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Ato Público em defesa das CPIs e da Justiça Eleitoral

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domingo, 4 de dezembro de 2005

Atualizado em 5 de dezembro de 2005 13:34


Ato Público em defesa das CPIs e da Justiça Eleitoral

  • Data: 9/12
  • Horário: 11h
  • Local: Faculdade de Direito da USP - Sala dos estudantes

O Movimento Da Indignação à Ação, a OAB/SP e o Grupo Pró-Congresso realizam o ato público em apoio às CPIs dos Correios e dos Bingos e pelo fortalecimento da Justiça Eleitoral. Além do presidente e do relator da CPI dos Correios, confirmaram presença o coordenador do Grupo Pró-Congresso, deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), e o deputado Fernando Gabeira (PV/RJ).


A manifestação irá defender medidas que visem a fiscalização da lisura nas eleições de 2006 e o incentivo ao projeto de lei dos crimes eleitorais.


De acordo com o advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr., um dos articuladores do movimento, "há necessidade de apoiar o trabalho das CPIs para que as investigações sejam aprofundadas, sem obstáculos por parte do Executivo, e indicados todos os responsáveis pelos atos ilícitos, inclusive, a origem dos recursos."


Os organizadores do ato acreditam ser fundamental viabilizar a ligação da Justiça eleitoral com o eleitorado, no processo de fiscalização da retidão das eleições de 2006. Para isso, é preciso haver maior dotação orçamentária, de modo que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral possam promover fiscalização eficiente durante o período eleitoral.


Segundo o Movimento Da Indignação à Ação, existem algumas medidas que podem ser implementadas já no próximo ano eleitoral:


1) Realização de audiências públicas para que a prestação de contas de candidatos majoritários seja aberta à população;


2) Divulgação, pelo TSE, por meio da televisão, das principais figuras delituosas para explicar à sociedade quais são os ilícitos eleitorais;


3) Elaboração de convênios entre a Justiça Eleitoral e os Tribunais de Contas dos Estados para que seus auditores e técnicos em contabilidade auxiliem no controle das contas de campanha;


4) Efetivação de convênios com os Conselhos de Contabilidade para auxiliar o controle das contas de campanha;


5) Criação de um disque-denúncia na Justiça Eleitoral;


6) Entidades, como OAB, poderiam prestar assistência jurídica para orientar pessoas a formular representações ao Juízo Eleitoral sobre eventuais infrações eleitorais;


7) Formular orientação à população. A sociedade organizada deve se dispor a ser fiscal da regularidade do processo eleitoral, colaborando de todas as formas com a Justiça Eleitoral e com o Ministério Público.


O movimento e o Grupo Pró-Congresso foram lançados recentemente com o objetivo de defender a moralidade político-eleitoral no país.


Apoio:

  • Associação Paulista do Ministério Público
  • Conectas Direitos Humanos
  • Instituto dos advogados de São Paulo
  • Instituto Latino Americano das Nações Unidas
  • Justiça Global
  • Movimento do Ministério Público Democrático
  • Instituto Sou da Paz
  • Ordem dos Advogados do Brasil/SP
  • Pensamento Nacional das Bases Empresariais - PNBE

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