Quereis avaliar quanto se diferencia a lei religiosa da lei civil? Sirva de exemplo a santificação do domingo. Poderia qualquer determinação civil conservar intacta, durante quarenta séculos, a força, que perdura até hoje, desse singelo preceito de não trabalhar no dia em que o Senhor repousou? Quantas revisões não teria sofrido a constituição mosaica, e por que curto espaço teria existido, se fosse mero estatuto politico!

A Constituição não distingue entre espécies de leis e não se pode admitir que a norma infraconstitucional, qualificando a si própria de uma determinada forma, afaste a garantia constitucional.

É irrelevante a qualificação da lei nova como lei dispositiva ou de ordem pública, para fins de se solver o conflito intertemporal de leis.

São muito raras as situações em que a lei nova pretende modificar o passado de forma direta.