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sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
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Lei
Fora da lei, os governos mais bem apoiados nos homens são sempre fracos. Dentro da lei a força de qualquer governo sério é incomensurável.
As leis do processo reapossam-se dos feitos no estado em que se encontram.
O legislador tem, quando é servido, o direito de interpretar a lei, e, se na lei de interpretação não contravém ao pacto constitucional, o juiz há de cumpri-la, como deve cumprir toda e qualquer lei, que não transgrida a constituição.
Desde que o direito se começou a enunciar em princípios elementares, entre esses axiomas primitivos, que constituem a matéria permanente da sua tradição em toda parte, se consignou logo o que atribui ao autor da lei a competência de interpretá-la: Ejus est interpretare, cujus est condere legem.
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