10.out.2019
10.out.2019
A possibilidade do habeas corpus ser substitutivo de revisão criminal
Faz se necessário que o habeas corpus tome a forma de remédio heroico em sua inteireza e não tenha sua atuação limitada.
10.out.2019
Não incide ISS sobre sucumbência
Prestação de serviços corresponde ao esforço humano exercido em favor de terceiro, qualquer outra atividade que não corresponda a uma obrigação de fazer não poderá ser objeto de tributação pelo imposto sobre serviços.
9.out.2019
Eleição para o Conselho de Direitos Humanos da ONU e posmodernidade
É interessante relembrar que recentemente celebramos os 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, que no pós guerra, centrou-se principalmente na dignidade de todos os membros da família humana e na compreensão comum - razoável! - de seus direitos e liberdades.
9.out.2019
A solidariedade como dever
O Brasil possui mais de 30 mil imigrantes venezuelanos, esse movimento tem gerado uma série de discussões especialmente pela necessidade de se prover serviços públicos básicos a essa população, o que tem afetado a vida da comunidade local.
9.out.2019
Saneamento básico: novas regras a caminho
O PL 3.261/19 e seus apensos trazem disposições que visam a atualizar o marco regulatório, o que fomentará maior participação da iniciativa privada no setor.
9.out.2019
Divórcio ou dissolução da união estável com filhos incapazes, um novo paradigma após provimento 83 do CNJ
A dilatação do alcance dos divórcios na seara extrajudicial contribuirá com o avanço e prestígio das funções notariais e com a garantia de acesso à justiça, na medida em que desafogará o Poder Judiciário e permitirá a concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva e célere.
9.out.2019
Sobreposições de terras: Um contraponto entre as áreas indígenas delimitadas e o sistema de gestão fundiária (Sigef) do Incra
O SIGEF, ao invés de facilitar, trouxe aos proprietários de imóveis rurais imensa instabilidade e insegurança, onde o produtor rural se encontra em estado vulnerabilidade, tratando-se de desnecessária burocracia, bem como de ilegal, ou seja, de cristalina exacerbação do poder discricionário praticado pelo INCRA.
9.out.2019
Novo regime jurídico dos fundos de investimento
Com as disposições da nova lei, deixa de vigorar o regime de responsabilidade solidária entre os agentes fiduciários, sendo que os prestadores de serviço passam a responder, de forma individualizada, pelos prejuízos causados pelos seus atos, quando procederem com dolo ou má-fé.
9.out.2019
Entraves administrativos que poderiam ser solucionados levam municípios a devolverem recursos à União
É preciso que, por um lado, o corpo técnico esteja engajado e estimulado a monitorar e controlar a situação de adimplência da máquina e, demais disso, possua instrumentos modernos e adequados ao bom manejo da coisa pública; e, por outro lado, esteja também engajado em procurar oportunidades de captação de recursos.
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