Lançada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais a 2ª edição do livro "Proteção Administrativa do Consumidor". O livro, de autoria de Flávia do Canto Pereira, retrata como é organizado o sistema nacional de defesa do consumidor, aponta as falhas e as correções para um sistema jurídico seguro.

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

A aplicação de multas pelos PROCONs aos fornecedores que acometem atos infrativos é uma realidade em todo o país. Ante a ausência de critérios uniformes em âmbito nacional, devido à competência concorrente que concede a tais órgãos a possibilidade de elaborar normativas e critérios próprios no que toca ao auferimento das multas, cria-se um problema de efetividade. Assim, busca-se analisar criticamente a falta de dosimetria objetiva constante do art. 57 do CDC e a ponderação dos fornecedores em relação ao cumprimento ou descumprimento da penalidade de multa administrativa impostas, se prestando a fornecer elementos necessários para o diagnóstico da omissão legislativa presente no artigo 57 da Lei 8078/90, bem como a proposição de soluções para a maior efetividade na aplicação da sanção de multa pecuniária imposta.

O livro retrata como é organizado o sistema nacional de defesa do consumidor, aponta as falhas e as correções para um sistema jurídico seguro. É uma obra de consulta obrigatória para empresas, consumidores e operadores do direito. é a primeira e única obra que trata sobre a proteção administrativa do consumidor e faz uma análise das multas impostas.

___________

Flávia do Canto Pereira
Advogada e pesquisadora em Direito do Consumidor. Doutora e mestre em Direito, professora universitária e ex-diretora do PROCON-RS.

___________

___________

t

Publicado sexta-feira, 11 de junho de 2021