Aspectos Jurídicos e Contábeis decorrentes da edição da Lei nº 11.941/2009
Conversão da MP nº 499/2008
Com o objetivo de neutralizar os impactos da adoção dos novos critérios contábeis instituídos pela Lei 11.638/2007, a partir de 01 de janeiro de 2008, aprovou-se a Medida Provisória nº 449/2008, recém convertida na Lei nº 11.941/2009, que, dentre outros assuntos, criou o Regime Tributário de Transição (RTT).
Ademais, a Lei nº 11.941/2009 prevê novas oportunidades de parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Saiba como conciliar as regras contábeis e fiscais e como elas afetam os seus negócios, bem como se beneficiar do parcelamento ora introduzido.
Objetivo
Analisar os principais aspectos teóricos e práticos decorrentes das Alterações e Inovações aprovadas pela Conversão em Lei da MP 449/2008.
Público alvo
Profissionais da área fiscal, contábil, financeira e jurídica, além de outros Profissionais do Meio Empresarial.
Programa
1. Ajustes na Contabilidade Brasileira para Adequação aos Padrões Internacionais
2. Regime Tributário de Transição - RTT
3. Pagamento / Parcelamento de Dívidas Decorrentes do Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI
4. Parcelamento de Dívidas e suas novas Diretrizes (inclusive os débitos já inscritos nos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário)
5. Regras Gerais de Parcelamento
6. Remissão de Débitos para com a Fazenda Nacional
7. Alterações no Decreto nº 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal
8. Compensação Administrativa
9. Conclusões Finais
Palestrante
Carlos Augusto da Cruz
Sócio do escritório Machado Associados Advogados e Consultores e consultores, em SP. Advogado e contador, com pós-graduação em direito tributário. Especializado em Impostos Diretos e Reestruturação Societária.
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