A função social do Direito é a disciplina da vida social, com base em valores e fins legitimamente estabelecidos.

O direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a justiça, que o do mais alto dos poderes.

O pagamento é um dos modos, pelos quais o direito se consuma; e, consumado o direito, nem mesmo as leis expressamente retroativas, nos casos em que o legislador dispõe do arbítrio de expedir leis tais, podem atingi-lo.

O povo julga o seu direito tão extenso como a sua vontade, sobretudo quando luta com as classes que se servem das delongas infinitas da lei para conservarem os seus privilégios e perpetuarem os seus abusos.