terça-feira, 30 de dezembro de 2025

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Libelo inepto - É aquele de cuja narração não se deduz a ação que se intenta, ou a condenação que se pede, aquele cujas premissas levam a uma conclusão diversa da conclusão, da intenção, do petitório do autor.

Libelo inepto - É aquele de cuja narração não se deduz a ação que se intenta, ou a condenação que se pede, aquele cujas premissas levam a uma conclusão diversa da conclusão, da intenção, do petitório do autor.
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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Obras Completas. Vol. V, Tomo I. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1983."
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