Encerrado


1ª Jornada de debates sobre contencioso tributário – administrativo e judicial

  • Data: 26/10
  • Horário: 8h às 18h
  • Local: Hotel Golden Tulip Paulista Plaza (Alameda Santos, 85 - Jardins, SP)

Temas abordados

I - Processo administrativo tributário

  • Procedimento e processo – cabimento de contraditório, ampla defesa e devido processo legal antes ou após o lançamento tributário
  • trâmites e principais atos realizados no processo administrativo perante o CARF e o TIT/SP e o e-processo
  • Atividade de fiscalização e poderes do Fisco
  • Produção de prova, preclusão e princípio da verdade material
  • Discussão de casos: quebra de sigilo, glosa de créditos inidôneos de ICMS, retificação de DCTFs e multa, prazo para fechamento da fiscalização
  • procedimento de acesso e troca de informações entre entes federativos (EC 42);
  • MPF: objetivo e amplitude a que está sujeito o fiscal durante o procedimento de fiscalização e a possibilidade de arguição de nulidade durante o processo nos tribunais administrativos dos atos exorbitantes
  • A responsabilidade indiscriminada dos sócios, diretores e gerentes de empresas limitadas e S/A
  • Descrição dos fatos e atos tipificadores de crime contra a ordem tributária e a questão da remessa das informações para o Ministério Público
  • Nova legislação de acesso a informação (lei 12.527/11 e decreto 7.724/12) – garantia do contribuinte – alcance e limites

II -Compensação e ressarcimento de tributos:

  • regimes jurídicos em vigor: autorizações e vedações
  • Possibilidades, restrições e glosas – multas agravadas e a questão da obtenção/restrição da CND
  • Compensação de ofício, ressarcimento e compensação com débitos vencidos e não-inscritos (limites)
  • Manifestação de inconformidade ou impugnação ao CARF – diferenças e requisitos
  • A questão das compensações não declaradas – regimes jurídicos distintos (IN 900) para tributos federais e contribuições previdenciárias
  • ressarcimento de INSS 11% retido do prestador de serviço
  • crédito acumulado de ICMS e o protocolo ICMS 21

III -Processo Judicial Tributário:

  • Relativização da Coisa Julgada – Parecer PGFN/CRJ 492/10
  • Jurisdição tributária, exigibilidade tributária e controle de legalidade;
  • Mandado de Segurança e ação declaratória em matéria tributária – distinção de hipóteses e efeitos
  • Recurso repetitivo, normas de repercussão geral e súmulas vinculantes em matéria tributária: as mais importantes e atuais;
  • Renúncia em desistência da ação em matéria tributária em casos de Inconstitucionalidade (Formal ou Material) Superveniente
  • Refis e Paes – efeitos da desistência em função de atos posteriores da fazenda e a vinculação da PGFN, em parte ou no todo, às informações da SRF que ela própria requisitar

IV - Débitos tributários e a figura do Devedor tributário:

  • Aspectos atuais que acarretam a Nulidades da CDA e o efeito da mesma sobre o processo judicial de cobrança do crédito tributário
  • Penhora online e indicação de bens pelo credor: obrigação ou não da Procuradoria em aceitar os bens oferecidos?
  • A relevância do cumprimento das obrigações acessória de forma adequada;
  • Dívida tributária – conceito e requisitos á luz do CTN e da jurisprudência atual;
  • Defesa dos devedores – instrumentos e garantias;
  • Oferecimento de caução e garantias para distribuição de lucros a sócios e diretores em empresas com débitos não provisionados – art. 17 da lei 11.051/04;
  • Análise dos PLs 5.080 e 5.081 e as alterações que deverão ser promovidas acerca da investigação patrimonial e arrolamento de bens do contribuinte devedor - presunções x indícios;
  • Execução provisória no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional antes da propositura da execução fiscal – poder competente para declarar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário;

Realização

  • ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária

__________

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3291-5050

e-mail

cursos@abat.adv.br

ou

Clique aqui

Publicado quarta-feira, 12 de setembro de 2012