Quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.518

Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.518 - Fechamento às 9h35.

"A feição política do ato não furta à ação da justiça os abusos do poder."

Rui Barbosa
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Battisti – Vai ou fica?

Como se sabe, nos estertores do mandato, Temer assinou o decreto de extradição do italiano Cesare Battisti. O ministro Fux determinou a prisão, ainda não efetivada. Hoje ele é considerado foragido. Mas afinal de contas: pode ato praticado por um presidente, no caso de não extraditar, ser revisto por outro presidente? Há direito adquirido? O ministro Fux entende que é da própria natureza dos atos produzidos no exercício do poder soberano a sua revisibilidade a qualquer tempo. A defesa contesta e afirma que o italiano não pode ficar "ad eternum submetido ao sabor das alterações do cenário político brasileiro”. A palavra derradeira, mais uma vez, deve ser do plenário do STF. Até lá, migalheiro, acompanhe a discussão. (Clique aqui)

Deu ruim

No fim do ano passado, um estudante de Direito foi demitido do escritório onde fazia estágio após caírem na internet vídeos em que faz discurso em tom racista e que incitava violência. Em uma das imagens, ele aparece armado e ameaça negros. Agora, foi a vez da faculdade: a rigorosa Universidade Presbiteriana Mackenzie expulsou o estudante. (Clique aqui)

Posse de armas – Flexibilização

Hoje deve vir um decreto de Bolsonaro/Moro sobre posse de arma. O SBT, uma das redes oficiais, divulgou o texto preliminar do que vem por aí. Moradores de área rural, cidades com muitos homicídios, etc, vão poder possuir armas com mais flexibilidade.

#ficaadica

As ações de empresas de armas devem subir na bolsa hoje.

Do cemitério ao nosocômio

Há também expectativa de que surja um indulto de BolsoMoro aos criminosos com doenças graves. Este informativo é completamente contra o chavão de que "bandido bom é bandido morto", mas o fato é que o presidente se elegeu com esse raciocínio. Nas idas e vindas do novo governo, agora "bandido doente é bandido bom".

Humanos direitos

Se se der o propalado indulto, "esse pessoal dos Direitos Humanos" terá motivos para festejar: é a versão Bolsonaro paz e amor. Quem diria!

Contrabando

Publicada no DOU de hoje a lei que prevê punições mais duras contra roubo de cargas e contrabando. Agora, o motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias terá sua habilitação cassada ou será proibido de obter o documento pelo prazo de cinco anos. (Clique aqui)

Acabou a mamata

Também no DOU de hoje, a lei 13.805/19 que proíbe instituições de crédito a realizar operações de financiamento, conceder dispensa de juros ou qualquer outro benefício com recursos públicos a empresa em débito com o FGTS. (Clique aqui)

Julho Amarelo

Lei 13.802/19 institui o "Julho Amarelo", mês de combate às hepatites virais. (Clique aqui)

Notificação – Conselho tutelar

Também no DOU, foi publicada a lei 13.803/19, que obriga os estabelecimentos de ensino a notificarem o conselho tutelar quando o aluno faltar acima de 30% do percentual permitido por lei. A norma anterior falava em 50% de cábula. (Clique aqui)

Cooperativas

Lei 13.806/19 atribui às cooperativas possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. (Clique aqui)

Evento - Compliance

Na elaboração de um programa de compliance dentro de instituições financeiras, a definição das atribuições do compliance officer são imprescindíveis. Quer saber mais sobre esse e outros temas correlatos? Então matricule-se no curso "Compliance Bancário", que ocorre no próximo dia 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, uma realização do Migalhas. (Clique aqui)

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Cenário

A dinâmica da transição de governo e as expectativas de curto prazo não sugerem que o BC mexerá na Selic por agora. (Clique aqui)

Citação por AR

O novo CPC traz uma inovação que objetiva facilitar as citações postais quando tratar-se de condomínio edilício ou loteamentos com controle de acesso. O Código inseriu a possibilidade da citação judicial de um condômino ser válida quando recebida pelo porteiro. Na opinião do advogado Vitor Matos, do Roncato Advogados, "um processo mais rápido, mas que não respeita princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, em nada contribui, diante das situações injustas que podem ocorrer". (Clique aqui)

Atraso de voos

Os direitos do consumidor em caso de atraso de voos são analisados pelos advogados Gustavo Altino de Resende e Larrissa Claudino Delarissa, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que alertam: "é importante conhecê-los bem para que possam ser exercidos perante as companhias aéreas, de forma a reparar ou atenuar os prejuízos sofridos". (Clique aqui)

Saúde

A advogada Thaís Bertolini da Cruz, do escritório Marcelo Tostes Advogados, destaca importantes julgados do STJ na área de saúde em 2018, julgados sob o rito de recursos repetitivos. (Clique aqui)

Contraditório

"Ainda temos muito o que falar sobre o contraditório, para que ele deixe de ser entendido como mera 'bobagem'". Veja as considerações dos advogados Luiz Fernando Valladão Nogueira (Valladão Sociedade de Advogados), Flávio Quinaud Pedron e Leonardo Silva Nunes ao narrarem um episódio para refletir sobre as dificuldades atuais do contraditório. (Clique aqui)

Pensamento produtivo

A advogada Angela Vidal Gandra da Silva Martins, da Advocacia Gandra Martins, apresenta os objetivos do Instituto Ives Gandra de Direito, Filosofia e Economia, inaugurado em dezembro, que terá como foco o fomento do pensamento produtivo. (Clique aqui)

Empresas e direitos humanos

Do Homero Costa Advogados, Mariana Cardoso Magalhães aborda o decreto 9.571/18, que estabelece as diretrizes nacionais sobre direitos humanos e empresas. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Advogados indenizarão por serviço negligente em processo trabalhista. (Clique aqui)

OABs definem valores das anuidades para 2019. (Clique aqui)

Moro propõe "plea bargain" para eficácia da Justiça Criminal. (Clique aqui)

Entidades se posicionam contra declaração de Bolsonaro sobre fim da JT. (Clique aqui)

Receita Federal publica novas regras sobre o CNPJ. (Clique aqui)

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Evento

"Compliance Bancário", 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej.

(Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Deusa da vitória (fiscal?)

Comissão Europeia abre investigação contra o tratamento fiscal da Nike nos Países Baixos. (MI - clique aqui)

Internet

No Vietnã, entra em vigor nova lei de segurança cibernética. (MI - clique aqui)

Drones

No Canadá, novas regras delimitam o uso de drones ao proibir o uso perto de aeroportos e aeronaves. (MI - clique aqui)

Mercado

HSBC Holdings pagará US $ 30 mi para acertar litígios de investidores que acusam 11 bancos de manipular o mercado de títulos. (MI - clique aqui)

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Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Márcia Fidelis Lima. (Clique aqui)

Informe publicitário

Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na Autoline, quando você menos espera, vendeu. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 58 anos, no dia 11 de janeiro de 1961, o então presidente da República, Juscelino Kubitschek, assinou o decreto 49.875/61, criando o Parque Nacional de Tocantins. Apesar do nome, o parque se localiza na chapada dos Veadeiros, no nordeste do Estado de Goiás, e passou a se chamar, posteriormente, Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. O decreto que o criou dispunha também sobre sua subordinação à Seção de Parques e Florestas nacionais do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. Em 2001, o parque nacional foi incluído na lista de patrimônios da humanidade pela Unesco. Você, migalheiro, já conheceu essa maravilha? (Compartilhe)

Sorteio

Organizada por Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Leonardo Greco e Humberto Dalla; e com a coautoria do advogado Fabio Campista, sócio do escritório CMARTINS Advogados, a obra "Temas Controvertidos na Arbitragem à Luz do Código de Processo Civil de 2015" (GZ Editora – v.1 - 316p.) identifica e debate as questões relevantes dessa área do Direito sob os mais diversos ângulos. O exemplar é presente do coautor. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Fórum acaba de lançar o livro "Empresa Semiestatal", de Mário Saad. A obra tem como objetivo responder a duas perguntas: qual o regime jurídico estrutural da empresa semiestatal? E qual o regime jurídico funcional da empresa semiestatal? (Clique aqui)

Migalhíssimas

Dia 9/1, o sócio titular do escritório José Anchieta da Silva Advocacia – JASA, José Anchieta da Silva, proferiu aula aberta acerca de temas jurídicos para as turmas de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. (Compartilhe)

Cescon Barrieu Advogados fechou 2018 na liderança em volume de M&A, segundo o Guia de M&A TTR - Transactional Track Record, e ficou em 2º lugar no número de transações.

Dívidas bancárias

A partir do dia 15/1, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito promove o curso online "Estratégias para negociação de dívidas bancárias em 2019". Inscrições gratuitas! (Clique aqui)

Cursos

Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional: "eSocial – Avançado", dias 18 e 19/1 (clique aqui); e "SPED Fiscal (ICMS e IPI) - Geração, Análise dos Registros e Respostas para Questões Práticas", dia 18/1 (clique aqui), ambos em SP.

Direito Civil

AASP oferece uma vaga-cortesia para o "Curso de Férias: Direito Civil - Principais Temas de 2018", dias 28, 29, 30/1, 4, 5 e 6/2, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Confira os cursos promovidos pela Sodepe Brasil e concorra a vagas-cortesia: "Holding Familiar e seus Aspectos Tributários" (clique aqui); e "Direito das Startups - Principais questões jurídicas enfrentadas pelo empreendedor e o advogado" (clique aqui), ambos em SP, dia 29/1.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Direito Penal e Direito Processual Penal

O curso de especialização "Direito Penal e Direito Processual Penal", da PUC-SP, proporciona a discussão de soluções convergentes para a prevenção e repressão da macrocriminalidade. Professores renomados oferecem subsídios para a análise das principais leis penais especiais, promovendo o desenvolvimento do raciocínio crítico e possibilitando uma visão ampla dos aspectos teóricos e práticos relacionados à área. (Clique aqui)

Resultado

Sorteio de obra: A obra coletiva "Tributação de Bens Digitais: A Disputa Tributária entre Estados e Municípios" (InHouse – 298p.), coordenada por Tathiane Piscitelli e editada por Davi Tangerino, sócio do escritório Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados, vai para Raphael da Cunha Lima, de Caldas Novas/GO. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Abaré
ES/Laranja da Terra
GO/Cocalzinho de Goiás
MA/Dom Pedro
PE/Itaíba
PE/Jupi
SC/Itapoá
TO/Pedro Afonso

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"White House sees storm aid as way to pay for wall"

The Washington Post - EUA

"White House readies emergency plan"

Le Monde - França

"Les enjeux et les risques du grand débat"

Corriere Della Sera - Itália

"Lite sulla Tav L'asse del Nord contro i 5 Stelle"

Le Figaro - França

"Institutions, elites: la grande défiance des Français"

Clarín - Argentina

"El dólar perforó el piso de la banda y el Central salió a comprar por primeira vez"

El País – Espanha

"El PP aspira a repetir el pacto andaluz en Madrid y Valencia"

Público - Portugal

"MAI deixou dezenas de refugiados sem estatuto vários meses"

Die Welt - Alemanha

"Deutsche Industrie fordert mehr Härte gegen die Chinesen"

The Guardian - Inglaterra

"Blow to the low-carb diet as WHO report says fibre cuts early deaths"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bolsonaro dá aval à negociação entre Embraer e Boeing"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Presidente anuncia que não vai vetar fusão da Embraer"

O Globo - Rio de Janeiro

"Bolsonaro aprova fusão entre Boeing e Embraer"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Os números que desafiam Zema"

Correio Braziliense - Brasília

"Previdência terá reforma especial para os militares"

Zero Hora - Porto Alegre

"Preço da gasolina é o mais baixo em 33 semanas no RS"

O Povo - Ceará

"Mais 15 são transferidos para presídio federal"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Governo cobra cota de sacrifício de militares"

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· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados
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· Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia
· Bissolatti Sociedade de Advogados
· Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados

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Fomentadores :

· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU Law School
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· ÉOS Inovação na Advocacia
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Fábio Proto Perícias
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundação Israel Pinheiro
· Fundamar - Fundação 18 de março
· GRACIOTTI Assessoria Empresarial
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· Grupo Inrise
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
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· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Vertus
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
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· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
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· SAJ ADV - Software Jurídico
· Serpac Serviços Paralegais
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· Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· CAMES
· Capital Administradora
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
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