Toda decisão judicial precisa ser reconduzida a uma norma jurídica. Trata-se de um trabalho de construção de sentido, e não de invenção de um Direito novo.

O processo de julgar, como o de capitular os crimes, requer lei anterior, que o estabeleça. Se tal lei não existe, a autoridade julgadora não pode funcionar.

Não julga só quem sentencia: julga também quem processa.

Só Deus e a História podem julgar os povos.