MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Migalhas de peso >
  4. Dinheiro federal condicionado à regularidade: O que o TCU sinaliza para o manejo de resíduos sólidos urbanos

Dinheiro federal condicionado à regularidade: O que o TCU sinaliza para o manejo de resíduos sólidos urbanos

Julgamento estabelece critérios mais rigorosos para acesso a recursos federais destinados ao saneamento básico.

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 14:32

A política pública de saneamento no Brasil sempre esbarrou em um dilema clássico: a distância entre o rigor da lei no papel e a flexibilidade na hora de liberar o dinheiro público. Recentemente, porém, o Plenário do TCU - Tribunal de Contas da União deu um passo decisivo para fechar essa brecha ao julgar o acompanhamento da Política Nacional de Saneamento Básico (TC 018.305/2025-3). Embora a auditoria tenha mirado os serviços de água e esgoto, o precedente ali firmado funciona como um aviso inequívoco para outro gargalo histórico do país: o manejo de resíduos sólidos urbanos.

No centro do julgamento esteve o art. 50 da lei 11.445/07, atualizado pelo Novo Marco Legal do Saneamento (lei 14.026/20), que condiciona o acesso a recursos federais - inclusive financiamentos - ao cumprimento de regras de regularidade e estruturação do setor. O diagnóstico da Corte de Contas foi direto: os instrumentos do marco legal têm baixa implementação e o poder indutor das condicionantes financeiras vinha sendo esvaziado.

Para corrigir esse rumo, o acórdão estabeleceu três diretrizes que mudam o jogo. A primeira é o fim das exceções infralegais. Ao derrubar o entendimento da resolução CISB 8/25, que dispensava as exigências para ações executadas diretamente pela União ou via TED - Termos de Execução Descentralizada, o relator, ministro Jorge Oliveira, deixou claro que atos administrativos não podem driblar a lei. O Ministério das Cidades agora tem 180 dias para readequar suas normas, mantendo apenas as dispensas previstas em lei ou decreto e os casos de inaplicabilidade devidamente justificados.

A segunda diretriz substitui a autodeclaração pela prova regulatória. Não basta mais que o titular do serviço, a estrutura regionalizada ou mesmo a agência reguladora apenas declarem que está tudo em ordem. A regularidade terá de ser comprovada por decisões oficiais das entidades reguladoras, disponibilizadas pela ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, ou por registros verificáveis nos aspectos ainda não regulados.

Por fim, o Tribunal impôs uma transição com prazo final. Amparado na LINDB - lei de introdução às normas do Direito brasileiro, o TCU exigiu um plano de ação mapeando municípios e recursos afetados até 2033, garantindo apoio técnico aos entes mais frágeis e preservando obras já iniciadas. Contudo, fez uma ressalva crucial: transição não é cheque em branco para financiar operação irregular. Somam-se a isso a cobrança para que o Sinisa volte a coletar dados de regionalização - omitidos no ciclo de 2025 - e o lançamento do Radar do Saneamento, painel baseado no IMIS - Indicador de Maturidade Institucional sobre Saneamento que expõe, município a município, o grau de cumprimento da lei.

É justamente nesse ponto que o setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos precisa redobrar a atenção. Como o próprio voto lembra, o conceito legal de saneamento básico engloba os resíduos, e o art. 50 vale para todo o setor. A lógica de que não há atalhos infralegais e de que a regularidade exige prova documental aplica-se, por inteiro, aos repasses destinados aos RSU - resíduos sólidos urbanos.

Na prática, o desafio dos resíduos é ainda maior, pois opera sob uma dupla condicionalidade. Além do art. 50 da lei do saneamento, pesa sobre os municípios o art. 18 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305/10), que exige planos municipais de gestão integrada e prioriza consórcios e a inclusão de catadores. Até hoje, essa cobrança funcionou de maneira meramente formal, mas a decisão do TCU sinaliza que a régua de fiscalização vai subir.

E o arcabouço regulatório para essa cobrança já está pronto. A ANA já editou normas de referência específicas para o segmento - como a NR 1/21 (sobre cobrança), a NR 7/24 (sobre prestação direta ou concedida) e a NR 14/25 (sobre indicadores). Tudo isso se soma ao art. 35 da lei 11.445/07, que classifica como renúncia de receita a ausência de instrumento de cobrança pelo lixo, e aos prazos já vencidos do art. 54 da PNRS para o fim dos lixões.

Diante desse cenário, cinco lições práticas se impõem aos gestores de resíduos sólidos:

A cobrança é o calcanhar de Aquiles: Assim como água e esgoto exigem comprovação de capacidade econômico-financeira, os resíduos exigem sustentabilidade. Municípios sem taxa ou tarifa instituída, aderente à NR 1 e com efetiva arrecadação validada pelo regulador ficarão vulneráveis e sem acesso a verbas.

Sem regulador, não há prova: Se o ônus da prova recai sobre decisões oficiais da entidade reguladora, a primeira urgência dos municípios que ainda operam no vácuo regulatório é designar um regulador com competência real sobre contratos, tarifas e indicadores do lixo.

Dados passam a valer dinheiro: Com o módulo de resíduos ativo no Sinisa, não será surpresa se o TCU estender o Radar do Saneamento ou criar um IMIS específico para o setor. Alimentar o sistema com informações incompletas ou inconsistentes terá custo financeiro concreto.

Consórcios deixam de ser opção: A regionalização foi tratada pelo TCU como eixo estruturante. Nos resíduos sólidos, onde a escala define a viabilidade econômica de aterros e unidades de tratamento, arranjos regionais e consórcios públicos serão o caminho mais seguro para comprovar regularidade.

Transição exige ação imediata: O modelo baseado na LINDB protege o que já está em curso, mas estabelece um ponto final. Esperar o prazo apertar para organizar a casa não será uma estratégia viável.

Embora o acórdão do TCU não tenha julgado diretamente o manejo de resíduos sólidos, ele estabeleceu a premissa que norteará toda a fiscalização federal daqui para frente: o dinheiro público só cumprirá seu papel indutor se for liberado sem atalhos e mediante prova idônea. Para um segmento historicamente marcado pela inadimplência regulatória, pela falta de cobrança e pelo passivo dos lixões, o recado é claro. Quem se antecipar hoje na estruturação de tarifas, regulação, dados e consórcios estará apto a captar recursos amanhã, quando a régua do controle externo alcançar de vez o setor de resíduos.

Fabricio Soler

Fabricio Soler

Sócio da consultoria S2F Partners e do escritório Felsberg Advogados.