Os regimens que atentam contra os direitos do povo, educam o povo na tendência a desconhecer os direitos do Estado.

Direito é direito e, ao ângulo subjetivo, ele designa uma específica posição jurídica. Não pode o Poder Judiciário negar-lhe a tutela, quando requerida, sob o fundamento de ser um direito não exigível. Juridicamente, isso não existe. Tampouco poderá invocar a não-imperatividade ou ausência de caráter jurídico da norma que o confere.

O direito pode e deve ter uma vigorosa pretensão de autonomia em relação à política.

A separação entre direito e política tem sido considerada como essencial no Estado constitucional democrático.