Presunção de inocência - Todo o processo penal tem de girar em torno deste princípio, não lhe admitindo senão as exceções inevitáveis; pelo que a prisão preventiva tem de ser reduzida ao mínimo possível, e os recursos da sentença condenatória só não devem ter efeito suspensivo, quando a admissão deste burle a ação repressiva da lei.