quarta-feira, 8 de dezembro de 2021

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Fábio Appendino

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Migalheiro desde outubro/2006.

Sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados

Migalhas de peso Conflitos societários pós covid-19: Acordos de acionistas e os Direitos dos Minoritários
segunda-feira, 29 de junho de 2020

Conflitos societários pós covid-19: Acordos de acionistas e os Direitos dos Minoritários

Há um consenso entre os operadores do direito no Brasil de que o atual regime jurídico de proteção de minoritários não oferece instrumentos adequados para obtenção de reparação civil de administradores e acionistas controladores.
Migalhas de peso A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais pelo INCRA
terça-feira, 31 de julho de 2012

A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais pelo INCRA

Mesmo com diversas prorrogações, as superintendências do INCRA não têm conseguido comprir prazos.
Migalhas de peso As inconstitucionalidades da TFRM instituída pelos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá
quinta-feira, 5 de abril de 2012

As inconstitucionalidades da TFRM instituída pelos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá

Fábio Appendino, Marina Ferrara e Paulo Honório de Castro Júnior
As leis que instituíram a taxa de fiscalização de recursos minerários são inconstitucionais em virtude da falta de correspondência entre os valores exigidos e o custo da atividade estatal financiada.
Migalhas de peso A constituição de EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica
terça-feira, 17 de janeiro de 2012

A constituição de EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica

Fábio Appendino e Raquel Salinas Peixoto
Os advogados criticam o Manual da DNRC que regulamenta as alterações introduzidas pela lei da EIRELI. Os advogados apontam que a primeira versão do Manual, que permitia a constituição da EIRELI por pessoa jurídica, só durou 22 dias e estava em conformidade com a lei do CC. Já a atual e vigente versão, elaborada "não às claras", proíbe expressamente o que permitia o primeiro, restringindo o que a lei não veda.
Migalhas de peso A Constituição de Sociedades no Estado de Minas Gerais: o Cadastro Sincronizado
quarta-feira, 9 de junho de 2010

A Constituição de Sociedades no Estado de Minas Gerais: o Cadastro Sincronizado

Em 2008 foram criados novos procedimentos para a constituição, alteração e extinção de pessoas jurídicas no Estado de Minas Gerais. Desde então, a análise dos pedidos de inscrição e alteração de dados perante o CNPJ e as Secretarias de Fazenda Estadual e de BH passou a ser coordenada pela JUCEMG.
Migalhas de peso A exclusividade na relação entre médicos e operadoras de planos de saúde
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

A exclusividade na relação entre médicos e operadoras de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) estão atuando em conjunto contra as operadoras de planos de saúde que impedem os médicos de atenderem por outras operadoras, o que vem sendo chamado de unimilitância.
Migalhas de peso Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens não tem direito de concorrência hereditária com os descendentes do falecido
terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens não tem direito de concorrência hereditária com os descendentes do falecido

O cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens não tem direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido, conforme recente decisão do STJ. Trata-se de decisão sem precedentes no STJ e que, embora esteja longe de pacificar a questão, privilegia a autonomia da vontade dos cônjuges que livremente optaram por manter seus patrimônios separados, em vida ou após a morte.
Migalhas de peso Não obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras por Sociedades de Grande Porte
terça-feira, 29 de janeiro de 2008

Não obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras por Sociedades de Grande Porte

A Lei n°. 11.638, de 28.12.2007, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, conceituou sociedade de grande porte para os fins de escrituração, elaboração e auditoria de suas demonstrações financeiras.
Migalhas de peso Sociedade entre cônjuges
sexta-feira, 21 de setembro de 2007

Sociedade entre cônjuges

A constituição de sociedade entre cônjuges – notadamente aqueles casados nos regimes da comunhão universal de bens e da separação obrigatória – sempre foi muito controvertida no Brasil. Após anos de debate, o Supremo Tribunal Federal, arrimado na opinião dominante da doutrina, acabou reconhecendo ser lícita a sociedade entre marido e mulher.
Migalhas de peso Sociedade limitada - Aplicação subsidiária das normas da Sociedade Anônima ou da Sociedade Simples
quarta-feira, 29 de agosto de 2007

Sociedade limitada - Aplicação subsidiária das normas da Sociedade Anônima ou da Sociedade Simples

O Decreto n°. 3.708/19, diploma legal enxuto, com pouquíssimos artigos, vigorou por quase um século, sob as vaias de uns e aplausos de outros. Boa parte dos institutos da antiga limitada, como a dissolução parcial, a exclusão de sócios e a alteração do contrato social por maioria, acabaram surgindo e se consolidando por esforço intelectual dos doutrinadores, advogados e juízes.
Migalhas de peso Manutenção de recursos de exportação no exterior
segunda-feira, 9 de abril de 2007

Manutenção de recursos de exportação no exterior

A MP 315/06, convertida na Lei 11.371/06, autorizou a manutenção em instituição financeira no exterior de receitas em moeda estrangeira de exportações brasileiras de bens e de serviços.
Migalhas de peso Transações imobiliárias e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
quinta-feira, 16 de novembro de 2006

Transações imobiliárias e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

Nos termos da Resolução 14/06 do COAF (a “Resolução 14”), que produzirá efeitos a partir de 24 de novembro de 2006, as pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias devem:
Migalhas de peso Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País
quinta-feira, 26 de outubro de 2006

Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País

Realiza-se no Brasil, qüinqüenalmente, o Censo de Capitais Estrangeiros. O Banco Central do Brasil, por meio da Circular 3.329, de 11 de outubro de 2006, regulamentou o Censo 2006. Os resultados do Censo 2006 serão usados para avaliar a importância econômica e os efeitos dos capitais estrangeiros no Brasil, com o objetivo de permitir uma análise completa da situação, movimentação e resultados desses capitais na economia e a elaboração de estudos globais e setoriais para subsidiar a formulação da política econômica.