segunda-feira, 27 de julho de 2026

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Luís Roberto Barroso
Luís Roberto Barroso | Trecho retirado do livro "Temas de direito constitucional. Tomo II. 2ª ed. revista. Rio de Janeiro: Renovar, 2009."
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Luís Roberto Barroso
Luís Roberto Barroso | Trecho retirado do livro "Federalismo, isonomia e segurança jurídica: inconstitucionalidade das alterações na distribuição de royalties do petróleo. RDE. Revista de Direito do Estado, V. 24, 2012."
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