Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 615

Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2003 - nº 615 - Fechamento às 6h00.

 

"O Direito, essencialmente decorrente da natureza humana, é uma força social em sua origem, em sua essência e em sua finalidade"

 

Professor Vicente Ráo

 

Reunião com ministros

 

Lula determinará hoje, em reunião com seus ministros na Granja do Torto, em Brasília, um corte geral nas despesas do governo, ao mesmo tempo em que anunciará uma série de medidas simbólicas, destinadas a mostrar que o eixo de seu governo é também social, não puramente econômico.

 

Dólares a caminho

 

O Citigroup decidiu restabelecer as linhas de créditos para o Brasil.

 

Desistindo dos feitos - FGTS

 

A Caixa Econômica Federal vai desistir de recorrer nas 360 mil ações que tramitam na Justiça pedindo a correção dos saldos do FGTS, referentes aos planos Verão e Collor I. No STJ são 60 mil ações e outras 300 mil estão nos TRFs.

 

Reforma na previdência

 

O governo planeja acabar com a pensão vitalícia das filhas de militares para reduzir o déficit no sistema de aposentadoria das Forças Armadas.

 

Mais um Fundo

 

Élio Gaspari na Folha de S. Paulo ontem dizia que se cozinha na ANS a criação do FGBPS, ou Fundo Garantidor de Beneficiários de Planos de Saúde.

 

Ressarcimento

 

Investidores que perderam suas economias com as quedas recordes nas bolsas americanas estão entrando na Justiça contra bancos e corretoras. E têm conseguido sentenças favoráveis. No mês passado, um grupo de árbitros obrigou a Merrill Lynch a pagar US$ 310 mil, incluindo despesas com advogados e custas judiciais, a um investidor de Ohio que perdeu US$ 172 mil num fundo destinado a sua aposentadoria, composto de ações de empresas de alta tecnologia.

 

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Incentivo às fontes alternativas

 

Em 24/12/02 foi publicado o Decreto nº 4.541, que regulamenta os artigos 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, a qual dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, a recomposição tarifária extraordinária e a criação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA. Saiba mais sobre o PROINFRA no artigo dos advogados do escritório Pinheiro Neto, Marcos Chaves Ladeira e André Vertullo Bernini.

 

Os advogados analisam que “o campo de investimentos na produção de energia elétrica através de Fontes Alternativas tende a ser expandido, na medida em que o próprio programa do atual governo coloca o assunto em evidência, atraindo, dessa forma, investidores estrangeiros e os agentes da iniciativa privada nacional.” (Clique aqui)

 

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Fora do rol

 

A 1a Turma do STJ entendeu que o ISS não incide sobre o agenciamento marítimo, pois a atividade não é mencionada na lista de serviços do Decreto-Lei nº 406/68.

 

Consummatum est

 

O STJ decidiu que empresa que deixou de existir ao ser sucedida por outra não tem direito de entrar com ações na Justiça. (Clique aqui)

 

Instável

 

Para o TST, acidente em período de experiência não garante estabilidade. (Clique aqui)

 

Flexibilização da CLT

 

O presidente do TST, ministro Francisco Fausto, defendeu o arquivamento da proposta de flexibilização da CLT encaminhada ao Congresso pelo governo FHC e atualmente em tramitação no Senado Federal.

 

Exposição de motivos

 

A MP 104 revogou o artigo 374 do novo Código Civil, causando protestos em muitos tributaristas. Veja a exposição de motivos da MP. (Clique aqui)

 

Análise jurídica

 

Em artigo no site Migalhas, o advogado Joaquim Manhães Moreira do escritório Manhães Moreira Advogados Associados é categórico ao afirmar que “os atos de privatizações já praticados pelo Governo brasileiro, quer seja através da venda de participações societárias, quer através da outorga de concessões ou permissões para exploração de serviços públicos, estão garantidas pelo ordenamento jurídico pátrio.” (Clique aqui)

 

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Semana passada

 

Na semana passada o leitor Ricardo Salvador criticava Migalhas por não ter comentado a revista IstoÉ com as denúncias de que 30 bilhões de dólares teriam saído ilegalmente do País, por meio de agência do Bando do Estado do Paraná – Banestado – em Nova York. De fato, era um escândalo e só não o divulgamos mais do que a manchete da revista no Migalhas Clipping, pois a matéria era cheia de explicações técnicas, sem as quais seria impossível compreender as complicadas jogatinas financeiras. O leitor tinha razão de chamar a atenção, mas a notícia extrapolava o reduzido espaço deste condensado informativo.

 

Esta semana

 

Nesta semana a revista IstoÉ fala novamente do caso, apresentando um fato novo e surpreendente. IstoÉ insinua que as investigações ficaram na geladeira no fim do governo FHC pois os dados mostravam que o mesmo doleiro que atendia Fernandinho Beira-Mar nas falcatruas, atendia também o ex-tesoureiro de FHC, o ex-presidente do Banco do Brasil, Ricardo Sérgio. (Clique aqui)

 

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Época infeliz

 

A revista "Época" desta semana, em reportagem de capa (v. Migalhas Clipping), comenta o triste caso do estudante Edison Hsueh, calouro de medicina da USP, que morreu em 1999, supostamente vítima de um trote violento. E relembra o episódio para cobrar das autoridades a punição dos responsáveis. Até aí, a revista da Globo anda bem. Todavia, patinha ao sugerir que a indicação para o ministério da Justiça de Márcio Thomaz Bastos, advogado de um dos acusados, seria a responsável pela sustação temporária do processo em fins do ano passado, no STJ.

 

"Época" traz uma declaração inconformada da promotora do caso, Eliana Passarelli : “É no mínimo uma coincidência muito estranha o fato de a ação ser interrompida um dia depois da nomeação de Márcio Thomaz Bastos, sabendo-se que ele defendia um dos acusados.”

 

O ardor incontrolado da representante do Ministério Público pode até ser compreensível, envolvida que está ela num caso de repercussão nacional. Inaceitável é que a revista "Época", sem mais, encampe a infeliz e gratuita afirmação de que há algo de suspeito entre a indicação do ministro da Justiça e a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

 

O antigo escritório Márcio Thomaz Bastos Advogados, agora denominado Ráo, Cavalcanti e Pacheco Advogados e que hoje não conta mais com seu titular, enviou nota ao Migalhas em repúdio à insinuação da revista "Época" :

 

“(...) A liminar que suspendeu o andamento da ação penal para apurar a morte do estudante foi concedida três dias antes e não 24h depois do anúncio informal de Márcio Thomaz Bastos para o Ministério da Justiça. Ganham-se e perdem-se liminares todos os dias - é o cotidiano do advogado. O caso em si é um absurdo. O grave é que a infeliz família do estudante Edison permanece iludida pela sanha acusatória da promotora de Justiça. Foi um trágico acidente, mas nunca um crime (...)".

 

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CPFL em NY

 

A revista Exame desta quinzena informa que os executivos da CPFL, junto com seus advogados, trabalharam incessantemente no fim de janeiro, revisando as minúcias do texto preliminar de um manual de boas práticas de governança corporativa. A empresa recebeu a visita de uma equipe do banco de investimentos Merrill Lynch. O objetivo era definir se a holding do grupo, a CPFL Energia, está pronta para lançar seus papéis, os chamados ADRs, na bolsa de Nova York.

 

"Nosso futuro passa por essas negociações em bolsa" Wilson Ferreira Júnior - presidente da CPFL Energia

 

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Logística

 

A Votorantim estréia até o final de fevereiro em mais um negócio: a administração de terminais portuários. O grupo decidiu investir R$ 22,5 milhões nos portos de Imbituba/SC e Barra dos Coqueiros/SE para administrar terminais de importação e exportação. O plano é ganhar rapidez no transporte de cimento e, dentro de três anos, exportar cerca de 1 milhão de toneladas do produto.

 

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Carta aberta ao Professor

 

Na última segunda-feira, 3/2, Migalhas veiculou a missiva do advogado Mauro Caramico do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos defendendo o novo Código e chamando a atenção de Migalhas por tentar acalmar um leitor exaltado. Já na quarta-feira o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, também em missiva, comentando o leitor Mauro Caramico, lamentava a redação do novo Compêndio. Hoje o advogado Mauro Caramico, por meio de Migalhas, divulga uma “Carta Aberta ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello”. Veja a Carta nas Catadas a dedo. (Clique aqui)

 

Tribuna livre

 

Continuam os debates em Migalhas sobre o novo Código Civil. Seguindo respeitáveis sugestões, Migalhas está abrindo um espaço para que os leitores comentem artigo por artigo o novo Compêndio. Basta enviar sua opinião no e-mail migalhas@migalhas.com.br

 

NCC

 

Artigo do ministro do STJ, Nilson Naves, no Correio Braziliense de hoje sobre o novo Código Civil. De acordo com o ministro, “embora haja questionamentos, corrigíveis pelas vias legislativa e judicial, o anseio dos elaboradores do Anteprojeto do Código Civil, ao que tudo indica, foi alcançado.” (Clique aqui)

 

Penal e Civil

 

Veja o artigo de Fernando Tourinho Filho sobre o problema da "menoridade" e do instituto da "representação legal" no Processo Penal, em face do novo Código Civil. (Clique aqui)

 

Nova TV

 

A TV Globo já tem prontos estudos para criar ainda neste ano uma segunda rede nacional de televisão. A nova rede ocuparia canais UHF de atuais e novos parceiros em todo o país. Transmitiria em horários alternativos parte da programação dos canais pagos da Globosat, reprises do acervo da Globo e programas jornalísticos e de entretenimento regionais.

 

Pau-Brasil

 

O RJ criou uma Área de Proteção Ambiental de 98 km2 entre Búzios e Cabo Frio para preservar sua última reserva de Pau-Brasil do país.

 

JB de luto

 

O corpo do ex-diretor-executivo do Jornal do Brasil, Manoel Francisco do Nascimento Brito, foi cremado ontem, por volta do meio-dia, no Memorial do Carmo, no Cemitério do Caju, na zona portuária do Rio. Nascimento Brito morreu às 7h40 de sábado, aos 80 anos, vítima de falência cardíaca.

 

Reunião

 

O Brasil participa, em Washington, de 10 a 14/2, da primeira reunião de Peritos do Comitê de Implementação da Convenção Interamericana contra Corrupção.

 

Tributário

 

A Fundação da OAB/CE promove nos dias 14 e 15 de fevereiro o Simpósio de Atualidades em Direito Tributário, em Fortaleza/CE. O evento contará com a presença do Prof. Hugo de Brito Machado.

 

 

Migalhas : pílulas de informação

 

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Migalhas Clipping

 

CartaCapital

“Mídia – A quebradeira expõe os equívocos centrais – Publicidade: a hora da assombração – Uma onde de estudos aponta caminhos – Silverstone: como defender-se da imprensa”

 

Época

“Crime sem castigo - Ninguém foi sequer julgado pela morte do estudante afogado durante o trote de 1999. O processo foi suspenso 24 horas depois que o advogado de um dos acusados foi anunciado no ministério de Lula”

 

Veja

"Filhos e Carreira – Muitas mulheres adiam a maternidade para chegar ao topo – A angústia de quem deixou passar a hora certa de ser mãe – Como mulheres bem-sucedidas conciliam a vida doméstica com o trabalho”

 

IstoÉ

“O novo amigo do homem – Depois do Viagra, novo remédio promete até 36 horas de prazer”

 

IstoÉ Dinheiro

“Trump chega ao Brasil – O magnata americano conta em entrevista à DINHEIRO seus milionários planos para o mercado brasileiro. Hotéis, condomínios de luxo e campos de golfe estão entre eles”

 

Exame

“Supermarcas - Como foram construídas as supermarcas e o que estão fazendo para enfrentar a concorrência e lidar com consumidores volúveis”

 

Primeira Leitura

“Erros do PT na guerra da Previdência – Propostas do governo requentam texto já rejeitado pelo partido; Berzoini faz discurso moralista para driblar o maior problema: privilégio dos servidores”

 

The New York Times – EUA

“U.S. Demands Iraq Show Cooperation by This Weekend”

 

Financial Times – Americas

“Varig and Tam link up to beat sector crisis”

 

The Washington Post – EUA

“Inspectors Fail to Win Key Concessions From Iraq”

 

Le Monde – França

“Tchétchénie: choses vues sur la guerre de Poutine”

 

Le Figaro – França

“Donald Rumsfeld : ‘Il faut que Saddam disparaisse !’”

 

Público – Portugal

“Chefes dos Inspectores da ONU ‘satisfeitos mas prudentes’ após nova visita a Bagdad”

 

Corriere Della Sera – Itália

“Mille e una notte di trame tutte le leggende globali”

 

Clarín – Argentina

“Ofensiva fiscal con satélites en el campo”

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

“Reformas ganham força na negociação com o FMI”

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

“Bush adverte a ONU e diz estar pronto para a guerra”

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

“Para ONU, Iraque viu que precisa se desarmar”

 

O Globo - Rio de Janeiro

“Caixa desiste de 360 mil ações e pagará FGTS com correção”

 

Estado de Minas – Belo Horizonte

“Iraque – EUA rejeitam plano para a ONU destruir armamentos”

 

Correio Braziliense - Brasília

“Acidente de ônibus mata 13 brasileiros na Bahia”

 

O Estado do Paraná - Curitiba

“Brasil fixa meta de 4,25% para superávit”

 

Zero Hora – Porto Alegre

“Obras públicas serão as mais atingidas por cortes federais”

 

Correio da Bahia – Salvador

“Quinze turistas morrem na estrada”

 

Jornal do Commercio - Recife

“Governo cria grupo para dividir cargos”

 

O Povo - Fortaleza

“EUA x Iraque – Como a guerra afeta seu bolso”

 

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Apoiadores :

  • Felipe Amodeo Advogados Associados
  • Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
  • Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
  • Homero Costa Advogados
  • Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  • Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  • Lobo & Ibeas Advogados
  • Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
  • Luís Roberto Barroso & Associados
  • Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
  • Manhães Moreira Advogados Associados
  • Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
  • Moro e Scalamandré Advocacia S/C
  • O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer
  • Oliveira Neves & Associados
  • Osorio e Maya Ferreira Advogados
  • Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
  • Pinheiro Neto Advogados
  • Preto Villa Real Advogados
  • Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
  • Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
  • Saeki Advogados
  • Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
  • Stroeter, Royster e Ohno Advogados (Steel Hector & Davis International)
  • Tess Advogados
  • Thiollier e Advogados
  • Trigueiro Fontes Advogados Associados
  • Veirano Advogados
  • Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
  • Amaro, Stuber e Advogados Associados
  • Armelin, Bueno e Advogados Associados
  • Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
  • Boccuzzi Advogados Associados
  • Bottallo e Gennari Advogados
  • Daniel Advogados
  • Demarest e Almeida Advogados
  • De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
  • De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
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Fontes

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