terça-feira, 22 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Os royalties e o pré-sal

Nos últimos dias o noticiário foi tomado pelo debate a respeito da necessidade de redistribuição dos royalties do petróleo, em conseqüência da suposta descoberta de novas jazidas na chamada camada de "pré-sal".


Os royalties e o pré-sal

Jorge Rubem Folena de Oliveira*

Nos últimos dias o noticiário foi tomado pelo debate a respeito da necessidade de redistribuição dos royalties do petróleo, em conseqüência da suposta descoberta de novas jazidas na chamada camada de "pré-sal".

Neste ponto, não está em discussão que a União é titular dos recursos naturais da plataforma continental e dos recursos minerais (art. 20, V e IX, da Constituição - clique aqui), como disse o Presidente Lula, ao afirmar que "o petróleo não é do governo do Estado do Rio de Janeiro. Não é da Petrobras, é do povo brasileiro e precisamos discutir o destino deste petróleo". (Tribuna da Imprensa, 13/8/08, p. 08)

Até o ex-presidente José Sarney se vestiu de verde e amarelo diante do petróleo (que ainda não se sabe quando e como será explorado) e manifestou que "outra coisa que tem de ser mexida diante da nova situação são os royalties, cuja lei foi promulgada durante o meu governo. Se nacional é a riqueza, nacional tem de ser sua distribuição" (JB, 15/8/08, p. A9).

Não se discute a necessidade de distribuição da riqueza nacional, principalmente entre os brasileiros das regiões mais pobres. Porém, outra coisa é querer subverter o justo motivo que levou à inclusão dos royalties do petróleo e da energia elétrica na Constituição de 1988 (artigo 20, § 1º).

Os referidos royalties foram criados, principalmente, para compensar a perda que os Estados produtores de petróleo, gás e energia hidroelétrica teriam com a desoneração do ICMS nas suas remessas para outros entes da federação (artigo 155, II, § 2º, X, "b" da Constituição).

Com efeito, os royalties pertencem aos Estados-membros e aos municípios onde são exploradas estas fontes de energia, porque é em seus territórios que ocorre uma série de degradações à população (que vão da perda da receita tributária até danos ambientais e sociais inerentes à atividade), o que não acontece em outros locais.

A propósito, nem o Tribunal de Contas da União tem o poder de fiscalizar aquelas verbas, como decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº. 24.312.

Portanto, a tentativa de retirar ou restringir as receitas dos royalties, mesmo que para reparti-los com outros Estados e Municípios não produtores de petróleo, ainda que mediante proposta de emenda constitucional visando eventual reforma tributária, constituir-se-á flagrante agressão à própria federação brasileira, o que é proibido por se tratar de "cláusula pétrea" (artigo 60, § 4º, I, da Constituição).

Neste momento o que se espera é que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, se apresente para defender com convicção e veemência os interesses de seu povo para fazer frente ao governador de São Paulo, que criou grupo de trabalho para influenciar na modificação dos critérios adotados na atual legislação, a fim de se apossar exclusivamente dos royalties referentes às reservas do "pré-sal".

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*Sócio do escritório Folena, Jordão e Barbosa - Advogados & Consultores



 

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Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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