Domingo, 18 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.275

Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.275 - Fechamento às 9h35.

 

"Com a lei, pela lei e dentro na lei ; porque fora da lei não há salvação." 

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Vacatio legis

No início de 2014 começam a vigorar leis novas. Entre elas, a lei anticorrupção (12.846/13), que ainda aguarda regulamentação do Executivo. (Clique aqui)

Internet

Google não deve pagar multa por descumprir decisão judicial que o obrigava a retirar do site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a 2ª seção do STJ considerou a obrigação "impossível de ser efetivada". (Clique aqui)

#Lulu

O Lulu deve excluir perfis de usuários que não consentiram previamente para figurar no aplicativo. O TJ/DF concedeu tutela antecipada para determinar também a vedação da possibilidade de avaliação anônima. (Clique aqui)

Jornada

CNJ determina que o TJ/SP altere as portarias 8.782/13 e 8.794/13, que tratam do horário de atendimento nas unidades cartorárias, garantindo aos servidores estudantes do período matutino e noturno a mesma jornada de trabalho. (Clique aqui)

Aceleração centrípeta

"A inércia do Congresso traz riscos para a democracia." A afirmação é do ministro Barroso, em entrevista à Folha de S.Paulo, explicando a razão de o Judiciário ter começado a julgar há duas semanas se doações de empresas em campanhas eleitorais são inconstitucionais. Para ele, a função principal desse julgamento é fomentar o debate sobre reforma política. "Para fazer andar a história, não precisa estar com o povo gritando atrás. É preciso interpretar e fazê-la andar. Está ruim, não está funcionando, nós temos que empurrar a história."

TV Justiça

O deputado Vicente Cândido apresentou PL (7.004/13) que veda todas as transmissões em tempo real das sessões plenárias do STF. De acordo com o deputado, o objetivo é evitar o "sensacionalismo" nas transmissões ao vivo de sessões da Corte.

TV Migalhas

Ao comentar a atuação do Judiciário, o ministro Lewandowski afirma que "não é salutar que o Poder Judiciário, sobretudo o STF, se imiscua em questões de caráter estritamente político". Confira a entrevista exclusiva concedida à TV Migalhas. (Clique aqui)

IPTU

Ministro JB negou pedido da prefeitura de SP. O alcaide paulistano queria suspender decisão do TJ bandeirante que barrou o aumento do IPTU na capital. (Processo relacionado : SL 745)

Família

Corregedoria Geral de Justiça do PI decide que pode ser registrado nos nomes de duas companheiras o filho nascido por meio de reprodução assistida. No caso, uma das mães cedeu o óvulo e a outra gerou a criança. (Clique aqui)

Paternidade socioafetiva

No MA, o desembargador Cleones Cunha, corregedor-Geral de Justiça, assinou provimento (21/13) autorizando o reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva para pessoas maiores de 18 anos em cujo registro não haja paternidade estabelecida. (Clique aqui)

Promoção - Correspondentes Migalhas

Neste fim de ano, o bom velhinho migalheiro presenteia os correspondentes. Ao renovar ou contratar uma cidade pelo plano de 6 meses você ganha outra por 4 meses. Agarre essa oportunidade e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)

Migas

1 - OAB - Conselho Federal se colocou à disposição do MJ para colaborar com o grupo que vai criar um plano nacional de combate à violência no futebol. (Clique aqui)

2 - De olho na Copa - CNJ aprova recomendação (45/13) para que os TJs criem Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos. (Clique aqui)

3 - TJ/SC encerra o ano de 2013 com o registro da liberação de R$ 177 mi em precatórios. (Clique aqui)

Tributação dos lucros

Além de pôr fim ao regime tributário de transição, a MP 627/13 tratou da tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior. Para os advogados Andrew Laface Labatut e Homero dos Santos, do Almeida Advogados, este foi o tema que mais mobilizou o universo jurídico em 2013. (Clique aqui)

FGTS

Para recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, o governo Federal instituiu, em 2001, alíquota adicional de 10% sobre a contribuição ao fundo nas demissões sem justa causa. Para os advogados Rubens Decoussau Tilkian e Andre Milchteim, do escritórioDecoussau Tilkian Advogados, é viável o ajuizamento de ação almejando a repetição do indébito tributário dos valores recolhidos a esse título, assim como ação para desonerar a empresa do pagamento futuro dessa contribuição. Confira as considerações dos causídicos. (Clique aqui)

Tributos

O Refis e a crise dos processos tributários no Brasil são abordados pela advogada Priscila Faricelli de Mendonça, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Segundo a causídica, é preciso que as autoridades legislativas se distanciem do preconceito que envolve a possibilidade de o fisco dialogar com o contribuinte para que o sistema seja mais justo, eficiente e atrativo. (Clique aqui)

Indulto

Nesta época é comum alguns presos saírem dos presídios para passar o fim de ano em casa. O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho explicam a diferença entre o indulto de Natal e a saída temporária.(Clique aqui)

Descentralização da JT

Estadão aborda em editorial a descentralização das varas trabalhistas do TRT da 2ª região. Para o matutino, "a concentração das varas num único local foi um dos mais graves equívocos já cometidos pelo Poder Judiciário". De acordo com o jornal, os advogados trabalhistas são os únicos resistentes à mudança, pois a concentração das varas num único local facilita o acompanhamento dos processos. "Os escritórios de pequeno porte alegam que terão dificuldades logísticas, operacionais e até financeiras para se adaptar. A necessária modernização do Poder Judiciário, contudo, não pode ser impedida pelas conveniências de uma corporação profissional", sustenta o duro editorial.

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Exposição

O Memorial da Resistência de SP inaugurou a exposição "Os Advogados da Resistência – O Direito em tempos de exceção". Idealizado por Belisário dos Santos Júnior, vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB/SP, a mostra retrata o papel da advocacia durante a ditadura.(Clique aqui)

Papai Noel

Na última quinta-feira, o Demarest Advogados distribuiu 300 kits com roupas e brinquedos para crianças de 7 a 12 anos da União Brasileiro-Israelita do Bem-Estar Social.

Fachadas

O espírito natalino que decora esplendidamente toda a cidade de Gramado, na serra gaúcha, pode ser notado na imagem deste escritório, situado na avenida Borges de Medeiros. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo.(Clique aqui)

Excepcionalidade

Tendo em vista o atraso no Correios, o amado Diretor de Migalhas despachou os funcionários desta casa para cada um dos pontos do território nacional, polvilhando o país, de modo que providenciassem pessoalmente as últimas entregas das natalinas lembranças migalheiras. Os poucos funcionários que sobraram, cerca de duas centenas, ficarão engraxando as máquinas e lustrando as indefectíveis chibatas de nosso intimorato líder. Assim, com o quadro reduzido, excepcionalmente não rodaremos amanhã o informativo. Voltaremos normalmente já na próxima quinta-feira, dia 26. 

Baú migalheiro

Há 74 anos, no dia 23 de dezembro de 1939, faleceu o desembargador José Burle de Figueiredo, do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. Dizem que era um juiz modelar pela sua cultura, integridade e dedicação. Ex-juiz de menores, deixou da sua passagem por esse juizado trações brilhantes pela orientação científica e de ordem prática que imprimiu a seus serviços, tendo criado o Laboratório de Biologia Infantil e a Escola de Serviços Sociais.

Sorteio

Hoje será sorteado o livro "Antônio, o homem que limpava cadáveres(TereArt - 1ª edição – 56p.), da advogada Renata Soltanovitch. A autora doou dois exemplares e dois migalheiros poderão conhecer a interessante história. Participe ! (Clique aqui)

Lançamento

Editora Foco acaba de lançar a 4ª edição do título "Como Passar em Concursos Jurídicos - 15.000 Questões Comentadas", de Wander Garcia(Clique aqui)

Trabalho

Estão abertas as inscrições para a "Pós-graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho", promovida pela EPD - Escola Paulista de Direito. (Clique aqui)

Contratos

O seminário "Contratos - elaboração, administração e extinção", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, acontece em SP, dia 16/1. Concorra a uma vaga-cortesia(Clique aqui)

Lucro

Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vaga-cortesia para a palestra "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado", dia 17/1, em Goiânia/GO. (Clique aqui)

Comunicação

De 27 a 30/1, a AASP realiza o curso "Comunicação e oratória : Teoria e prática", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Premiado

Sorteio de obra : Leonardo Ramos Rocha, advogado em Curitiba, faturou o livro "Direito Civil da Propriedade Intelectual – O caso da usucapião de patentes(Lumen Juris - 2ª edição – 248p.), de Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados.(Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Luis Felipe Salomão, do STJ ; Tales Castelo Branco, do escritório Castelo Branco Advogados Associados ; Gustavo Russignoli Bugalho, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia Elias Marques de Medeiros Neto, do departamento jurídico da Cosan ; Floriano Pesaro ; Maria Berenice Dias ; Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados ; Boccuzzi Advogados Associados ; Carla Rahal Advogados Associados De Vivo, Whitaker e Castro Advogados ; Homero Costa Advogados Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados ; Medina Osório Advogados ; Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados Fernando Coelho dos Santos, da Coelho dos Santos Consultoria em Seguros ; Patrícia Di Lucente, do IBMEC/DF Alda Souza, da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo ; ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo ; Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá Direito GV IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família ; Renata Soltanovitch, do escritório VICENTE VIEIRA e SOLTANOVITCH Sociedades de Advogados ; Pedro Cassab, do escritório Mendes e Cassab Advogados ;  Raul Vicentini, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo ; Sueli Pereira, da Original 123 ; Luciana Grili, da Verbo Nostro Comunicação Planejada ; Fernanda Campos, do Bureau de Ideias Associadas, Imprensa e Comunicação Estratégica ; Andréa Michael, da Máquina Public Relations ; Tatianna Felix, da Oficina da Comunicação ; Luciene Santana, da Phoenix Assessoria de Comunicação ; Luiza Rocha, da COM VOCÊ COMUNICAÇÃO ; Lisa de Stefani, Etoile Hotels ; Chulam Advogados ; Leite e Almeida Leite Sociedade de Advogados ; Roque Porfírio & Advogados Associados ; Francisco Maia & Associados Consultoria em soluções de conflitos ; CANAL 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA Grupo Radar de Comunicação Instituto VIALUX ; Estúdio de Comunicação ; Outras Palavras Comunicação Empresarial ; Ampla Comunicação; Symantec Brasil Trainning Education Associação Brasileira de Editores Científicos ; Diego Emmanuel Ferreira Pinheiro ; Carlos Alberto Curia Zanforlin ; Salim Levi ; Leandro Nalini

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Feliz Natal a todos !

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

RS/São Francisco de Paula 
SP/Iaras 
SP/Sales

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Balbúrdia no país da copa"

IstoÉ Dinheiro

"Os vencedores da guerra dos caças"

Veja

"Dilemas éticos de 2013 – O certo e o errado"

IstoÉ

"Papai Noel resiste"

Época

"O efeito Francisco"

The New York Times - EUA

"Buying Overseas Clothing, U.S. Flouts Its Own Advice"

The Washington Post - EUA

"Bidders´ past jobs weren´t a focus"

Le Monde - França

"Cœur artificiel, prouesse technique et marché prometteur"

Corriere Della Sera - Itália

"Gli inganni del salva Roma"

Le Figaro - França

"Cœur artificiel: les clefs d´une réussite française"

Clarín - Argentina

"Fuerte rechazo al nuevo avance oficial sobre la Justicia"

El País - Espanha

"Los abortos bajaron en 2012 con la ley que derogará el PP"

Público - Portugal

"Falta formação "básica" sobre fogos às chefias de bombeiros, diz relatório"

Die Welt - Alemanha

"Chodorkowski verzichtet auf Machtkampf mit Putin"

The Guardian - Inglaterra

"Cable hits out at Tories over migrant ´panic´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"CGU apura desvio de uso de máquinas doadas a prefeituras"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Base de Alckmin na Assembleia trava apurações de cartel"

O Globo - Rio de Janeiro

"Plano de saneamento tem metas inatingíveis"

Estado de Minas - Minas Gerais

"À sombra do dragão"

Correio Braziliense - Brasília

"Vergonha na política"

Gazeta do Povo - Paraná

"Paranaenses dão nota 5 aos deputados estaduais"

Zero Hora - Porto Alegre

"As primeiras horas"

O Povo - Ceará

"Lei pode deixar mais de 30 ex-gestores impunes"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Um domingo de ouro"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados 
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti 
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados 
· Fachin Advogados Associados 
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados 
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados 
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados   
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados 
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados 
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galera Mari Advogados Associados 
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados 
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados 
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados 
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados  
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados 
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria 
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados 
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados  
· Law & Liberatore Advogados 
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia 
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados 
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados  
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados 
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados 
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista 
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados 
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados 
· Nery Advogados 
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados 
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados 
· Osorio e Maya Ferreira Advogados 
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados 
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados 
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados 
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados 
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados  
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial 
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados  
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados 
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados 
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· Queiroz Cavalcanti Advocacia 
· Queiroz e Lautenschläger Advogados 
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados 
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados 
· Resina & Marcon Advogados Associados 
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados 
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados 
· Rocha, Marinho e Sales Advogados 
· Rodrigues Jr. Advogados 
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados 
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados 
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados 
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados  
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados 
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados  
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados 
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados 
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados 
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados 
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados 
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica 
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados 
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz 
· Advocacia Daniela Teixeira 
· Advocacia José Del Chiaro 
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira 
· Advocacia Fernando Rudge Leite
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· Advocacia Hamilton de Oliveira 
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone 
· Advocacia Sandoval Filho 
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· AIDAR SBZ Advogados 
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados 
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· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
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· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados 
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados  
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· Barreto Advogados & Consultores Associados 
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
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· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados 
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· Bichara, Barata & Costa Advogados 
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
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· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
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· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia 
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados 
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados 
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados 
· Correia da Silva Advogados 
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados 
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados 
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
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· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados 
· David Rechulski, Advogados 
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· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados 
· Demarest Advogados 
· Denis Borges Barbosa Advogados 
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia 
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados

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Fomentadores :

· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling 
· Kurier Tecnologia  
· LEC - Legal, Etthics & Compliance 
· LegalManager 
· Macdata Tecnologia 
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA 
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro 
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