MIGALHAS nº 2.605

"O dever é um deus que não admite ateus"

Victor Hugo

Vagas no STJ

Há exatos dois meses, o STJ montou três listas tríplices para preencher as vagas de ministros destinadas ao Quinto da advocacia (clique aqui). Todavia, embora passados 60 dias, até hoje a presidente Dilma não se dignou a cumprir o dever de indicar seus escolhidos. Com isso, por mais que a Corte convoque desembargadores para ocupar temporariamente as vagas, o STJ fica constitucionalmente manquitola, diríamos até que fica inconstitucional, porque a representação desenhada no livrinho não é a que se vê na prática. Isso para não falar, ainda, no fato de que com a saída do ministro Aldir Passarinho, dia 18, p. f., haverá mais três vagas, pois há também a vaga do ministro Medina e a do ministro Fux. E mês que vem tem mais uma : a compulsória alcançará dia 10 o ministro Hamilton Carvalhido. Durma-se, leitor infraconstitucional, com um barulho desses.

ABC do CDC

No último dia 3, seis pessoas ficaram feridas em um acidente no parque de diversões Playcenter. O assunto é abordado pelo desembargador paulista Rizzatto Nunes que opina : se de fato não há culpa e o brinquedo é mantido de forma regular, tendo em vista que ele significa diversão de alto risco e, como a lei da física não foi revogada, só há um caminho para a atração : ser proibida. (Clique aqui)

Árvore envenenada - II

O jornal O Estado de S. Paulo não poupa panegíricos à decisão do STJ, que entendeu que mera denúncia anônima não pode, por si só, respaldar ofensa ao direito à intimidade, quebrando-se sigilo a torto e a direito. Para o matutino, a Corte "deu mais um importante passo para a formação de uma jurisprudência que puna abusos policiais de forma exemplar, coíba queixas-crime infundadas feitas por promotores e reafirme as garantias fundamentais previstas pela Constituição de 88". Como se sabe, o STJ concedeu dois HCs, um (159.159) impetrado por Celso Vilardi (escritório Vilardi & Advogados Associados) e outro (137.349) por Alberto Zacharias Toron (escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados), para trancar a operação Castelo de Areia, da PF, a qual tinha sido iniciada em tais nefastas circunstâncias (clique aqui). Sobre o writ, o Estadão diz : "Ao reafirmar o império da lei, a 6ª turma do STJ conteve o 'ativismo' dos operadores jurídicos que teimam em agir à revelia das garantias fundamentais, com base no princípio de que os fins justificam os meios."

Hipóteses

Alguns leitores, ontem, pelo visto não entenderam o alcance da decisão do STJ. Queixaram-se, revoltados, de que a denúncia anônima agora não tem mais sentido. Todavia, não foi o que o STJ decidiu. O que não se pode é com base apenas, repetindo, apenas em uma denúncia anônima decretar-se a quebra do direito à privacidade. Imagine, leitor, só por hipótese (que pelo absurdo só poderia ser mesmo um exemplo fantasioso), que exista um magistrado ativo, dado a ser policial, e que queira descobrir alguma coisa qualquer. Imagine que ele mesmo, anônimo, faça uma denúncia e, com base nela, decrete a quebra dos sigilos bancários, fiscais, telefônicos, etc., daqueles que ele próprio denunciou. Se o STJ não pusesse um cabresto naquele caso, poderíamos um dia, no futuro, vir a assistir este onírico e, evidentemente hipotético, caso.

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Entrevista em Migalhas

Nesta que promete ser a primeira de várias, Migalhas apresenta hoje a "Entrevista em Migalhas". É um programa dividido em fragmentos, ou melhor, em migalhas, de tal forma que o migalheiro netespectador pode assistir ao trecho que quiser. Na estreia, ninguém menos do que o ministro Gilmar Mendes. E o ministro fala da criação da EDB - Escola de Direito do Brasil (clique aqui) ; conta como, para ele, deve ser o ensino do Direito (clique aqui) ; comenta a importância dos mestres de peso (clique aqui), não deixando de recordar seus grandes mestres (clique aqui) ; analisa a PEC dos Recursos (clique aqui), e a ideia de se dar trânsito em julgado na 2ª instância, mesmo com recurso pendente (clique aqui) ; por fim, ressalta a relação imprensa/Judiciário (clique aqui).

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Comissão

A 8ª turma do TRT da 4ª região confirma sentença da 10ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que condena as Lojas Colombo a ressarcir ex-vendedora que teve estornada parte de suas comissões. O estorno ocorria quando o produto era devolvido ou o cliente tornava-se inadimplente. (Clique aqui)

Plágio

A 1ª vara Cível de São José dos Campos/SP condenou por plágio a TV Vanguarda, afiliada da Globo no Vale do Paraíba. Pelo teor da sentença, foi constatado que o programa de esporte e humor da emissora, "Boteco Vanguarda", seria cópia do programa "Conversa de Botequim", exibido na TV Altiora, de Bragança Paulista. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

Viaje pelo Brasil por meio do Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas. Aproveite para aumentar o networking de seu escritório, como faz há quatro anos a banca Wellington Matos - Advogados Associados, presente em Itabuna/BA. (Clique aqui)

Registro civil

TJ/SP acata recurso do MP e nega pedido de homem que se diz transexual para alterar sexo em registro civil. Para o desembargador Elcio Trujillo, relator do processo, "não há interesse de agir para retificar nome, pedindo a mudança de sexo civil se o autor, ainda não submetido à cirurgia de transgenitalização, continua como homem para os efeitos de registro". (Clique aqui)

Cade

O Cade aprovou sem restrições : a compra da empresa Ajato pela Telefônica ; a aquisição da Elektro pela Iberdrola ; e, a compra de 40% do controle do laboratório Teuto pela Pfizer.

Mudança e novos sócios

No ano em que completa seu 41º aniversário, o escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais anuncia mudanças no Conselho Diretor com a nomeação de novos sócios : Lilian Toscani, reforça a equipe Societária nas áreas de M&A e Agribusiness ; Anna Flávia de Azevedo Izelli passa a responder pela área Tributária ; André de Melo Ribeiro soma-se ao comando da área Trabalhista ; Silvia Yuri Shimamoto foi alçada à sócia conselheira na área de Petróleo e Gás ; Marcus Alexandre Matteucci Gomes e Fabiana Bruno Solano Pereira reforçam o Contencioso da banca.

Migas

1 - STF - Pauta de julgamentos da sessão plenária de hoje. (Clique aqui)

2 - TST - SDI-2 mantém reconhecimento de vínculo empregatício entre advogado e instituição financeira. (Clique aqui)

3 - No próximo dia 15, o Encontro Nacional do Judiciário irá definir diretrizes nacionais para os cursos de capacitação de magistrados e servidores. (Clique aqui)

4 - Tabeliães devem aguardar definição do CNJ para editar regras de preservação digital dos acervos. (Clique aqui)

Suicídio

Não há pagamento da indenização securitária para os casos de morte por suicídio em até dois anos da contratação de seguro de vida. Contudo, a advogada Gabrielle Rossa, do escritório Rayes Advogados Associados, pondera que os Tribunais têm julgado erroneamente ao privilegiar "o segurado que não deveria ter cobertura por razões de ordem jurídica e também moral". (Clique aqui)

Prisão especial

É justa e isonômica a alteração no instituto da prisão especial prevista no PL 4.208/01 ? É o que indaga o advogado Alexandre Pontieri ao debater a constitucionalidade do novo texto sob o ponto de vista das garantias fundamentais expressas na Carta Magna. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Julian Assange

Suprema Corte britânica anunciou que julgará recurso do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, da decisão de extraditá-lo para Suécia para responder por delitos sexuais. Audiência de dois dias terá início em 12/7. (MI - clique aqui)

Belo Monte

Repercutiu no mundo a nota divulgada pelo ministério de Relações Exteriores classificando de "precipitadas e injustificáveis" as medidas solicitadas pela OEA para "garantir a vida e a integridade pessoal dos povos indígenas" supostamente ameaçadas pela construção da hidrelétrica no Rio Xingu, no Pará. (MI - clique aqui)

Berlusconi

O Tribunal de Milão adia para 31/5 a audiência do julgamento de Berlusconi, acusado de incitação à prostituição de menores e abuso de poder. (MI - clique aqui)

"Noi del film"

Peluso apresentou na Itália proposta sobre a criação de universidade sobre segurança pública e desenvolvimento social no Brasil. (MI - clique aqui)

Investimentos

A colombiana Inversiones Mundial diz que vai construir duas plantas fabris no Brasil. (LA - clique aqui)

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Lauda Legal

Em uma sociedade violenta como a nossa, merecem respeito e destaque os estudiosos do crime, os profissionais e cientistas preocupados em entendê-lo, preveni-lo, tratá-lo. Na obra "Criminologia Integrada" (3ª edição - 752p.), os autores Valter Fernandes e Newton Fernandes dão vigorosa mostra desse interesse, em texto de qualidade redacional e densidade doutrinária. Clique aqui e conheça a obra a partir da resenha de Roberta Resende. Ao final, torça para ser agraciado com um exemplar. O presente é oferecido a você, dedicado estudioso do tema, pela Editora RT - Revista dos Tribunais.

Propostas

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, cópia de aditamento ao PLC 591/10, que propõe ajustes na lei geral de micro e pequenas empresas e tem como objetivo alterar as LCs 63/90 e 123/09, além da lei 11.101/05, e incluir as Sociedades de Advogados no Sistema Simples de Tributação. (Clique aqui)

TJ/SC

O TJ/SC empossou ontem três novos desembargadores : João Batista Góes Ulysséa, Ronei Danielli e Luiz Fernando Boller. Agora o pleno do TJ está completo : 60 desembargadores.

Imprensa

Comemora-se hoje o Dia do Jornalista. Aproveitando a efeméride, o advogado Armando Bergo Neto homenageia esses profissionais. (Clique aqui)

Entrevista em Migalhas

Não perca a entrevista em migalhas com o ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Guariba/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Os Legais

No escritório d'Os Legais para tudo se dá um jeito. (Clique aqui)

De olho

Espie pelo Olho Mágico as oportunidades de trabalho oferecidas pela Michael Page International, Santivo Consultores e Page Personnel. (Clique aqui)

Golpe da Maioridade

Depois da abdicação de D. Pedro I, em 7 de abril de 1831, e do tumultuado período regencial, os liberais promoveram um golpe de mestre, marcando a descrença nas soluções caudilhescas da política. Insuflado, o povo foi ao Campo de Santana em julho de 1840 cantar : "Queremos Dom Pedro II / Embora não tenha idade, / A nação dispensa a lei, / E viva a Maioridade !".

Baú migalheiro

Há 69 anos, no dia 7 de abril de 1942, promovida pela OAB realizou-se no Palácio de Justiça do Distrito Federal, a "Solenidade Judiciária", fazendo-se ouvir o dr. Targino Ribeiro, presidente da seção da mesma Ordem no Distrito, o ministro Eduardo Espinola, e o dr. Saboia de Medeiros, que discorreu sobre o "Positivismo jurídico e o direito natural".

Sorteio

Com 110 verbetes em ordem alfabética, o "Dicionário de Princípios Jurídicos" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 1.420p.), organizado por Ricardo Lobo Torres, Eduardo Takemi Kataoka e Flavio Galdino, aborda a questão da teoria dos princípios que vem sendo construída nas últimas décadas, imantada pelos valores e pela ética. Concorra a um exemplar, brinde da editora. (Clique aqui)

Sorteio II

Quer se dar bem no Exame de Ordem ? Concorra a um dos dois exemplares do livro "Como Passar na OAB FGV 1ª Fase" (Foco - 7ª edição - 779p.), coordenado por Wander Garcia. (Clique aqui)

Agradecimento

Na semana passada, a alta Direção de Migalhas esteve reunida em Brasília com o ilustre advogado Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados. Na saída do encontro, este poderoso rotativo foi presenteado com várias obras, que enriqueceram sobremaneira nosso humilde acervo. Além de vários trabalhos históricos de Rui Barbosa, ganhamos os livros "Princípios Constitucionais Fundamentais - Estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins" (Lex - 1000p.), coordenado por Carlos Mário da Silva Velloso, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral e pelo próprio dr. Roberto Rosas; e "80 anos da OAB e a História do Brasil" (213p.), publicado pela Editora OAB.

Migalhíssima

Hoje, Maucir Fregonesi Junior, do escritório Siqueira Castro Advogados, apresentará painel sobre as oportunidades de investimentos estrangeiros no Brasil, durante o congresso "Spring Meeting" da American Bar Association, que acontece até o dia 9/4, em Washington DC, EUA.

O advogado Bruno Salles Pereira Ribeiro, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - CPBS, participará hoje do programa "Conversa Legal", onde esclarecerá questões recorrentes sobre o Direito Penal Empresarial e sobre "Criminal Compliance". O programa será transmitido ao vivo pelo site Just TV (clique aqui), a partir das 17h15.

No dia 14/4, Vitor Rhein Schirato e Danilo Tavares da Silva, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, participarão do curso "A Nova Regulamentação do Gás Natural - Análise das instituições, regimes de exploração e Project Finance na Indústria do Gás Natural", em SP.

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados foi o vencedor do prêmio Latin Lawyer's 2010 Deal of The Year por sua atuação nas operações de capitalização da Petrobras e reestruturação do grupo pecuarista Independência.

A partir de hoje até o dia 9/4, o INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado promove no RJ o "Meeting Processo Civil: Reflexões sobre a Nova Proposta Legislativa". O seminário contará com a participação de Paulo Osternack Amaral, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. (Clique aqui)

Walter Carlos Cardoso Henrique foi nomeado vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. O advogado, tendo exercido funções de juiz do TIT/SP, bem como de presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP, contribuirá sobremaneira para os importantes trabalhos desenvolvidos pelo MDA.

Redação

A OAB/RJ promove, nos dias 11, 13 e 18/4, o curso "Redação estratégica". (Clique aqui)

Eventos

A FISCOSoft Editora promove, no dia 13/4, o curso "Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (ICMS)" (clique aqui) e, nos dias 14 e 15/4, "ICMS/SP - Substituição Tributária de Mercadorias e de Serviço de Transporte" (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Ambiental

O curso "Direito Urbanístico e Ambiental", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, será no dia 15/4, em SP. (Clique aqui)

Secretariando

Concorra a uma vaga-cortesia para o treinamento "Secretariando Advogados", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, no dia 16/4, em SP. (Clique aqui)

União

O curso "Homoafetividade & Família - Casamento Civil, União Estável e Adoção por Casais Homoafetivos à Luz do Ordenamento Jurídico Constitucional Brasileiro", realizado pela Editora Lex, será no dia 16/4, em SP. (Clique aqui)

Especialização

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove, a partir do dia 16/4, o "Curso de Especialização Profissional em Direito das Relações Trabalhistas e Previdenciárias - Mercado Profissional", em SP. (Clique aqui)

Cursos

No dia 25/4, a AASP realiza o curso "O Dano Moral e os Grandes Prestadores de Serviço" (clique aqui), e, no dia 26/4, "Casamento e União Estável - Diferenças Patrimoniais" (clique aqui). Não perca tempo e concorra a vagas-cortesia.

Contratos

A partir do dia 26/4, o IBMEC/RJ realiza o curso "American Law: Substance & Style - US. Contract Law". (Clique aqui)

Desportivo

A partir do dia 6/5, o INEJ - Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais realiza o "Curso de Especialização em Gestão e Direito Desportivo", em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Instalação

Será instalada hoje, às 19h, a Subsecção da OAB/SP Nossa Senhora do Ó. O evento acontecerá no Instituto Casa de Cultura Salvador Ligabue (largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó, 215).

Prêmio

São 77 os trabalhos que foram inscritos para concorrer ao prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas, iniciativa da Direito GV com apoio da Mendes Júnior Participações S.A. O resultado da premiação está prevista para setembro. (Clique aqui)

CONTRAPONTO

Nesta semana, o Contraponto apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira recebe o desembargador Paulo de Salles Abreu Filho, do TJ/SP, que comentará a liberação da ortotanásia, a corrupção na polícia, indultos para presos, entre outros assuntos. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, e sábado (12h30), domingo (16h) e quinta-feira (10h), na TV Justiça.

Sorte grande

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia para o curso "O Mercado de Créditos de Carbono - Origem, Base Técnico-Jurídica, Mercado e Perspectivas", que a AASP promove nos dias 11 e 12/4, em SP, é a advogada Cristiane de Moura Dias Cassi. (Clique aqui)

Evento : Roberta Martins é a ganhadora do curso "Prática forense previdenciária - Benefícios", que a AASP promove de 11 a 13/4. (Clique aqui)

Lauda Legal : Marcelo Rocha, advogado da Petrobras, de Curitiba/PR, faturou o título "Pregão passo a passo" (Fórum - 4ª edição - 309p.), de Sidney Bittencourt. (Clique aqui)

Sorteio : Os ganhadores das obras do professor Eduardo Sabbag (clique aqui) são :

Leandro Otoch, analista tributário da Receita Federal, de Vitória/ES - "Manual de Direito Tributário" (Saraiva - 3ª edição - 1.146p.); e

Stephanie Carolyn Perez, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, de São Paulo/SP - "Redação Forense & Elementos da Gramática" (RT - Revista dos Tribunais - 4ª edição - 444p.).

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