O Direito é uma invenção humana, um fenômeno histórico e cultural, concebido como técnica de solução de conflitos e instrumento de pacificação social.

Só dos próprios direitos cabe a uma pessoa abrir mão validamente. Direitos alheios ninguém, juridicamente, os pode renunciar. As imunidades parlamentares, são, portanto, de sua natureza, irrenunciáveis porque não pertencem ao Deputado, ou ao Senador, não lhe são pessoais.

O direito pode e deve ter uma vigorosa pretensão de autonomia em relação à política.

A separação entre direito e política tem sido considerada como essencial no Estado constitucional democrático.