Não se muda uma forma de governo, não se destrona uma dinastia perpétua, não se abole uma religião de Estado por leis ordinárias.

Contra a liberdade não há prescrição, não há perempção, não há comisso.

As leis que interessam à liberdade humana só se revogam por outras leis.

As leis não se revogam pela multiplicidade dos crimes.