24.nov.2006
24.nov.2006
Aspectos gerais dos bens públicos
Segundo HELY LOPES MEIRELLES, bens públicos, "em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.". Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
24.nov.2006
Administração pública e desapropriação
A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentada no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual.
24.nov.2006
Penhora do bem de família: Cabimento da declaração de Inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 8.009
Em 1991 a Lei 8.245 acrescentou ao artigo 3º da Lei 8.009 de 1990 o inciso VII, autorizando a penhora o bem de família daquele que assina o contrato de fiança em razão de um contrato de aluguel. A exceção à impenhorabilidade do bem de família suscitou o questionamento sobre a constitucionalidade da Lei. Mas estariam presentes os requisitos para declaração de inconstitucionalidade? Qual foi a intenção do legislador ao possibilitar a penhora do bem de família do fiador de uma obrigação cujo devedor não tem comprometido o seu próprio bem de família? Há relevância em verificar o momento histórico em que a lei foi promulgada?
24.nov.2006
A inclusão social das pessoas com deficiência pela reserva de vagas nos concursos públicos
Aproximadamente 25 milhões de pessoas que vivem no Brasil têm algum tipo de deficiência - física, mental, auditiva, visual ou motora -, de acordo com o último censo demográfico, realizado em 2000 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
24.nov.2006
Entidades paraestatais
Podemos entender que um ponto diferencial dessas entidades é que são instituídos por lei, ou seja, sua criação e funcionamento estão contemplados em dispositivos legais, porém como tem personalidade de direito privado, seus administradores são escolhidos por processos eleitorais próprios.
24.nov.2006
Considerações sobre o regime de concessões nas florestas públicas, com base na Lei nº. 11.284/2006.
O papel fundamental do Estado é a satisfação do interesse público e, para tanto, ele o faz desempenhando a função pública. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua função pública com as seguintes palavras: "... função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica".
24.nov.2006
Nós, "os caseiros", frente ao art. 5º, XII, CF/88
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Essa é a capitulação do art. 5º, X da Constituição Federal de 1988. Entretanto, algumas indagações podem surgir da leitura desse dispositivo, como: são esses direito absolutos ou não? Podem ser utilizados para proteção de práticas ilícitas? Quem poderá limitar esses direitos? Em que circunstâncias?
24.nov.2006
A contratação de prestação de serviços jurídicos pela administração pública
A Constituição Federal em seu art. 37, caput, determina que a administração pública direta e indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem ser aplicados obrigatoriamente.
24.nov.2006
Qualidades do serviço público
Para um Serviço Público seja prestado a contendo, este necessita de certos requisitos, que são inerentes a sua natureza, para que assim, este serviço, independente da sua natureza ou função, seja prestado da melhor forma possível à população.
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