O legislador tem, quando é servido, o direito de interpretar a lei, e, se na lei de interpretação não contravém ao pacto constitucional, o juiz há de cumpri-la, como deve cumprir toda e qualquer lei, que não transgrida a constituição.

Desde que o direito se começou a enunciar em princípios elementares, entre esses axiomas primitivos, que constituem a matéria permanente da sua tradição em toda parte, se consignou logo o que atribui ao autor da lei a competência de interpretá-la: Ejus est interpretare, cujus est condere legem.

Toda lei se destina a vigorar o direito existente, a modificá-lo, a revogá-lo, ou a substituí-lo. Toda lei, pois, vem apoiar, alterar, ab-rogar, ou transformar outras leis.

As leis, de regra, são feitas para vigorar para o futuro, sem colher fatos passados, ocorridos sob a égide de outra lei.