Artigo - Lei da ficha limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha: dever de ressarcir o erário?

"Políticos sempre legislando em causa própria (Migalhas de peso – 16/1/19 – clique aqui). Por que será que suprimiram, por meio da referida lei complementar, a expressão 'por sua conta e risco' do art. 16-A?? Quanto ao texto dos autores, excelente tese defensiva! Parabéns!"