Toda lei se destina a vigorar o direito existente, a modificá-lo, a revogá-lo, ou a substituí-lo. Toda lei, pois, vem apoiar, alterar, ab-rogar, ou transformar outras leis.

As leis, de regra, são feitas para vigorar para o futuro, sem colher fatos passados, ocorridos sob a égide de outra lei.

Se o juiz é intérprete da lei, porque não há julgar, sem interpretar, intérprete da lei é também o legislador, porque sem interpretar não há legislar.

Por que existem hoje, como outrora, como sempre, tantos infratores das leis? Porque tais leis só representam conservação, permanência, status quo de fato, e nunca uma pura emanação da Justiça.