Armando Bergo Neto

Celebra-se hoje o Dia Nacional do Jornalista, homenagem que faz jus em razão da trajetória histórica de lutas e pelo fato de serem a fortaleza inexpugnável da livre manifestação do pensamento, de trabalharem com afinco para que seja atingido o direito sagrado das pessoas poderem manifestar seu pensamento sem que venham a sofrer quaisquer restrições ou perseguições de qualquer ordem.

Ante mais um impasse acerca do reajuste anual a ser aplicado ao valor do salário mínimo, o Governo Federal, em dezembro de 2010, elevou o salário mínimo de R$ 510,00 para R$ 540,00 (reajuste de 5,9%), passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011.

O dilema entre o crescimento e a proteção dos recursos naturais tem campeado as mentes de ambientalistas, ministros de Estado, empresários, enfim, tem atingido em cheio a sociedade como um todo, deixando-a, por vezes, sem uma pronta resposta e, o que é pior, sem ao menos ter em mente um norte a seguir.

Em trâmite, sob o regime de urgência, na Assembléia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei 556/2007, de autoria da deputada estadual Ana Perugini (PT) que obriga o Estado a executar ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais, nos municípios onde são instaladas.

No presente resta patente que o Estado é incapaz de assumir, exclusiva e isoladamente, a responsabilidade pela formulação de políticas públicas, não tendo habilidade e idoneidade para tomar decisões sobre temas e questões que pertencem a toda sociedade.

Campineiros e demais moradores da RMC, saibam que muitos alimentos que antes tinham de ser jogados no lixo, desde a edição da Lei Municipal 12.389, de 11 de outubro de 2.005, projeto do vereador Dario Saadi e, posteriormente, regulamentada pelo Decreto 15.424, de 24 de março de 2.006, podem, doravante, minimizar a fome de pessoas carentes e necessitadas de recursos materiais.

A Ordem dos Advogados do Brasil levantou trincheiras, invariavelmente, aos regimes ditatoriais, tais como o Estado Novo, de 1.937 e regime militar de 1.964; lutou, outrossim, pelas “Diretas Já” e pela instalação da Assembléia Nacional Constituinte, perdurando suas lutas, seus embates, até os dias atuais, pugnando pela ética no trato da coisa pública, ante os recentes acontecimentos vividos na política nacional.

Creio que este artigo poderá provocar celeuma no meio jurídico. Contudo, espero de alguma forma, contribuir ao enfrentamento da questão por meu órgão de classe. Tenho plena ciência de que o ser humano tem enormes dificuldades em desvencilhar-se de hábitos enraizados, quer seja por mero comodismo, quer por preconceito, quer, ainda, por medo do desconhecido. Contudo, fácil a constatação de que diversas mudanças de valores éticos, morais e comportamentais (por exemplo, mulheres não podiam usar calça, homens não usavam brinco, mulheres não podiam ter cabelo curto e homens cabelo comprido), após compreendidas e vivenciadas, trouxeram avanços à humanidade, progressos inclusive nas relações sociais, servindo para derrubar tabus e, consequentemente, abrindo perspectivas de um mundo melhor no tocante ao relacionamento e tolerância entre as pessoas.

Mister se faz uma ligeira, porém imprescindível leitura jurídica sobre a questão que se refere o tema em apreço. Isso se diz tendo em vista as alterações legislativas ocorridas nos últimos tempos, principalmente as que advieram da entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), precisamente as mudanças introduzidas no ordenamento jurídico a partir de 11 de janeiro de 2003, data em que, efetivamente, o novel codex passou a vigorar.

Em voga, atualmente, o debate acerca da legalidade no tocante ao aborto, quando comprovado, cientificamente, que o feto é anencéfalo, isto é, desprovido de cérebro, e, portanto, com possibilidade ínfima de sobrevivência após o parto.