20.nov.2006
17.nov.2006
Indenizações "punitivas" e a Suprema Corte Americana
O jornal "O Estado de S. Paulo", edição de 5-11-06, publica artigo de um colunista do "The New York Times", Adam Cohen, criticando a presumível tendência, mais recente, da Suprema Corte em favorecer os poderosos.
17.nov.2006
Um convite para os trabalhadores ingressarem com ações rescisórias
O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177, pelo Tribunal Superior do Trabalho, levará os ministros dos tribunais trabalhistas à adoção da tese de que a Aposentadoria Voluntária e Espontânea não extingue o contrato de trabalho. Ou seja, os trabalhadores aposentados que continuaram a trabalhar terão ganho de causa no primeiro caso.
17.nov.2006
A ditadura de 64, os Órgãos Especiais dos tribunais de justiça e o CNJ
Um dos exemplos de como o Direito no País está se tornando a cada dia que passa instrumento de ideologias ou simplesmente de interesses pessoais é a recente decisão do CNJ de conceder liminar parcial para suspender os efeitos de uma decisão administrativa tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, dia 31 de agosto, p.p., por meio de seu órgão máximo, o Tribunal Pleno.
16.nov.2006
STF, Poder Legislativo e denúncia de tratados internacionais (oitenta anos depois)
O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir uma questão jurídica histórica, que acaba de completar os seus 80 anos. A questão diz respeito à possibilidade do Presidente da República denunciar tratados internacionais sem a anuência do Congresso Nacional.
16.nov.2006
Transações imobiliárias e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Nos termos da Resolução 14/06 do COAF (a "Resolução 14"), que produzirá efeitos a partir de 24 de novembro de 2006, as pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias devem:
16.nov.2006
A obrigação do provedor de identificar o usuário que acessa a internet - aspecto do substitutivo do Sen. Eduardo Azeredo que precisa ser discutido com mais racionalidade
Um bombardeio de críticas provenientes de vários setores do Governo, de parlamentares e de segmentos da sociedade civil organizada provocou, na semana passada, o adiamento da votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do substitutivo do Senador Eduardo Azeredo para três projetos de lei que tramitam em conjunto no Congresso Nacional que tratam da regulamentação e repressão aos crimes de informática no Brasil.
14.nov.2006
Projeto de Lei do Saneamento Básico - A definição do marco regulatório do setor?
Há anos o Brasil vem tentando estabelecer um marco regulatório para a área de saneamento básico sem muito sucesso. Grande parte desta dificuldade decorre das discussões acerca do ente federativo competente para prestar os serviços de saneamento básico.
14.nov.2006
"A OAB faz a diferença"
A Ordem dos Advogados do Brasil levantou trincheiras, invariavelmente, aos regimes ditatoriais, tais como o Estado Novo, de 1.937 e regime militar de 1.964; lutou, outrossim, pelas "Diretas Já" e pela instalação da Assembléia Nacional Constituinte, perdurando suas lutas, seus embates, até os dias atuais, pugnando pela ética no trato da coisa pública, ante os recentes acontecimentos vividos na política nacional.
14.nov.2006
Morte Digna (?)
O Conselho Federal de Medicina aprovou uma resolução que faculta aos médicos, desde que autorizados pela família ou pelo próprio paciente, suspender os recursos que prolonguem artificialmente a vida e que a ciência médica não tenha condições de recuperar o doente.
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