quarta-feira, 23 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Tutela Antecipada deferida para suspender decisão do CADE

O instituto da Tutela Antecipada, introduzido na legislação processual civil pátria, em 2002, pela Lei nº 10.444/02 (clique aqui), vem, gradativamente, substituindo as Medidas Cautelares. Esclareça-se que no caso da Tutela Cautelar, os requisitos jurídicos para a concessão da liminar são analisados em Medida Cautelar e o mérito da questão é apreciado, apenas, na ação principal. Já no caso da Tutela Antecipada, a urgência da medida é analisada na própria ação principal, muito embora os requisitos para sua concessão sejam considerados mais rígidos do que os da Cautelar.


Tutela Antecipada deferida para suspender decisão do CADE

Simone Weigand Berna Sabino*

O instituto da Tutela Antecipada, introduzido na legislação processual civil pátria, em 2002, pela Lei nº. 10.444/02 (clique aqui), vem, gradativamente, substituindo as Medidas Cautelares.

Esclareça-se que no caso da Tutela Cautelar, os requisitos jurídicos para a concessão da liminar são analisados em Medida Cautelar e o mérito da questão é apreciado, apenas, na ação principal. Já no caso da Tutela Antecipada, a urgência da medida é analisada na própria ação principal, muito embora os requisitos para sua concessão sejam considerados mais rígidos do que os da Cautelar.

Assim, com a alteração introduzida pela Lei nº. 10.444/02, apesar das diferenças entre as medidas, na prática, criou-se um instituto jurídico-processual que praticamente substituiu a medida cautelar inominada. É fato notório que o número de ações cautelares reduziu muito desde que se criou a antecipação da tutela.

O exemplo disso pode-se citar a recente decisão proferida por Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu o pedido de tutela antecipada, em Ação Anulatória, ajuizada por empresa frigorífica de grande porte, para suspender os efeitos de uma decisão administrativa condenatória proferida pelo CADE, que havia reconhecido a formação de cartel.

O escritório De Vivo Advocacia buscou, no caso, a medida mais prática para suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pelo CADE, que foi o ajuizamento direto da ação principal, com pedido de antecipação da tutela, evitando-se o ajuizamento desnecessário de duas ações, caso tivesse decidido pela Medida Cautelar.

Frise-se, então, que na maioria dos casos urgentes, não se faz mais necessário o ajuizamento de medida cautelar, para depois ajuizar a ação principal, já que os pedidos de tutela antecipada em ação principal têm sido apreciados com a mesma celeridade que as liminares.

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*Sócia do escritório De Vivo Advocacia






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Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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