quinta-feira, 24 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

O médico e a Ortotanásia

O Conselho Federal de Medicina, em atitude corajosa e até mesmo revolucionária, editou a Resolução nº. 1805/2006, que regulamentava a realização da ortotanásia no Brasil. O procedimento permite ao médico limitar ou suspender tratamentos que prolonguem a vida do paciente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, desde que haja consentimento do paciente ou seu representante legal.


O médico e a Ortotanásia

Eudes Quintino de Oliveira Júnior*

O Conselho Federal de Medicina, em atitude corajosa e até mesmo revolucionária, editou a Resolução nº. 1805/2006, que regulamentava a realização da ortotanásia no Brasil. O procedimento permite ao médico limitar ou suspender tratamentos que prolonguem a vida do paciente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, desde que haja consentimento do paciente ou seu representante legal.

Ortotanásia difere da eutanásia. É o procedimento em que o médico suspende ou limita os meios artificiais para prolongar a vida de um doente terminal, ministrando-lhe, no entanto, medicamentos para diminuir seu sofrimento, além de conferir conforto familiar, psíquico e espiritual. A eutanásia, por sua vez, nada mais é do que a antecipação da morte do doente terminal, com a contribuição efetiva de alguém, aplicando-lhe, por exemplo, alguma droga.

O tema é polêmico não só no Direito e na Medicina, mas em todas as áreas que envolvem a ética do conhecimento humano. Tanto é que, recentemente, o Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu os efeitos da Resolução nº. 1805/06, não permitindo, desta forma, a realização do procedimento.

Juridicamente analisada, a Resolução nada mais é do que uma decisão tomada por uma corporação a respeito de determinado tema e, na hierarquia das leis, não é superior ao Código Penal (clique aqui), este sim resultado de uma lei discutida e aprovada pelo Parlamento, com legitimidade para tanto. Quer isto dizer que, mesmo na vigência da Resolução do Conselho Federal de Medicina, o médico que praticasse a ortotanásia estaria isento de qualquer processo administrativo de natureza ética, porém não teria afastada sua responsabilidade criminal, vez que, pelo critério do Código Penal, praticou um crime de homicídio.

O imbróglio continua. Tramita pelo Congresso Nacional a reforma do Código Penal e, em sua parte especial, prevê a inclusão de privilégio ao homicídio cometido por eutanásia e a descriminação da ortotanásia. Enquanto, porém, não for solucionado o impasse legislativo permissivo da conduta, o procedimento médico é condenável do ponto de vista jurídico, embora tenha uma carrada de argumentos favoráveis.

É interessante observar que no documento "Declaração sobre a Eutanásia", da Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé, aprovado em 5.5.80, a Igreja Católica considera lícita a conduta do médico que, na iminência de uma morte inevitável, depois de ter lançado mão de todos os recursos necessários, renuncia a tratamento que daria somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem, contudo, interromper os cuidados normais devidos ao paciente.

Na realidade, a Igreja Católica repudia a eutanásia e a distanásia, sendo esta a morte lenta e sofrida de um doente terminal, com a utilização de todo arsenal terapêutico para prolongar o processo da morte. A aceitação da ortotanásia, aquela considerada pelos gregos como a morte correta, na hora certa, que incorpora o atributo da dignidade humana, faz ver que o Conselho Federal de Medicina, apesar de agir imbuído de bons propósitos, trilhou caminho impróprio.

Os médicos, desta forma, devem agir ativamente, cuidar de seus pacientes incuráveis com o mesmo zelo e jamais optar pela ação ou omissão criminosas. Em outras palavras, nada mais resta do que cumprir o juramento de Hipócrates: não dar veneno a ninguém, embora solicitado a assim fazer, nem aconselhar tal procedimento.

___________

*Promotor de Justiça aposentado, advogado, Pró-Reitor da Unorp




_____________

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

Compartilhar

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

Marcos Osaki

Marcos Osaki

Migalheiro desde 2015

Nelson Eizirik

Nelson Eizirik

Migalheiro desde 2008

Almir Pazzianotto Pinto

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Marcos Augusto Perez

Marcos Augusto Perez

Migalheiro desde 2002

Roberto Podval

Roberto Podval

Migalheiro desde 2013

Renata Barbosa Fontes

Renata Barbosa Fontes

Migalheira desde 2017

Renato Cezar Corrêa

Renato Cezar Corrêa

Migalheiro desde 2003