domingo, 11 de janeiro de 2026

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Fábio Appendino

Migalheiro desde outubro/2006.

Sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 29 de junho de 2020

Conflitos societários pós covid-19: Acordos de acionistas e os Direitos dos Minoritários

Fábio Appendino
Há um consenso entre os operadores do direito no Brasil de que o atual regime jurídico de proteção de minoritários não oferece instrumentos adequados para obtenção de reparação civil de administradores e acionistas controladores.
Migalhas de Peso
terça-feira, 31 de julho de 2012

A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais pelo INCRA

Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi
Mesmo com diversas prorrogações, as superintendências do INCRA não têm conseguido comprir prazos.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 5 de abril de 2012

As inconstitucionalidades da TFRM instituída pelos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá

Fábio Appendino, Marina Ferrara e Paulo Honório de Castro Júnior
As leis que instituíram a taxa de fiscalização de recursos minerários são inconstitucionais em virtude da falta de correspondência entre os valores exigidos e o custo da atividade estatal financiada.
Migalhas de Peso
terça-feira, 17 de janeiro de 2012

A constituição de EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica

Fábio Appendino e Raquel Salinas Peixoto
Os advogados criticam o Manual da DNRC que regulamenta as alterações introduzidas pela lei da EIRELI. Os advogados apontam que a primeira versão do Manual, que permitia a constituição da EIRELI por pessoa jurídica, só durou 22 dias e estava em conformidade com a lei do CC. Já a atual e vigente versão, elaborada "não às claras", proíbe expressamente o que permitia o primeiro, restringindo o que a lei não veda.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de junho de 2010

A Constituição de Sociedades no Estado de Minas Gerais: o Cadastro Sincronizado

Fábio Appendino, Natália Miranda Sadi e Filippe H. Ribeiro
Em 2008 foram criados novos procedimentos para a constituição, alteração e extinção de pessoas jurídicas no Estado de Minas Gerais. Desde então, a análise dos pedidos de inscrição e alteração de dados perante o CNPJ e as Secretarias de Fazenda Estadual e de BH passou a ser coordenada pela JUCEMG.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

A exclusividade na relação entre médicos e operadoras de planos de saúde

Fábio Appendino e Luis Gustavo Miranda
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) estão atuando em conjunto contra as operadoras de planos de saúde que impedem os médicos de atenderem por outras operadoras, o que vem sendo chamado de unimilitância.
Migalhas de Peso
terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens não tem direito de concorrência hereditária com os descendentes do falecido

Fábio Appendino e Luis Gustavo Miranda
O cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens não tem direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido, conforme recente decisão do STJ. Trata-se de decisão sem precedentes no STJ e que, embora esteja longe de pacificar a questão, privilegia a autonomia da vontade dos cônjuges que livremente optaram por manter seus patrimônios separados, em vida ou após a morte.
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de janeiro de 2008

Não obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras por Sociedades de Grande Porte

Fábio Appendino
A Lei n°. 11.638, de 28.12.2007, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, conceituou sociedade de grande porte para os fins de escrituração, elaboração e auditoria de suas demonstrações financeiras.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 21 de setembro de 2007

Sociedade entre cônjuges

Fábio Appendino
A constituição de sociedade entre cônjuges – notadamente aqueles casados nos regimes da comunhão universal de bens e da separação obrigatória – sempre foi muito controvertida no Brasil. Após anos de debate, o Supremo Tribunal Federal, arrimado na opinião dominante da doutrina, acabou reconhecendo ser lícita a sociedade entre marido e mulher.
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quarta-feira, 29 de agosto de 2007

Sociedade limitada - Aplicação subsidiária das normas da Sociedade Anônima ou da Sociedade Simples

Fábio Appendino
O Decreto n°. 3.708/19, diploma legal enxuto, com pouquíssimos artigos, vigorou por quase um século, sob as vaias de uns e aplausos de outros. Boa parte dos institutos da antiga limitada, como a dissolução parcial, a exclusão de sócios e a alteração do contrato social por maioria, acabaram surgindo e se consolidando por esforço intelectual dos doutrinadores, advogados e juízes.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 9 de abril de 2007

Manutenção de recursos de exportação no exterior

Fábio Appendino
A MP 315/06, convertida na Lei 11.371/06, autorizou a manutenção em instituição financeira no exterior de receitas em moeda estrangeira de exportações brasileiras de bens e de serviços.
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quinta-feira, 16 de novembro de 2006

Transações imobiliárias e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

Fábio Appendino
Nos termos da Resolução 14/06 do COAF (a “Resolução 14”), que produzirá efeitos a partir de 24 de novembro de 2006, as pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias devem:
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quinta-feira, 26 de outubro de 2006

Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País

Fábio Appendino
Realiza-se no Brasil, qüinqüenalmente, o Censo de Capitais Estrangeiros. O Banco Central do Brasil, por meio da Circular 3.329, de 11 de outubro de 2006, regulamentou o Censo 2006. Os resultados do Censo 2006 serão usados para avaliar a importância econômica e os efeitos dos capitais estrangeiros no Brasil, com o objetivo de permitir uma análise completa da situação, movimentação e resultados desses capitais na economia e a elaboração de estudos globais e setoriais para subsidiar a formulação da política econômica.