23.nov.2006
23.nov.2006
Vigência da Lei Tributária
Quando a lei entra em vigor? - Diante das inúmeras leis a que todo cidadão está sujeito, principalmente aquelas relativas a impostos e taxas, torna-se importante analisar como se dá a vigência dessa legislação tributária. Mais especificamente, em relação ao início da aplicação das leis que instituem ou aumentam tributos, ou seja, quando uma lei passa a vigorar.
23.nov.2006
Violação de marca gera danos morais
Em recente decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, Paraná, a empresa KLD Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais à titular da famosa marca de desodorante Leite de Rosas, L.R Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador.
22.nov.2006
Responsabilidade trabalhista do franqueador
"Franquia é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo, a outra (franqueado ou franchise) o direito de comercializar, com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, título do estabelecimento, marca de indústria ou produto que lhe pertence com assistência técnica permanente, recebendo em troca, certa remuneração".
22.nov.2006
Aposentadoria espontânea - efeitos
Em recentes decisões proferidas nos autos das ADIN's 1.770 e 1.721, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, introduzidos pela redação da Lei 9.528/97, e, conseqüentemente, a aposentadoria espontânea deixou de ser considerada causa de extinção do contrato do trabalho.
22.nov.2006
O judiciário nos Estados Unidos
Não há unicidade no Judiciário americano, porque a jurisdição é dividida em federal e estadual. São grandes as diferenças entre a formação do sistema brasileiro e dos Estados Unidos. Nossa Constituição se serve de uma série de dispositivos para organizar a justiça da união e dos estados, enquanto a lei americana, datada de 1787, destina ao assunto apenas um artigo.
21.nov.2006
Nova lei de drogas: retroatividade ou irretroatividade? (segunda parte)
Na primeira parte deste artigo citamos seis situações de conflito temporal entre a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) e a antiga. Outros exemplos que podem ser lembrados são as seguintes:
21.nov.2006
Notas sobre as normas ISO
A sigla "ISO" significa International Standardization for Organization, de sorte que uma possível e aceitável tradução para o português está na expressão "Organização Internacional para Normalização".
21.nov.2006
Medidas de fronteira para defender propriedades imateriais: medidas judiciais, administrativas e questões práticas
Não há como negar que a abertura de mercado nos idos de 1.990 acarretou diversos benefícios à economia nacional e aos consumidores, notadamente em razão da multiplicação da variedade de tipos de produtos disponíveis nas praças comerciais.
20.nov.2006
Qual é o problema das cotas? E o por que de tanta resistência?
Estamos falando das ações afirmativas, cotas raciais e cotas sociais previstas no Projeto de Lei n° 73/1999, elaborado pela Deputada Nice Lobão que tramita na câmara em conjunto com os projetos de lei: 3627/04, do Poder Executivo, que prevê a reserva de, no mínimo, 50% das vagas das universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; 615/03, do deputado Murilo Zauith, que estabelece reserva de vagas para índios e descendentes; 1313/03, do Deputado Dr.Rodolfo Pereira, que também institui cotas para a população indígena.
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