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Locação, economia e acesso à moradia - da lei do inquilinato à experiência espanhola

Breves considerações sobre a crise da locação na Espanha que surge como um alarme e demonstração da importância da locação imobiliária na economia, bem como o importante papel preventivo do Estado com incentivos e políticas urbanas.

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 14:37

Introdução

A nossa lei de regência para locação imobiliária (lei 8.245/91) foi editada em um cenário muito diferente daquele que vivenciamos atualmente. À época, o país não tinha grandes investimentos e incentivos para a construção civil; a lei de 79 trazia uma excessiva proteção ao inquilino, como a impossibilidade da denúncia vazia. O dirigismo estatal, como bem observou Capanema em sua obra lei do inquilinato comentada, desestimulava o investimento e a disponibilização de imóveis para locações residenciais.

Ninguém se interessava na aquisição de imóveis para destiná-los à locação residencial. A escassez dessa modalidade, em um país que já convivia com uma inflação alta, também acabava por elevar os valores dos aluguéis, afetando diretamente a economia.

A pedido de associações imobiliárias e das administradoras, Geraldo Beire Simões, Sylvio Capanema de Souza e Pedro Antônio Barbosa Cantizano apresentaram o projeto de lei ao então presidente da República, que criou uma Comissão Interministerial e, ao final, foi levado ao Congresso Nacional em regime de urgência.

O projeto tinha quatro objetivos fundamentais, liberação gradual do mercado, incentivar a construção de novas unidades para locação (aumentando a oferta e forçando a queda dos valores), aceleração da prestação jurisdicional e, por fim, unificar o regime jurídico.

Os dois primeiros objetivos são importantes para esse nosso estudo e podemos dizer que a lei cumpriu sua finalidade. Hoje, nos principais centros, temos uma grande oferta de imóveis para locação; porém, o que nos chama a atenção são as novas formas de destinação e moradia, como a locação por curtíssima temporada e a moradia por assinatura.

A pergunta econômica de 1991 era como incentivar o proprietário a oferecer seu imóvel para alugar. A expansão das estadias de curta duração e da moradia por assinatura traz duas perguntas. Quando o mesmo apartamento pode gerar renda por diária, mensalidade ou aluguel convencional, quais dessas opções ampliam a oferta de moradia e quais deslocam imóveis que antes estavam disponíveis para quem pretendia viver no bairro? Qual é o impacto econômico que essas modalidades podem trazer?

Tais questões são a base para esse estudo, especialmente pelo ocorrido na Espanha, que culminou em manifestações seguidas por uma greve geral, em que a principal reivindicação recai sobre os preços dos aluguéis. A interferência desses tipos de locações fez com que a prefeitura de Barcelona cessasse a emissão de novas licenças para o aluguel turístico de curta duração e estabelecesse a não renovação daquelas concedidas com vigência até 2028.

Para o Brasil, interessa compreender em que regiões as novas modalidades se concentram, se elas incorporam unidades ao mercado ou mudam a destinação de imóveis já disponíveis e como essas transformações se refletem no custo da moradia. Investigar esses movimentos à medida que ocorrem pode ajudar a identificar onde e em que condições o acesso ao aluguel residencial começa a se tornar mais difícil.

O direito à moradia e o papel do estado nos mercados locais de locação

Para garantir o direito social de moradia e dar efetividade ao art. 6º da Constituição Federal, a locação surge como uma forma de assegurá-lo a quem não reúna condições de adquirir um imóvel, ou mesmo, opte pela não aquisição.

O Estado atua com políticas habitacionais e com incentivo à oferta privada. A política urbana municipal vem para definir onde e como os imóveis podem ser explorados dentro de uma cidade, passando pelo desenvolvimento das regiões, porém, diante da importância econômica, exige do poder público um acompanhamento cuidadoso do mercado para que não ocorra um retrocesso e acabe por retornar aos problemas de décadas passadas.

Como exemplo podemos citar a cidade de São Paulo, onde a revisão do Plano Diretor Estratégico, em 2023, passou a regrar os benefícios urbanísticos e econômicos na produção de HIS - habitações de interesse social e de HMP - mercado popular, em empreendimentos destinados à aquisição da propriedade familiar ou à locação. As faixas de renda já estavam estabelecidas na lei desde sua edição em 2014.

Com o passar dos anos e falta de fiscalização, muitos imóveis foram adquiridos por investidores que não se enquadravam como destinatários finais dessa tipologia de imóvel, ou seja, famílias de baixa renda.

Buscando evitar um grave problema econômico que afetaria todas as partes envolvidas, o decreto 63.130/24 e posteriormente o decreto 64.244/25 vieram regulamentar a efetividade das políticas de provisão habitacional, trazendo a certificação de enquadramento da renda, a forma de fiscalização, a sanção, a limitação do valor do aluguel por faixa de renda (30%), e a vedação à destinação da locação de curta temporada.

O controle estatal deixa clara a destinação residencial dos imóveis construídos com a natureza de interesse social ou mercado popular.

Muitos investidores, sem a devida cautela ou mal orientados, utilizavam a unidade ou a adquiriam para locação de curta ou curtíssima temporada e, da noite para o dia, as grandes plataformas, para evitar sanções, excluíram os imóveis de suas bases de anúncio.

O incentivo à iniciativa privada é um importante instrumento de política econômica e habitacional e deve sempre ser estimulado, mas o caso paulistano demonstra a importância do acompanhamento, da fiscalização e das correções com a revisão da legislação e a regulamentação quando necessárias. 

A cidade de Barcelona já enfrentava problemas com a inflação dos aluguéis desde 2020, quando se verificou um aumento de até 17% (dezessete por cento) nos valores, tendo como causa o crescimento do turismo e a preferência dos proprietários em destinar seus imóveis para locações de curta temporada.

O controle estatal ocorreu a partir de 2024 com o cessar das licenças, conforme mencionamos, e com forte fiscalização.

Ainda na Espanha, a crise habitacional gerada pela quebra de muitas incorporadoras, pela redução da produção de novas unidades e pela alta demanda por locação em centros turísticos elevou significativamente o valor dos aluguéis, com um déficit habitacional de 750 mil imóveis. Somente em Madri, em uma década, o aluguel teve valorização de 100%.

O caso mais recente, que culminou na greve geral, foi o despejo de uma senhora que não mais conseguia pagar seu aluguel em um imóvel no qual residiu por 70 anos.

Como consequência, o presidente espanhol editou dois decretos, um que suspende os despejos até 2030 e outro que renova automaticamente os contratos de locação, inicialmente derrubados no Congresso, que depois veio a ser dissolvido.

Essa intervenção estatal mostra-se excessiva, mas demonstra a importância do controle legislativo e de uma política urbana responsável, em que se deve valer do velho ditado “prevenir é melhor do que remediar”.

A experiência espanhola nos chama a questionar até onde a expansão das locações para curta estadia exerce pressão sobre a oferta residencial e os aluguéis, e por que o diagnóstico local deve orientar a atuação do poder público.

Digitalização, mobilidade, novas formas de morar e seus impactos

Vivemos em um tempo em que a digitalização dos serviços, também conhecida como o2o, ou seja do online para o offline, é uma estratégia de negócios jurídicos que integra o mundo digital ao mundo físico.

Nesse espectro, as grandes plataformas começaram a oferecer uma comodidade na divulgação, na contratação, na gestão, na forma de pagamento e até mesmo na entrega de serviços com a moradia.

Na moradia por assinatura, por exemplo, que mais se assemelha a um hotel residência, a unidade residencial deixa de ser um bem infungível, pois além da permissão de realocação, o pacote de serviços passa a ter papel mais relevante na contratação.

Entendo que esse tipo de moradia é atraente para uma grande fatia de indivíduos, mas  que não pode ser configurada como locação residencial típica e atualmente não se enquadraria nas regras da lei especial de locação.

Quando falamos sobre os objetivos da lei logo na introdução deste trabalho, mencionamos como quarto objetivo a unificação do regime jurídico. Por afetar diretamente questões como moradia e economia, é preciso que o Estado busque o quanto antes regulamentá-la.

No entanto, esse tipo de oferta tem relação com a mobilidade e atinge uma nova geração que busca novas formas de morar, sem criar raízes locais, permitindo deslocamento e mudança conforme as necessidades pessoais, seja de empregos, seja de estudos, ou mesmo por maior comodidade e segurança.

A maioria dos locadores ainda é composta por pessoas físicas com um ou poucos imóveis nos quais o aluguel serve como renda familiar, mas o atual cenário com alta oferta de imóveis à aquisição nos mostra o crescente número de investidores em sociedades patrimoniais ou fundos de investimento, para os quais esse tipo de locação e a forma de gerenciamento resultam em uma administração prática e mais rentável.

Quando a escolha pela disponibilização do imóvel nessas novas formas de locação se multiplica em um bairro com grande demanda por moradia e pouca capacidade de ampliar a oferta, os interessados em alugar competem por menos unidades disponíveis. Os primeiros sinais desse movimento costumam surgir nos preços cobrados nos novos contratos.

Diminuem as opções para a família que precisa morar em determinada região e cujo orçamento não comporta os atuais preços.

Naturalmente, muda o perfil de ocupação nos bairros, o que também afeta o comércio.

Moradores permanentes demandam com recorrência estabelecimentos como mercados, padarias, farmácias e serviços de reparo. Já bairros com um fluxo maior de visitantes podem favorecer restaurantes e lojas de conveniência. A mudança no comércio da região é consequência natural.

Por isso, acompanhar as mudanças na destinação dos imóveis exige observar tanto os valores dos novos contratos quanto o perfil de quem ocupa as unidades e a evolução do comércio local. São efeitos que podem se concentrar em poucos bairros e que pedem uma análise na mesma escala em que ocorrem.

Conclusão

O exemplo da Espanha alerta para o custo de reagir tarde. O desafio está em manter estudos e levantamentos constantes sobre a oferta de imóveis para locação residencial, sobre a diferença entre o aumento dos valores e a renda das famílias e sobre até que ponto a alteração na destinação dos imóveis colabora para esse cenário.

Estimular a iniciativa privada segue sendo essencial, porém cabe ao poder público fiscalizar o respeito às normas e atualizar a legislação sempre que a realidade local assim exigir. Quanto às estadias de curta duração e à moradia por assinatura, é necessário verificar se essas operações desviam imóveis antes ofertados na locação tradicional e quais famílias têm condições de arcar com as alternativas que surgem.

Em 1991, a lei do inquilinato buscou criar um ambiente favorável para que mais proprietários oferecessem seus imóveis ao mercado. Cumpre acompanhar qual oferta está sendo gerada, em que local e para quem. Essa resposta, em tempo hábil, é capaz de nortear a atuação estatal e de impedir que a dificuldade para alugar evolua para uma crise de acesso à moradia.

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Souza, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo – 15 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2026, p.215.

https://www.abecip.org.br/imprensa/noticias/entenda-a-guerra-entre-airbnb-e-algumas-cidades-do-mundo-exame

http://www.mercadantesimoes.com.br/20anosleiinquilinato.pdf

Luis Fabio Mandina Pereira

Luis Fabio Mandina Pereira

Vice-Presidente da 116ª Subseção da OAB Jabaquara/Saúde, triênio 2025/2027; advogado pós-graduado em Direito Imobiliário com Ênfase em Direito Notarial e Registral pela ESA OAB SP; Diretor Técnico e de Conteúdo da AD NOTARE; membro da Comissão de Locação do IBRADIM; professor convidado da ESA OAB SP; sócio do escritório Mandina Pereira Sociedade de Advogados.