Pedro Abi-Eçab, autor da Editora Mizuno, dá cinco dicas da jurisprudência de responsabilidade ambiental que você não pode esquecer. 

(Imagem: Divulgação)

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1) a responsabilidade civil ambiental é objetiva pela teoria do risco integral, não se admitindo excludentes de nexo causal (STJ, Temas Repetitivos n. 681 e 707);?

2) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (STJ, Súmula 613);?

3) a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (STJ, Súmula 618);?

4) é imprescritível a reparação do dano ambiental (STF, Recurso Extraordinário 654833);

5) admite-se o dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo em responsabilidade ambiental (STJ, Recurso Especial 1.367.923).?

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Pedro Abi-Eçab é bacharel em Direito pela USP. Mestre e doutor em Direito pela PUC-SP. Promotor de Justiça. Membro Auxiliar no Conselho Nacional do Ministério Público. Professor. Autor do Livro: Resumo de Direito Ambiental. @profpedro.abiecab

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Publicado terça-feira, 23 de fevereiro de 2021