitimidade democrática à jurisdição, sobretudo ao se levar em consideração que os precedentes judiciais possuem projeção futura, que implica observância em casos vindouros.
Partindo-se da premissa de que a legitimidade democrática do sistema de precedentes também depende da participação dos jurisdicionados, a atuação estratégica da Defensoria Pública, por meio do GAETS e do CTPQ, deve ser avaliada pelo critério do contraditório substancial. Essa é a análise desenvolvida no próximo tópico.
3. A Defensoria Pública e o contraditório substancial na formação dos precedentes
O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa integral e gratuita dos necessitados. Nesse sentido, a Defensoria Pública consiste em um importante instrumento de acesso à justiça dos hipossuficientes, os quais não possuem condição de arcar com as despesas de advogado sem comprometer a sua própria subsistência (Reis, 2015).
No entanto, é válido destacar que o termo — necessitados não se refere apenas àqueles que possuem vulnerabilidade econômica, mas também vulnerabilidade social, física e mental, tratando-se, portanto, de um conceito amplo (Alves; Gonçalves, 2025). Secafen e Louzada (2025, p. 253) ratificam esse entendimento, ao afirmarem que:
[...] o termo "necessitados" atualmente deve ser interpretado para além da mera carência de recursos financeiros, isto é, abrangendo os indivíduos e grupos isoladamente frágeis tanto do ponto de vista econômico como social, cultural e organizacional; todos merecedores de especial proteção do Estado.
Dada a importância do papel desempenhado pela Defensoria Pública, a sua atuação tem sido cada vez mais reconhecida como custos vulnerabilis, isto é, como — guardiã dos vulneráveis ou, ainda, — fiscal da efetivação dos direitos dos vulneráveis (Maia, 2014, online). Tal perspectiva evidencia que a atuação institucional da Defensoria Pública não se restringe à assistência jurídica individual, alcançando também a defesa de interesses e direitos de grupos vulnerabilizados no âmbito da atividade jurisdicional, ampliando, assim, a proteção desses direitos (Maia; Rocha; Santiago, 2024).
Essa função interventiva da Defensoria Pública permite que o ordenamento jurídico seja interpretado à luz dos direitos dos necessitados, contribuindo para o estabelecimento de relações jurídicas mais equânimes, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa (Secafen; Louzada, 2025). Entretanto, a efetividade do acesso à justiça não se limita à garantia de participação no processo judicial, exigindo também condições de paridade entre os sujeitos processuais e a possibilidade de influenciarem o convencimento do julgador (Barreiros, 2026).
Sob esse prisma, destaca-se a dimensão substancial do contraditório, que ultrapassa a garantia formal de conhecimento dos atos processuais e de manifestação, assegurando aos sujeitos processuais o direito de participar efetivamente da construção da decisão judicial (Mesquita, 2013). Nesse sentido, por meio do contraditório substancial, — a decisão jurisdicional deixa de ser um ato unilateral de autoridade para assumir, ao menos em parte, caráter dialógico‖ (Holderbaum, 2026, online).
Evidencia-se, portanto, a distinção entre o contraditório formal e o substancial: enquanto o primeiro se refere à comunicação dos atos processuais e à respectiva oportunidade de reação das partes (informação-reação), o segundo viabiliza a sua participação efetiva na formação da tese jurídica, tornando-as, assim, — coautoras deste produto juntamente com o órgão julgador (Mesquita, 2013, p. 62).
Os artigos 9º e 10 do CPC/15 expressam essa dimensão substancial do contraditório ao estabelecerem, respectivamente, que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida e que o juiz não poderá decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação das partes (Brasil, 2015).
No mesmo sentido, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC, 2017) consagra que a formação dos precedentes judiciais deve ser submetida ao contraditório (enunciado 2), bem como destaca que, para o amadurecimento da tese dos precedentes, deve-se ampliar o exercício do contraditório, por meio de audiências públicas e participação de amicus curiae, por exemplo (enunciado 460).
É nesse contexto que a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis ganha ainda mais relevância, notadamente na formação dos precedentes qualificados, cujas teses jurídicas podem repercutir sobre os direitos e interesses de grupos vulnerabilizados. A intervenção defensorial, sobretudo na qualidade de — guardiã dos vulneráveis‖, vem sendo reconhecida pelos tribunais1,2, reforçando o papel da instituição na defesa dos mais necessitados, ao colocar as demandas dessa população no foco da discussão judicial (Maas; Delazeri, 2025).
Contudo, para que essa participação contribua efetivamente para a legitimidade democrática dos precedentes, não basta assegurar à Defensoria Pública a oportunidade formal de manifestação. É necessário, também, que os argumentos apresentados sejam considerados na fundamentação das decisões, de modo que a intervenção institucional possa contribuir para o amadurecimento da discussão jurídica e para a construção das teses. É sob essa perspectiva que se examina, na próxima seção, a atuação estratégica da instituição por meio do GAETS e do CTPQ nos casos selecionados no STF e no STJ.
4. A atuação estratégica da Defensoria Pública na formação dos precedentes qualificados
A presente seção analisa a atuação estratégica da Defensoria Pública na formação dos precedentes qualificados. Para tanto, apresenta, inicialmente, a estrutura e as atribuições do GAETS e do CTPQ no âmbito do CONDEGE e, em seguida, examina casos selecionados do STF e do STJ, a fim de verificar em que medida os argumentos apresentados pela instituição foram considerados na fixação das teses.
4.1 O GAETS e o CTPQ na institucionalização da atuação defensorial
O Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) surgiu a partir da iniciativa de Defensores e Defensoras Públicas que atuam em Brasília/DF junto ao STJ e ao STF. Na ocasião, identificaram que as demandas e os interesses dos grupos vulneráveis por eles representados apresentavam semelhanças, apesar das diferentes unidades federativas de origem (ANADEP, 2021).
Em 2014, os referidos Defensores Públicos realizaram o Primeiro Encontro de Defensores Estaduais e Distritais nos Tribunais Superiores, na Escola da Defensoria Pública do DF e em 2015, o Segundo Encontro, na Escola da Defensoria de São Paulo, ocasião em que foi firmado o primeiro Acordo de Cooperação para Atuação Estratégica das Defensorias Públicas perante o STJ e STF, assim como foi criada a sigla GAETS (ANADEP, 2021).
Em 2020, foi celebrado um novo Termo de Cooperação, desta vez no âmbito do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE)3, com a assinatura de todos os Defensores e Defensoras Públicas-Gerais do Brasil. O instrumento ampliou a atuação do GAETS, que passou a abranger todas as Defensorias Públicas estaduais. Por fim, em 2022, o CONDEGE efetivamente transforma o GAETS em orgão defensorial junto as Cortes Superiores, com atuação extendida tanto ao STJ e STF mas tambem ao CNJ e CNMP. (Passos, 2022).
Nessa conjuntura, o CONDEGE instituiu, em 2025, o Comitê Técnico de Precedentes Qualificados (CTPQ), composto por membros indicados pelas Defensorias Públicas-Gerais, os quais, preferencialmente, devem ser integrantes do GAETS ou dos comitês estaduais ou distrital. Compete ao CTPQ, por exemplo, — fomentar a atuação institucional estratégica, em âmbito nacional, na proposição de incidentes e recursos voltados especificamente à fixação, aplicação e alteração de teses no âmbito dos precedentes qualificados, bem como — desempenhar o monitoramento contínuo das causas que possam autorizar a habilitação do GAETS como amicus curiae ou outra figura jurídica nos incidentes e recursos previstos no art. 1º (CONDEGE, 2025, p. 2).
A criação do CTPQ demonstra, portanto, o esforço de institucionalização e aprimoramento da atuação estratégica das Defensorias Públicas no sistema de precedentes qualificados. Enquanto o GAETS constitui um espaço de articulação e atuação perante os Tribunais Superiores, o CTPQ assume atribuições específicas de identificação, monitoramento e estímulo à participação institucional nos procedimentos voltados à formação, aplicação e alteração de teses. Essa organização permite uma atuação coordenada e contínua da Defensoria Pública no âmbito do sistema de precedentes qualificados, com vistas a fortalecer a defesa dos direitos e interesses dos grupos vulneráveis.
Diante desse panorama, a pesquisa avança para a análise da participação da Defensoria Pública em dois casos julgados pelos submetidos aos Tribunais Superiores, a saber: o primeiro consiste no Recurso Extraordinário com Agravo 95.9620 (Tema 998 da repercussão geral), julgado pelo STF, e o segundo trata do Recurso Especial 2204874/SP (Tema Repetitivo 1.383), julgado pelo STJ. Em ambos, o GAETS participou na qualidade de amicus curiae.4
4.2 A participação da Defensoria Pública em casos julgados pelo STF e STJ: contraditório substancial e legitimidade democrática
O primeiro caso analisado é o Recurso Extraordinário com Agravo 95.9620, julgado pelo STF em 2025, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, no âmbito do Tema 998 da repercussão geral. A controvérsia submetida à Corte consistiu no exame da ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
Em síntese, o caso teve origem em insurgência do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que absolveu uma mulher anteriormente condenada pelo crime de tráfico de drogas. Pretendia-se, assim, o restabelecimento da condenação, cuja fundamentação estava relacionada à prova obtida mediante revista íntima.
O feito contou com a participação de diversos órgãos e entidades na qualidade de amicus curiae, dentre os quais, destaca-se o GAETS e a Defensoria Pública da União (DPU). Em decisão unânime, o STF negou provimento ao recurso interposto, pois, —em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação‖ (Brasil, 2025, p. 5). Assim, a Corte concluiu ser ilícita a prova obtida por esse tipo de revista, salvo decisões judiciais em cada caso concreto.
Cumpre destacar que no voto do então ministro Luís Roberto Barroso, o magistrado afirma, expressamente, que a manifestação do GAETS nos autos influenciou diretamente o seu entendimento sobre o caso, conforme trecho a seguir:
Outra observação trazida por amicus curiae que me chamou a atenção e que repercute diretamente sobre o juízo que aqui vou fazer foi do GAETS, reproduzindo dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo: — Verificou-se que o número de apreensões feitas dentro dos presídios é quase quatro vezes maior do que o número de apreensões realizadas com visitantes e, proporcionalmente, é ínfimo o número de visitantes flagrados nessa situação. Considerando todas as visitas realizadas no período estudado, constatou-se que apenas 0,03% dos visitantes trazia consigo objetos como drogas e celulares. Nenhum visitante foi flagrado tentando introduzir armas nas unidades prisionais. E vale ressaltar que é ainda menor a porcentagem de apreensões realizada em partes íntimas. Considero relevantes essas informações trazidas pelos amicus curiae: a narrativa, indubitavelmente vexatória, desse tipo de exame em cavidades corporais, e a informação de que é percentualmente irrisória a quantidade de apreensões feitas com esse tipo de revista (Brasil, 2025, p. 96).
A referência expressa aos dados apresentados pelo GAETS no referido voto, que integra o acórdão, demonstra que sua intervenção não se limitou à participação formal no processo, pois as informações levadas ao debate foram expressamente consideradas pelo julgador e repercutiram na construção de sua fundamentação. Nesse sentido, o caso revela uma dimensão concreta do contraditório substancial, uma vez que demonstra a possibilidade de a atuação estratégica da Defensoria Pública, por meio de sua participação institucional, contribuir efetivamente para a formação dos fundamentos que orientam a decisão judicial.
O segundo caso analisado é o Recurso Especial 2204874/SP, julgado pelo STJ em 2026, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti. Trata-se do Tema Repetitivo 1.383, cujo cerne consiste em — definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (Brasil, 2026).
Nesse caso, os recorrentes pleitearam o afastamento da penhora incidente sobre o pecúlio, sob a justificativa de que tal verba é impenhorável, pois tem caráter alimentar, assistencial e social. Ademais, sustentaram que a penhora comprometeria a subsistência do preso e de sua família (Brasil, 2026).
O GAETS participou do feito como amicus curiae e, em sua manifestação, sugeriu a seguinte redação para a tese repetitiva: — É ilícita a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (Brasil, 2026, p. 10). Infere-se, portanto, que o GAETS defendeu a impenhorabilidade do pecúlio5 do condenado, por se tratar de verba alimentar.
Entretanto, o STJ, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos e consignou a seguinte tese repetitiva:
É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da lei 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória (Brasil, 2026, p. 3-4).
Nesse sentido, o STJ concluiu pela possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para fins de pagamento de multa criminal, com a ressalva de que tal constrição não comprometa o sustento do condenado e de sua família, nos termos do artigo 50, §§ 1º e 2º do Código Penal. Nota-se que o entendimento do Tribunal Superior diverge, em parte, da tese defendida pelo GAETS, pois, apesar de reconhecer como devida a penhora do pecúlio, o STJ estabelece limitação do desconto de até 1/4 do valor total e determina a condição supracitada.
A análise do acórdão do STJ ilustra que, apesar de o GAETS ter participado do processo como amicus curiae e de sua sugestão de tese ter sido registrada, não há referência expressa quanto à consideração dos seus argumentos na fundamentação da decisão. Ainda que o voto tenha examinado a impenhorabilidade do pecúlio e a necessidade de resguardar os recursos indispensáveis à subsistência do condenado e de sua família, tais fundamentos foram apresentados no contexto das alegações defensivas dos recorrentes, sem atribuição específica à manifestação do GAETS. Desse modo, não é possível afirmar, com base nos elementos da decisão, que a intervenção do GAETS tenha repercutido diretamente na construção da tese repetitiva.
É pertinente retomar, nesse contexto, a discussão sobre o contraditório substancial, que pressupõe uma participação efetiva e influente dos sujeitos processuais, de modo que não sejam considerados meros destinatários da decisão judicial, mas participantes de sua construção (Mesquita, 2013). À luz do acórdão do STF, observa-se que o GAETS não apenas participou do feito como amicus curiae, mas também teve seus argumentos expressamente considerados na fundamentação do julgamento, conforme demonstra a referência do então ministro Luís Roberto Barroso aos dados apresentados pelo grupo. Nesse caso, é possível identificar a concretização da dimensão de influência do contraditório substancial.
Em sentido diverso, no julgamento do STJ, embora a participação do GAETS tenha sido formalmente registrada, não há elementos que permitam identificar a consideração específica de seus argumentos, seja para acolhê-los, seja para rejeitá-los. Assim, diferentemente do que se verificou no STF, o acórdão não oferece evidências suficientes para reconhecer a concretização da dimensão de influência do contraditório substancial em relação à atuação do grupo.
Considerações finais
A presente pesquisa buscou analisar em que medida a atuação estratégica da Defensoria Pública, por meio do GAETS e do CTPQ, na formação de precedentes qualificados no STF e no STJ, amplia o contraditório substancial e a legitimidade democrática dessas decisões.
A análise desenvolvida permitiu constatar que a consolidação de um sistema de precedentes vinculantes, cujas teses possuem repercussão para além dos processos em que são estabelecidas, exige mecanismos que possibilitem a participação de diferentes sujeitos na construção das decisões judiciais. Nesse contexto, a Defensoria Pública desempenha papel relevante na defesa dos direitos e interesses de grupos vulnerabilizados, especialmente porque sua atuação institucional permite levar aos Tribunais Superiores perspectivas e demandas que nem sempre estão suficientemente representadas nos processos submetidos a julgamento.
Verificou-se que a criação de estruturas especializadas, como o GAETS e o CTPQ, representam avanços na institucionalização dessa atuação. Enquanto o GAETS constitui um espaço de articulação e atuação estratégica das Defensorias Públicas perante os Tribunais Superiores, o CTPQ assume atribuições voltadas à identificação, ao monitoramento e ao estímulo à participação institucional nos procedimentos relacionados à formação, à aplicação e à alteração de teses jurídicas. Essas estruturas favorecem uma atuação coordenada e contínua, ampliando as condições de participação da Defensoria Pública na construção dos precedentes qualificados.
Entretanto, a análise dos julgados selecionados demonstrou que a participação institucional não se confunde, necessariamente, com o exercício do contraditório substancial. No julgamento do Tema 998 da repercussão geral, o STF, além de admitir a participação do GAETS como amicus curiae, considerou expressamente dados apresentados pelo grupo, conforme registrado no voto do então ministro Luís Roberto Barroso. Nesse caso, foi possível identificar o exercício do contraditório substancial, uma vez que as informações apresentadas pela instituição contribuíram para a fundamentação da decisão.
Em sentido diverso, no julgamento do Tema Repetitivo 1.383, embora o STJ tenha registrado a participação do GAETS e a proposta de tese apresentada pelo grupo, não foram identificados elementos suficientes para demonstrar que seus argumentos tenham sido especificamente considerados na fundamentação do acórdão.
Diante desses resultados, considera-se confirmada a hipótese da pesquisa, segundo a qual a institucionalização de mecanismos especializados de acompanhamento e intervenção em precedentes qualificados amplia as possibilidades de participação da Defensoria Pública na formação das teses vinculantes, mas a efetividade dessa contribuição depende da consideração substancial dos argumentos apresentados pelos tribunais.
Conclui-se, assim, que a atuação estratégica da Defensoria Pública, por meio do GAETS e do CTPQ, representa importante instrumento de democratização da formação dos precedentes qualificados, na medida em que favorece a inserção das perspectivas dos grupos vulnerabilizados no debate jurídico desenvolvido pelos Tribunais Superiores. Contudo, para que essa atuação alcance sua finalidade democrática, é fundamental que a abertura à participação institucional seja acompanhada da efetiva consideração das contribuições apresentadas na fundamentação das decisões judiciais.
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1 Cita-se, por exemplo, o julgamento dos embargos de declaração nos autos do Recurso Especial nº 1712163/SP, no qual o Ministro Relator Moura Ribeiro, do STJ, ratifica o pedido de atuação da Defensoria Pública da União (DPU) como custos vulnerabilis no âmbito de recurso repetitivo cujo objeto tratava da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. O Ministro assim se manifestou: —Em virtude de esta Corte buscar a essência da discussão, tendo em conta que a tese proposta neste recurso especial repetitivo irá, possivelmente, afetar outros recorrentes que não participaram diretamente da discussão da questão de direito, bem como em razão da vulnerabilidade do grupo de consumidores potencialmente lesado e da necessidade da defesa do direito fundamental à saúde, a DPU está legitimada para atuar como quer no feito‖ (Brasil, 2019).
2 É válido mencionar que a discussão sobre a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis foi submetida à apreciação do STF no Tema 1.436 da repercussão geral (RE 1.498.445/AM), em que se busca definir se essa intervenção, em processos individuais de natureza penal, viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.
3 O CONDEGE consiste em uma associação civil fundada em 2001 pelas Defensorias Públicas, de caráter nacional, cuja finalidade é, dentre outras, —funcionar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Defensorias Públicas, em todo o país‖ (CONDEGE, 2021, p. 1).
4 O amicus curiae é uma espécie de intervenção de terceiro prevista no artigo 138 do CPC, que assim dispõe: — O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
5 De acordo com o referido acórdão, —o pecúlio consiste em valores monetários ou ativos adquiridos durante o período de cumprimento da pena em unidade prisional, por meio do trabalho, seja interno, seja externo, cujo propósito é garantir ao reeducando meios de subsistência e, assim, contribuir para sua reintegração à sociedade após o cumprimento da pena‖ (Brasil, 2026, p. 2).
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ALVES, Cleber; GONÇALVES, Ivy. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em favor da criança e do adolescente. Revista da EMERJ, [S. l.], v. 27, p. 1–20, 2025. DOI: 10.70622/2236-8957.2025.638. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/638. Acesso em: 01 nov. 2026.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP). Causos e narrativas de sangue verde: entrevista com os defensores Rafael Munerati (SP) e Adriana Pereira (MG). 2021. Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtksite/grm/envio/2852/index.html. Acesso em: 05 nov. 2026.
BARREIROS, Wilza Carla Folchini. Custos vulnerabilis: análise empírica da atuação da Defensoria Pública da União nas ações possessórias. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, DF, n. 25, p. 1-372, jan./jun. 2026. Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/download/767/443/5742. Acesso em: 30 out. 2026.
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Anelyse Santos de Freitas
Defensora Pública do Estado do Pará, titular da 4ª Defensoria Pública Criminal de Segunda Instância, com designação desde 2020 para atuação junto ao Escritorio de Representação da Defensoria Publica do Pará junto aos tribunais Superiores. Graduada em Direito pela Universidade da Amazonia-UNAMA, Mestre em Estudos Avançados em Direitos Humanos pela Univercidade Carlos III de Madrid, Espanha-UC3M, Doutora pelo Programa de Estudos Interdisciplinares de Gênero e Políticas de Igualdade da Universidade de Salamanca, Espanha-USAL.
