O processo de julgar, como o de capitular os crimes, requer lei anterior, que o estabeleça. Se tal lei não existe, a autoridade julgadora não pode funcionar.

Não julga só quem sentencia: julga também quem processa.

Toda decisão judicial precisa ser reconduzida a uma norma jurídica. Trata-se de um trabalho de construção de sentido, e não de invenção de um Direito novo.

Com os primeiros rudimentos acadêmicos se aprende, ao soletrar da Constituição, que o Poder Executivo não julga nunca; e, como a condenação dos réus, como a imposição das sanções penais é uma função do julgar, o noviço nunca mais esquece que, onde houver uma culpabilidade, que apreciar, e uma infração, que punir, aí há-de estar um magistrado.