Sábado, 20 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.369

Quinta-feira, 9 de março de 2006 - Migalhas nº 1.369 - Fechamento às 11h.

"Não basta possuir olhos grandes; é preciso enchê-los; é como os alexandrinos que são os mais belos versos do mundo, contanto que signifiquem alguma coisa."

Charles Maurice Donnay (1859-1945)

Olho clínico

Extremamente honrados, recebemos nas Migalhas de peso de hoje o ilustre magistrado - titular da 3a vara do Trabalho de Jundiaí/SP - e Professor livre-docente de Direito do Trabalho da USP, Jorge Luiz Souto Maior, que nos enche os olhos com sua festejada pena, em artigo intitulado “Revisão Constitucional e Direitos Sociais”. Com olhos de ver, clique aqui.

[Rio de Janeiro]

O Exército ampliou o cerco para recuperar as armas roubadas de um quartel na semana passada. Além de ocupar as favelas, agora os militares fazem bloqueios por terra e mar para tentar impedir a saída do armamento da cidade. Aos olhos do advogado Walter Ceneviva, em entrevista para o jornal Folha de S.Paulo de hoje, a ação do Exército fere a Constituição. Para ele, a Constituição não inclui entre as funções das Forças Armadas o papel de polícia. "[As Forças Armadas] existem com a função da defesa da soberania nacional."

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O Exército tem suas armas roubadas e resolve, por conta disso, para não se desmoralizar, invadir as favelas e cercar o Rio de Janeiro. Isso é perfeito. Mas e os cidadãos que diariamente, a olhos vistos, são furtados, roubados, tem a vida de seus familiares ceifada pela criminalidade ? Podem, agora, legitimados pela atitude do Exército (que resolveu sponte propria decretar Estado de Sítio na Cidade Maravilhosa), agir em auto-tutela ? É cada um por si ? O que diz o "livrinho" sobre isso ?

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Nomes de peso

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um novo apoiador.

Clique aqui

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Agradecer nunca é demais

Mais um dia, mais um Migalhas e mais uma vez gostaríamos de agradecer nossos apoiadores e fomentadores. Se não fossem eles, que - tendo olhos - acreditaram no sonho de um informativo jurídico independente e crítico, seria impossível desenvolver esse trabalho. A eles, nossa reverência.

Eleição no STF

Os ministros do STF decidiram ontem que na próxima quarta-feira, 15/3, haverá eleição para presidente da Corte. A decisão foi tomada após Jobim ter comunicado sobre o encaminhamento de seu pedido de aposentadoria. Jobim deverá se afastar do tribunal no dia 30/3. Diz que não será candidato a nada. Como seu conterrâneo Veríssimo informou o fechamento de olhos - da Velhinha de Taubaté, foram debalde as tentativas dos redatores desta casa na busca por quem acreditasse na informação. Incansáveis, continuam.

Verticalização - I

De olho no pleito, numa solenidade rápida e sem discursos, foi promulgada ontem a EC que acaba com a verticalização das alianças partidárias.

EC 52

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. ..............................................................

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Verticalização - II

A OAB anunciou que entrará com uma ADIn contra a EC 52. Quer colocá-na no olho da rua.

"Isso não é mais aceitável neste país, não se pode rasgar a Constituição ao sabor conveniência eleitoral do momento." Roberto Busato, presidente da OAB

Alta indagação - I

Ao contrário de simples e fácil repulsa à questão, de um mero correr de olhos, há um debate constitucional relevante que será criado pelo questionamento da Emenda no Supremo. Como são passíveis de controle de constitucionalidade, pois não podem ferir cláusulas pétreas, estamos diante da pergunta : o princípio insculpido no artigo 16 da CF/88 é implicitamente pétreo ?

Art. 16

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Alta indagação - II

A olho nu, parece que será difícil a Corte Suprema responder "sim" a esta questão, porque o artigo em debate (art. 16 - CF/88) teve sua redação alterada pela EC 4. No texto do Constituinte originário não se fazia a menção em relação à aplicação de lei em eleição no mesmo ano. Era apenas quanto à vacatio legis. Assim, como o Constituinte derivado terá criado uma cláusula pétrea ? Parece ilógico. De fato, antes o artigo era assim redigido :

Art. 16

A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

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Nepotismo

Sob diferentes ópticas, o promotor de Justiça paranaense Márcio Soares Berclaz (clique aqui) e o diretor do IAMG – Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Luiz Ricardo Gomes Aranha, (clique aqui) falam do nepotismo nas Migalhas de peso de hoje.

Jeitinho brasileiro. Certo ?

O Órgão Especial do TJ/RJ decidiu alterar a estrutura dos cargos de comissão do órgão. Por 23 votos a um — o voto vencido foi do desembargador Marcus Faver, membro do CNJ — foi aprovada a resolução 6/06, que modifica a “estrutura organizacional” do TJ e, entre outras medidas, transfere os assessores com cargos de comissão DAS-6 (R$ 2,8 mil mensais) e DAS-8 (R$ 3,5 mil) dos gabinetes dos desembargadores para o Departamento de Coordenação e Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores do tribunal. Dessa maneira deixam de estar vinculados diretamente aos gabinetes dos desembargadores.

Crédito-prêmio do IPI

A 1a seção do STJ voltou a reconhecer que as empresas exportadoras têm direito ao crédito-prêmio do IPI entre 1983 e 1990. A decisão muda o posicionamento fixado em 9/11/05, restabelecendo a jurisprudência anterior do tribunal sobre o tema. Clique aqui.

“A desoneração das exportações indiretas como medida de justiça fiscal”

O drama atual vivido pelos produtores rurais e agroindústrias no que se refere à exigência do INSS sobre as exportações indiretas é comentado por André Ricardo Passos de Souza, do escritório Rayes, Sevilha e Buranello Advogados, hoje no portal Migalhas. Clique aqui.

Propostas pela Light

A estatal francesa Electricité de France (EDF) recebeu mais propostas do que o esperado para a compra da Light, distribuidora de energia fluminense. Diversos grupos de investidores nacionais e estrangeiros entregaram ontem seus projetos.

"Olho mágico"

Excelentes oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International você confere na seção "Olho mágico" do portal Migalhas. A Michael Page é reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência. Clique aqui e confira.

Tríplice aliança

A Telemar anuncia hoje parceria tríplice com a TVA e a empresa de tecnologia Neo -ligada à Net Phone- em um programa de voz sobre IP (VoIP). A projeto possibilitará ligações de longa distância entre computadores e telefones fixos ligados a aparelhos de banda larga, como o popular Skype. Pelo acordo, a Neo venderá a operação e o material, a Telemar fará o tráfego de longa distância, e a TVA entrará com a base de clientes e com a venda dos pacotes, incluindo um com TV, banda larga e telefonia.

Rumo ao BID

O secretário do Tesouro, Joaquim Levy, deixará o cargo em abril para assumir, em Washington, a vice-presidência de Finanças do BID, hoje ocupada pelo ex-ministro do Planejamento João Sayad.

Migalhas dos leitores – Abrindo o exame de DNA

“No diário 1.637, Migalhas veicula nota a respeito da acusação de Veja sobre o apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho. No Migalhas 1.638, os nobres migalheiros Guilherme de Salles Gonçalves e Carlos Henrique de Mattos Sabino, se arremessam, até com certa fúria, em defesa do apresentador-cliente, sobrando severas farpas até para esse prestigioso Diário. Caros Migalheiros, não será por "mais" ou "menos" que Migalhas deixará de informar. Não tenho procuração para falar em nome desse diário, ao contrário, mas quem os conhece desde o início, sabendo inclusive a forma amistosa que "nasceu" sua circulação e tem consciência da seriedade que o caracteriza, não há de crer que tal comentário estivesse eivado senão de um pequeno gracejo. Contudo, aos nobres Migalheiros eu digo: a defesa do seu cliente já está mais do que pronta para pousar no Judiciário. Atenciosamente,” Marcelo Rayes – escritório Rayes, Sevilha e Buranello Advogados

“Rá rá rá rá Ratinho. Vi ontem a carta dos mandatários do apresentador neste portal (Migalhas 1.368). Elegantemente, Migalhas deixou de impugná-la, mesmo porque acredito que nem cabia, diante da inépcia da peça. Em todo o caso, é exemplo para outros jornais que, ao receberem a reclamação de um leitor, já tratam de fulminá-la nas infalíveis respostas do editor. E acho que nem era preciso contradita porque os causídicos falavam em direitos pessoais, em respeito, em garantias, etc. Se bem lembro, no Migalhas de segunda-feira, ao falar da reportagem da Veja, havia uma recordação dos casos, e os mesmo autores da carta de ontem já tinham tido livre acesso ao Migalhas no ano passado (Migalhas 1.255 – 5/8/05), enviando carta do apresentador, respondendo exatamente ao mesmo fato. Assim, o portal foi, tanto naquela oportunidade, como também ontem, democrático. Mas, se tudo isso não bastasse, os missivistas em questão se condoeram, pelo que percebi, diante do tom de escárnio da nota. Típico de Migalhas. Quem conhece o informativo, sabe que ele sabe com quem brinca. Não faria esse comentário com um mestre do Direito, com um advogado, com um profissional que não conhecesse. Não. Ledor, sei que não. Como pelo visto os autores da carta também são, deveriam ter a mesma certeza que eu. E o que permite eles usarem o tom chistoso com o indigitado personagem. Ora, o mesmo respeito que exigem os missivistas, deveriam exigir do cliente, quando escarnece das pessoas humildes, e que não possuem uma gota sequer de “café no bule”, que vão em seu programa na busca de serem ouvidos. Em frente Migalhas. Sabemos que você brinca quando pode, se desculpa quando deve, e cobra quando é preciso. Em frente.” Maria Carolina B. G. Martins

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Pizza meio a meio

Como se previa, o plenário contrariou o Conselho de Ética e vetou o pedido de cassação do mandato de Brant, acusado de receber e não declarar doação de R$ 102 mil da Usiminas, repassados pela empresa SMP&B em 2004. Horas depois, o deputado Professor Luizinho, acusado de receber R$ 20 mil do valerioduto, também foi absolvido.

Surge, enfim, o motorista da história

Tal qual um "Eriberto", surgiu ontem o motorista Francisco Chagas da Costa, que trabalhou para integrantes da chamada República de Ribeirão Preto sempre que eles iam a Brasília. Em depoimento, contradisse ontem, na CPI dos Bingos, o ministro Palocci. Ele afirmou ter visto o ministro "três vezes, mais ou menos" na casa alugada pelo economista Vladimir Poleto no Lago Sul, em Brasília. A casa foi descrita pelo advogado Rogério Buratti como uma "central de lobby" para encontros de lobistas e empresários com negócios de interesse no governo Lula.

Attention, please !

Lula cobrou ontem mais atenção e investimento da Grã-Bretanha no Brasil, dizendo que o país hoje "não brinca com economia".

"Parece que depois da década de 1930 ou 1940 a Grã-Bretanha começou a olhar para outro lado. E a América Latina, América do Sul e o Brasil, foram ficando cada vez mais distantes, embora a largura do Oceano Atlântico fosse a mesma."

Progressão veloz

O limite de gastos da presidência da República com diárias, passagens e locomoção em 2006 é 24,3% acima do teto estabelecido pelo Ministério do Planejamento para 2005. Ontem, o governo fixou, por decreto, os novos limites para esses gastos, estabelecendo que a Presidência poderá gastar R$ 31,7 milhões em 2006. Em 2005, o teto de gastos da Presidência ficou em R$ 25,5 milhões, mas os gastos chegaram a R$ 30,6 milhões, 20% acima do teto fixado.

Progressão considerável

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, confirmou ontem que o governo dará substancial reajuste de salário aos policiais federais. Pela proposta fechada entre o governo e a cúpula da PF, o aumento pode chegar a 76% para os delegados e 59% para agentes.

Progressão lenta

Lula deve enviar ao Congresso nos próximos dias um projeto para dificultar a liberação de presos condenados por crimes considerados extremamente graves como homicídio, seqüestro, estupro e tráfico, entre outros. A proposta, que está sendo preparada pela equipe do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, estabelece prazos maiores para que presos condenados peçam liberdade condicional ou outros benefícios de progressão de regime.

Regressão

O BC manteve ontem o ritmo de redução dos juros básicos, a Selic e pela sexta vez consecutiva, o Copom decidiu cortar a taxa para 16,5% ao ano.

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Migalhas quentes

  • Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios
  • TST garante equiparação salarial a advogado
  • OAB ajuízará hoje a ADIn contra emenda da verticalização
  • EM MG, juiz proíbe universidades de reter pagamento de matrículas em caso de desistência
  • Plano de saúde é impedido de modificar critério de cobrança de mensalidades

Estas e outras, clique aqui.

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Vandalismo

O MST, o Movimento das Mulheres Camponesas e a Via Campesina, reforçados por manifestantes estrangeiros que participam em Porto Alegre do Fórum Terra, Território e Dignidade, fizeram atos de violência ontem no RS. De madrugada, duas mil pessoas depredaram o laboratório e o viveiro florestal da Aracruz Celulose em Barra do Ribeiro, a 56 quilômetros da capital.

Conclusões prévias

Nos vôos do dr. Pintassilgo, duas conclusões, doídas na alma, já podem ser sentidas e narradas aos leitores.

1. O abismo que há entre os representantes e os representados é a causa primeira dos grandes problemas. Deputados, juízes, promotores, estão distantes do povo. Não ouvem o que eles clamam. Têm interesses próprios, egoístas. Esquecem-se, ou pior, às vezes nem sabem o porquê de estarem ali. Em nossa modéstia, sem entendermos nada de engenharia, estamos fincando uma coluna, para a construção de uma ponte entre eles. Mas essa obra clama por um mutirão do Direito. Um pintassilgo só não faz ligação.

2 Observando de outro ângulo, a cana-de-açúcar, com seus arcaicos dominadores, vem dizimando as cidades do Estado. Dizimando. Acaba com os empregos, destrói as terras, e esculhamba os valores. Uma triste realidade. Antes, as cidades que viviam em volta da cana, na região de Piracicaba, principalmente as menores, tinham a criminalidade sazonal, no período da entressafra : quando faltava emprego. Hoje, a criminalidade continua sendo sazonal, mas justamente no período da safra. E tal se dá porque os usineiros vão ao Nordeste do país - é preciso que isso seja dito sem refolhos ! - enchem ônibus com pessoas em busca de trabalho (a população de alguns Estados do Nordeste, por exemplo, nas cidades pequenas de SP é maior que o número de moradores habituais). Com costumes diferentes, e isso é natural, vão às cidades com o dinheiro que lhes é dado, e não raro se vêem envolvidos em conflitos diante do mundo novo que se apresenta. Finda a safra, são colocados nos ônibus e devolvidos à origem. Pasmem leitores, por mais amarelada que pareça, esta migalha foi escrita em 9 de março de 2006, hoje.

Mais !

A propósito da migalha anterior, ninguém se iluda. Hoje, mais do que qualquer período da história do Brasil. Escutem isso migalheiros. Maior até que em períodos coloniais, a cana-de-açúcar domina os poderes administrativos do país. Têm eles dois representantes, fiéis, nas principais pastas que lhes interessam na Esplanada dos ministérios.

Baú Migalheiro

Há 73 anos, no dia 9 de março de 1933, sob a presidência do Dr. Levi Carneiro realiza-se a sessão solene de instalação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, órgão supremo da Ordem dos Advogados do Brasil, constituído pelos representantes dos Conselhos das Seções instaladas no Distrito Federal, nos Estados e no Território do Acre.

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Lançamento e Sorteio

A Editora RCS lançou no dia 7/3 a obra "Dignidade da Pessoa Humana e Prisão Cautelar" (191 p.) escrita pelo professor Sílvio César Arouck Gemaque, que trata do estudo das prisões cautelares sob o enfoque do princípio constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Sem perder tempo, a editora gentilmente ofereceu três exemplares desta grande obra para sorteio entre os migalheiros. Não perca tempo e concorra. Clique aqui.

Petição Inicial

O livro "Técnica da Petição Inicial" (242 p.) escrito por Nelson Palaia, gentilmente oferecido pela Editora Saraiva, busca suprir, em parte, a deficiência do ensino do Direito, que confere uma sólida base doutrinatária. Clique aqui e concorra a um exemplar da obra.

Ilustre Comitê

Isabel Franco, do escritório Demarest e Almeida Advogados e membro do Conselho da American Bar Association, chefia o Comitê Organizador da visita da delegação de líderes da Section of International Law da ABA à América Latina, que se encontra hoje com o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D´Urso, e o presidente do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Horacio Bernardes Neto. Também fazem parte do Comitê Organizador Moira Virginia Huggard-Caine, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Carlos José Santos da Silva, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e Gilberto Giusti, do Pinheiro Neto Advogados. A delegação participará amanhã, a partir das 8h30, de uma mesa redonda de debates do Comitê de Legislação da Amcham.

Participação I

Dr. Walter Douglas Stuber, do escritório Stuber - Advogados Associados, ministrará palestra, dia 14/3, às 10h30, durante a conferência "Contratos Internacionais - Cuidados na Negociação, Elaboração de Contratos e Gestão de Acordos com Empresas Estrangeiras", abordando "A Variação Cambial e o Reajustamento dos Preços Contratuais e seus Impactos nos Contratos Internacionais". Mais informações no telefone (11) 3017-6888 ou clicando aqui.

Participação II

O advogado Ricardo Barretto Ferreira, do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados, participa de um café da manhã que acontecerá em Nova York para discutir uma das mais recentes – e polêmicas – medidas do governo Lula: a isenção de Imposto de Renda sobre ganhos e aplicações em títulos públicos federais e em fundos de venture capital para investidores estrangeiros. O debate, realizado pela Brazilian American Chamber of Commerce de NY, será no escritório nova-iorquino Holland & Knight, dia 21/3.

Acontece

Amanhã, no Teatro Municipal "Vianninha" de Arapongas, às 19h30, o lançamento da obra "A norma jurídica e os direitos fundamentais: um discurso sobre a crise do positivismo jurídico" (RCS Editora: São Paulo), escrita por Vitor Hugo Nicatro Honesko. Na mesma ocasião haverá palestra do professor Dr. Willis Santiago Guerra Filho, que orientou o autor no Mestrado da PUC/SP.

Dia 11/3, o IBMEC/SP e o Hospital Israelita Albert Einstein realizam o seminário "Indústria Farmacêutica: Os princípios de um setor em transformação", no anfiteatro do HIAE, localizado na avenida Albert Einstein, 627, SP. O evento reunirá alunos do curso de MBA Executivo em Gestão de Saúde HIAE/IBMEC/SP e os palestrantes Roberto Vieira, Gerente de Marketing da Divisão de Virologia da Bristol Myers-Squibb, João Massud Filho, Diretor-executivo da NewcoTrials, Fabiano Andreatta, Advogado Sênior da Eli Lilly do Brasil e Carlos Alberto Paris, Diretor-superintendente da Apsen Farmacêutica.

Dia 15/3, o curso da Link Up Educação e Treinamentos LTDA, "A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil". Com o objetivo de apresentar uma visão geral dos principais temas da Reforma do Código de Direito Processual Civil. Clique aqui e aproveite para concorrer a uma vaga-cortesia.

De 19 a 21/3, sob a coordenação científica de Edgar Guimarães, do escritório Edgar Guimarães & Advogados Associados, o II Encontro Brasileiro sobre Licitações Públicas, no Centro de Convenções do Hotel Magestic, Florianópolis/SC. Durante o evento, o advogado proferirá uma palestra intitulada "Processamento e julgamento de recursos em licitação modalidade Pregão". Informações (41) 3339-7300.

As inscrições para o FGV Advogado Cível, pós-graduação que utiliza tecnologia via satélite voltada para o advogado recém-formado. O curso funciona como um programa de trainee, no qual o aluno tem a chance de aplicar conceitos em questões práticas do dia-a-dia. A Fundação Getulio Vargas iniciará as aulas dia 27/3. Mais informações ligue 0800-285-5900 ou clique aqui.

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Mera coincidência

Justamente no Dia Internacional da Mulher, duas migalheiras estavam com uma sorte inigualável. Na tarde de ontem, o FORUM CEBEFI gentilmente ofereceu mais duas vagas-cortesia para o curso "Garantias Contratuais", que será realizado dias 13, 14 e 15/3, em SP. As felizardas ganhadoras são Regina Montagnini, da Newmed e Melissa Imai, do Unibanco. Isso que é coincidência. Clique aqui.

Curso de peso

Com início dia 13/3, o Caldas Law Study Center, school of continuing education in American and Brazilian law e o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realizam a primeira turma do curso "Commercial Contracts", ministrados em Inglês pela advogada e Mestre em Direito Comparado e em Lingüística, Dra. Vera Maria Caldas, com explicações em Português. Não perca a chance de ganhar uma vaga-cortesia para participar desse curso de peso. Clique aqui e concorra.

Último dia

Atenção! É hoje o último dia para os migalheiros concorrerem a vaga-cortesia para o seguinte evento:

Seminários da InterNews "Análise e Gestão de Riscos em Projetos" (clique aqui), que será dia 15/3 e "Planejamento Tributário em 2006" (clique aqui), a ser realizado dia 16/3, ambos em SP. Concorra a uma vaga para cada seminário.

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Concorra

A uma vaga-cortesia para os seguintes eventos da Central Prática Consultoria e Treinamento:

Workshop "Marketing Sustentável - Como potencializar suas vendas através do atendimento total à cadeia de clientes", que acontecerá dia 22/3, em SP. A idéia do workshop é proporcionar ao participante, após breves exposições teóricas, acesso a elementos práticos que possibilitem a elaboração de estratégias e planos práticos de ação. Clique aqui.

Curso "Secretariando Advogados", a ser realizado dia 25/3, em SP. Esse é o único treinamento teórico e prático especificamente desenvolvido para secretárias da área jurídica. Clique aqui.

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Saiu a autorização

Do concurso para Delegado de Policia Civil, com 220 vagas. O RCD Cursos Jurídicos não perdeu tempo e preparou o "Intensivão para Delegado de Policia Civil", curso preparatório coordenado pelo Delegado de Policia, Dr. Flávio Katinskas. Clique aqui e faça já sua matrícula.

Direitos e mais Direitos

O curso da ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional, "Direitos Autorais e Direitos da Personalidade - Como Evitar as Condenações em Indenização por Dano Moral", conta com a participação da Dra. Sonia Maria D´Elboux, advogada e consultora empresarial, e tem como objetivo conscientizar os participantes sobre a importância crescente dos Direitos Autorais e dos Direitos da Personalidade, sobretudo após a vigência do atual Código Civil. Clique aqui.

R2 Learning

Para todos os profissionais do direito que pretendem aprofundar ainda mais seus conhecimentos no mundo jurídico, a R2 Learning preparou diversos cursos de aperfeiçoamento ministrados pelos mais nomeados doutrinadores. Todos os cursos estão disponíveis em vídeo pela internet, 24 horas, 7 dias por semana, e são acompanhados de apostilas, questões de revisão ao término de cada aula e setor de dúvidas. O curso de "Direito Constitucional Tributário" é um deles. Clique aqui, saiba mais sobre esse e conheça os outros.

Sortudo

Reginaldo Paiva Almeida, de Sorocaba/SP, foi o migalheiro que ganhou um exemplar do livro "Conflito de Competência Tributária – ICMS e ISSQN - Os novos conceitos de mercadoria e serviço" (166 p.), escrito por Maria Juliana de Almeida Fonseca, gentilmente oferecido pela Editora Del Rey. Parabéns.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"A Rebellion in the G.O.P. on Security, a Signature Issue"

The Washington Post - EUA

"Negative Perception of Islam Increasing in U.S."

Le Monde - França

"La contestation du CPE gagne un nombre croissant d´universités"

Le Figaro - França

"Droits d´auteur : l’article 1 sur la licence globale réintroduit "

Clarín - Argentina

"El Gobierno suspende las exportaciones de carne por 180 días"

Público - Portugal

"Cavaco Silva tomou posse como Presidente da República"

El País - Espanha

"ETA coloca varias bombas en el día de huelga convocado por Batasuna en el País Vasco"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Geständnis und schwere Vorwürfe"

The Guardian - Inglaterra

"´We knew wrong man was shot´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Acordo salva mandato de Brant e Luizinho"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Toque de recolher"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Câmara absolve mais 2 do ´mensalão´"

O Globo - Rio de Janeiro

"Exército já cerca todo o Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Acordão salva Brant e Luizinho"

Correio Braziliense - Brasília

"Cidade ferve em dia sem cassação"

Zero Hora - Porto Alegre

"Ação violenta do MST ameaça investimento de US$ 1,2 bi no RS"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"PMs identificados"

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Apoiadores :

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Ad vogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
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· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
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· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
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Fomentadores :

· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
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· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
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· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
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· IBMEC/RJ
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· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial_
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvime nto
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
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