O magistrado, a quem não assiste o arbítrio de despir os textos legislativos da sua severidade, também não tem o de exagerá-la, estendendo-a além da sua órbita precisa, ou, dentro nela, agravando-lhe a rispidez, a poder de interpretações odiosas.

As formas do direito penal são de uma severidade intransigente e absoluta. Não é lícito ao juiz, ao magistrado, ou à instituição que com eles haja de lidar, transpor o limite preciso das suas definições, alargá-las por meio de analogias perigosas, prejudicá-las de qualquer modo, mediante equiparações não autorizadas.

A ninguém importa mais do que à magistratura fugir do medo, esquivar humilhações, e não conhecer covardia.

Mero executor da lei escrita, o juiz não a pode violar, senão por erro na inteligência dela, ou propósito criminoso de transgredi-la. No primeiro caso o desacerto, filho do entendimento, encontra a sua emenda nas vias de recurso. Só se oferece que punir, portanto, no segundo, onde há obra da vontade.