Seminário "O Contexto Jurídico e Técnico das Licitações para Obras e Serviços de Engenharia"

O Contexto Jurídico e Técnico das Licitações para Obras e Serviços de Engenharia

• Data: 28, 29, 30/5
• Horário: 9h às 18h
• Local: Hotel Naoum Plaza - SHS Quadra 5 - Bloco H/I

APRESENTAÇÃO

O segmento de obras e serviços de engenharia apresenta peculiaridades diferenciais no âmbito das licitações e contratações administrativas, demandando soluções que nem sempre são aplicáveis às compras e serviços não especializados. Essas dificuldades se traduziram num conjunto de normas próprias e num corpo de decisões dos Tribunais de Contas (especialmente do TCU) que não podem ser ignoradas pelos agentes públicos. O Curso examina os aspectos próprios das licitações e contratos de obras e serviços de engenharia, com especial preocupação em fornecer aos participantes acesso à jurisprudência administrativa.

O Evento também enfoca as inovações trazidas pela L.C. 123/2006, que consagrou preferências a favor das microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no tocante a eventuais reflexos relativamente a licitações para contratações de obras e serviços de engenharia.

- 1º dia -

- PROF.: ROLF DIETER OSKAR FRIEDRICH BRÄUNERT

9h às 12he das 14h às 18h

• 1.1) Exigências legais
• 1.2) Condições para o exercício legal da profissão
• 1.2.1) Formação
• 1.2.2) Registro no Conselho Regional
• 1.2.3) Visto no Registro
• 1.2.4) Pagamento de anuidade
• 1.3) Atividades e atribuições
• 1.3.1) Profissionais da engenharia
• 1.3.2) Discriminação de atividades entre as diversas modalidades profissionais
• 1.3.3) Atividades desempenháveis apenas por profissionais habilitados (pessoas físicas)
• 1.3.4) Exercício ilegal da profissão

2) Exercício da atividade de engenharia por pessoa jurídica

• 2.1) Condição para o início e atividade técnico-operacional
• 2.1.1) Condições legais para o registro no Conselho Regional
• 2.1.2) Registro no Conselho Regional
• 2.1.3) Responsável técnico e profissional legalmente habilitado pertencente ao quadro técnico
• 2.1.4) Pagamento de anuidade
• 2.2) Atividades e atribuições

3) Responsabilidade técnica

• 3.1) Da pessoa jurídica ou do responsável técnico
• 3.2) Alteração da responsabilidade técnica
• 3.3) Responsabilidade pela solidez da obra

4) Responsável técnico

• 4.1) Necessidade de manutenção de residência
• 4.2) Um único técnico responsável por mais de uma pessoa jurídica

5) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

• 5.1) O que o ART define
• 5.2) Trabalhos sujeitos à ART
• 5.3) Obrigatoriedade

6) Registro do Acervo Técnico - RAT

• 6.1) Conceito de Acervo Técnico
• 6.2) Composição do Acervo Técnico
• 6.3) Acervo Técnico da pessoa física e da pessoa jurídica

7) Certidão de Acervo Técnico - CAT

• 7.1) Conceito de Certidão de Acervo Técnico
• 7.2) Expedição da Certidão de Acervo Técnico pelo CREA
• 7.3) Validade da CAT

8) Legislação que disciplina a matéria (Lei Federal n° 8.666/93 e alterações e Resoluções e Atos do Sistema Confea/Crea)

• 8.1) Obra de engenharia
• 8.2) Serviços de engenharia
• 8.3) Diferença entre obras e serviços de engenharia
• 8.4) Orçamento

9) Projeto básico e executivo

• 9.1) Conceito e importância
• 9.2) Diferença entre projeto básico e executivo
• 9.3) Dispensa do projeto básico

10) Orçamento: conceitos básicos

• 10.1) Importância e características do orçamento
• 10.2) O tipo de orçamento considerando a prioridade de execução do objeto
• 10.3) Insumos e serviços
• 10.4) Custo direto e indireto
• 10.5) Lucro ou benefício
• 10.6) Benefícios e Despesas Indiretas (B.D.I.)

- 2º e 3º dias -

- PROF.: MARÇAL JUSTEN FILHO

9h às 12h e das 14h às 18h

• 11.1) A Lei n ° 8.666 e suas características
• 11.2) A Lei n.°10.520 e suas características
• 11.3) O Decreto n.° 5.450/2005
• 11.4) A regulamentação da atividade de "engenharia" e seus reflexos: Leis Federais n° 5.194/66 e 6.496/77.
• 11.5) A competência do CONFEA e dos CREA e a edição de atos normativos:

12) Instauração da licitação para obras e serviços de engenharia

• 12.1) Requisitos genéricos a todas as licitações
• 12.2) Requisitos específicos a licitações de obras e serviços de engenharia
• 12.3) Projeto básico
• 12.4) Projeto executivo
• 12.5) Orçamento detalhado
• 12.6) Os instrumentos governamentais de controle de preços:
• 12.7) Recursos orçamentários
• 12.8) Proibição da inclusão de cláusulas de obtenção de financiamento
• 12.9) Previsão de fornecimento de materiais
• 12.10) A indicação de marca
• 12.11) Escolha da modalidade adequada de licitação
• 12.12) Parcelamento
• 12.13) Impedimento à participação

13) Requisitos de habilitação

• 13.1) Os requisitos de habilitação jurídica
• 13.2) Os requisitos de regularidade fiscal
• 13.3) Os requisitos de qualificação econômico-financeira
• 13.4) A questão do trabalho de menores

14) Requisitos de qualificação técnica

• 14.1) Requisitos genéricos
• 14.2) Qualificação técnica
• 14.2.1) Qualificação técnico-profissional
• 14.2.2) Qualificação técnico-operacional
• 14.3) O conceito de "atividade pertinente"
• 14.4) O conceito de "parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo"
• 14.5) A vedação a exigências de quantidades mínimas e prazos máximos
• 14.6) A comprovação da experiência anterior
• 14.7) A comprovação da disponibilidade de máquinas e exigências semelhantes

15) A questão da metodologia de execução

• 15.1) Conceito
• 15.2) Cabimento de exigência
• 15.3) Metodologia de execução, requisitos de habilitação e proposta técnica

16) Processamento da Licitação

• 16.1) Etapas:
• 16.1.1) Publicidade
• 16.1.2) Entrega de envelopes
• 16.1.3) Abertura de envelopes de documentação e seu julgamento
• 16.1.4) Recursos
• 16.1.5) Abertura de envelopes de propostas e seu julgamento
• 16.1.6) Recursos
• 16.1.7) Homologação e Adjudicação
• 16.2) Tipos de licitação
• 16.2.1) Licitação de menor preço
• 16.2.2) Licitação de técnica e preço e de melhor técnica
• 16.3) Requisitos quanto às propostas
• 16.3.1) Requisitos formais
• 16.3.2) Desclassificação por inexeqüibilidade
• 16.3.2.1) A aplicação do art. 48, § 1°
• 16.3.2.2) A aplicação do art. 48, § 2°
• 16.3.2.3) A jurisprudência do TCU

17) Contrato de Obra Pública e suas características jurídicas

• 17.1) "Prerrogativas extraordinárias": art. 58
• 17.2) Intangibilidade da Equação Econômico-Financeira: art. 65, inc. II, "d"
• 17.2.1)Teoria da imprevisão (fato imprevisível ou de conseqüências incalculáveis)
• 17.2.2) Fato do Príncipe
• 17.2.3) Caso fortuito e de força maior

18) As "prerrogativas extraordinárias"

• 18.1) Natureza funcional: deveres-poderes
• 18.2) Incidência automática
• 18.3) Elenco

19) Algumas questões atinentes à modificação contratual

• 19.1) A alteração contratual como inerente ao contrato de obra pública
• 19.2) A distinção doutrinária entre modificações qualitativas e quantitativas
• 19.3) A orientação do TCU
• 19.4) As cautelas por ocasião da alteração contratual

20) A equação econômico-financeira

• 20.1) Identificação: relação entre encargos e vantagens, apurada por ocasião da formulação da proposta
• 20.2) Tutela constitucional
• 20.3) Tutela infraconstitucional
• 20.4) Recomposição
• 20.4.1) Reajuste
• 20.4.2) Revisão

21) A execução do contrato e seus incidentes

• 21.1) A fiscalização reforçada pela Administração
• 21.2) A identificação de qualquer desvio
• 21.3) A exigência de comprovação do cumprimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas
• 21.4) A necessidade de obra complementar

22) A extinção anormal do contrato

• 22.1) Por culpa do particular
• 22.2) Por culpa da Administração
• 22.3) Sem culpa das partes

23) Sancionamento ao particular

• 23.1) Por atos não contratuais
• 23.2) Por inadimplemento contratual
• 23.3) Princípios pertinentes
• 23.4) Espécies de sanções da Lei nº 8.666

Preferências em favor de pequenas empresas (LC 123)

24) A configuração da pequena empresa

• 24.1) A definição legislativa
• 24.2) Dissociação das questões fiscal e licitatória
• 24.3) Qualificação para fins licitatórios
• 24.4) Definição legal
• 24.4.1) Critério formal
• 24.4.2) Excludentes
• 24.5) Distinção das regras legais relativamente à aplicabilidade
• 24.6) O regime de preferências e as obras e serviços de engenharia

25) O benefício da dilação para regularização fazendária

• 25.1) A obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos
• 25.2) A obrigatoriedade de apresentação da documentação pertinente
• 25.3) O núcleo do benefício
• 25.4) O momento da apresentação da documentação regularizada
• 25.4.1) licitações da Lei nº 8.666
• 25.4.2) pregão
• 25.5) Os problemas práticos imagináveis
• 25.6) A questão da constitucionalidade

26) O benefício da preferência em caso de empate

• 26.1) O empate "ficto"
• 26.2) A margem de 10% (ou 5%)
• 26.3) A transferência da preferência
• 26.4) A cumulatividade dos benefícios
• 26.5) Os problemas práticos imagináveis
• 26.6) A questão da constitucionalidade

27) As licitações diferenciadas

• 27.1) A ausência de vigência imediata: o prazo de um ano
• 27.2) O cabimento das licitações diferenciadas e a questão da "dupla funcionalidade"
• 27.3) A licitação restrita a pequenas empresas
• 27.4) O dever de subcontratação de pequenas empresas
• 27.5) O fracionamento do fornecimento
• 27.6) As excludentes de cabimento

PARTICIPANTES

-Professor Marçal Justen Filho
Mestre e Doutor pela PUC/SP, Professor Titular da Faculdade de Direito da UFPR de 1986 até 2006 e autor de diversas obras, entre as quais "Curso de Direito Administrativo", "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos" e "Teoria Geral das Concessões de Serviço Público".

-Engenheiro Rolf Dieter Oskar Friedrich Bräunert
Auxiliar de engenheiro do Setor de Pontes e Projetos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná. Engenheiro Civil da Assessoria de Imóveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atividades: elaboração e acompanhamento de projetos, participação em licitações, acompanhamento de execução de obras. Chefe de Divisão e do Departamento de Engenharia da Fundação Educacional do Estado do Paraná FUNDEPAR. É responsável pela elaboração dos editais de licitação em âmbito nacional e internacional e sua aplicação e pela elaboração de diversas normas.- PARANACIDADE / BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID: consultor e assessor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná / PARANACIDADE, desde 1996.

Investimento

-R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais) por participante.

*Incluso: Livro "O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas" referente à Lei Complementar nº 123/06 e o livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (11ª Ed.) do Prof. Marçal Justen Filho. CD com jurisprudência relativa às questões controvertidas, apostila com a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei n° 5.194/66, Lei n° 6.496/77, CONFEA - Resoluções: n° 317/86, n° 229/75, n° 336/89, n° 361/91, n° 413/79, n° 425/98, n° 1010/05 e anexos n° 1016/06, 3 (três) coffee-breaks, 3 (três) almoços, material de apoio e certificado de freqüência. Apart. individual / duplo: R$ 185,00 + 10%