1ª Jornada de debates sobre contencioso tributário

1ª Jornada de debates sobre contencioso tributário - administrativo e judicial

Temas abordados

I - Processo administrativo tributário

Procedimento e processo - cabimento de contraditório, ampla defesa e devido processo legal antes ou após o lançamento tributário
trâmites e principais atos realizados no processo administrativo perante o CARF e o TIT/SP e o e-processo
Atividade de fiscalização e poderes do Fisco
Produção de prova, preclusão e princípio da verdade material
Discussão de casos: quebra de sigilo, glosa de créditos inidôneos de ICMS, retificação de DCTFs e multa, prazo para fechamento da fiscalização
procedimento de acesso e troca de informações entre entes federativos (EC 42);
MPF: objetivo e amplitude a que está sujeito o fiscal durante o procedimento de fiscalização e a possibilidade de arguição de nulidade durante o processo nos tribunais administrativos dos atos exorbitantes
A responsabilidade indiscriminada dos sócios, diretores e gerentes de empresas limitadas e S/A
Descrição dos fatos e atos tipificadores de crime contra a ordem tributária e a questão da remessa das informações para o Ministério Público
Nova legislação de acesso a informação (lei 12.527/11 e decreto 7.724/12) - garantia do contribuinte - alcance e limites

II -Compensação e ressarcimento de tributos:

regimes jurídicos em vigor: autorizações e vedações
Possibilidades, restrições e glosas - multas agravadas e a questão da obtenção/restrição da CND
Compensação de ofício, ressarcimento e compensação com débitos vencidos e não-inscritos (limites)
Manifestação de inconformidade ou impugnação ao CARF - diferenças e requisitos
A questão das compensações não declaradas - regimes jurídicos distintos (IN 900) para tributos federais e contribuições previdenciárias
ressarcimento de INSS 11% retido do prestador de serviço
crédito acumulado de ICMS e o protocolo ICMS 21

III -Processo Judicial Tributário:

Relativização da Coisa Julgada - Parecer PGFN/CRJ 492/10
Jurisdição tributária, exigibilidade tributária e controle de legalidade;
Mandado de Segurança e ação declaratória em matéria tributária - distinção de hipóteses e efeitos
Recurso repetitivo, normas de repercussão geral e súmulas vinculantes em matéria tributária: as mais importantes e atuais;
Renúncia em desistência da ação em matéria tributária em casos de Inconstitucionalidade (Formal ou Material) Superveniente
Refis e Paes - efeitos da desistência em função de atos posteriores da fazenda e a vinculação da PGFN, em parte ou no todo, às informações da SRF que ela própria requisitar

IV - Débitos tributários e a figura do Devedor tributário:

Aspectos atuais que acarretam a Nulidades da CDA e o efeito da mesma sobre o processo judicial de cobrança do crédito tributário
Penhora online e indicação de bens pelo credor: obrigação ou não da Procuradoria em aceitar os bens oferecidos?
A relevância do cumprimento das obrigações acessória de forma adequada;
Dívida tributária - conceito e requisitos á luz do CTN e da jurisprudência atual;
Defesa dos devedores - instrumentos e garantias;
Oferecimento de caução e garantias para distribuição de lucros a sócios e diretores em empresas com débitos não provisionados - art. 17 da lei 11.051/04;
Análise dos PLs 5.080 e 5.081 e as alterações que deverão ser promovidas acerca da investigação patrimonial e arrolamento de bens do contribuinte devedor - presunções x indícios;
Execução provisória no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional antes da propositura da execução fiscal - poder competente para declarar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário;